supremo tribunal federal nepotismo
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Crivella tenta em brasília reverter veto a cargo de filho
nepotismo em debate. O prefeito Marcelo Crivella fez a ontem pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar convencer os ...
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Decisão da Presidência nº 14549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2014
...Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal. Proibição da prática de nepotismo. Alcance da proibição a nomeações para o exercício de cargos de natureza política. Necessário respeito aos princípios da moralidade, da ...
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Decisões Monocráticas nº 1261128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
...CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA CARGOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. SECRETÁRIO ADJUNTO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES IRREGULARMENTE RECEBIDOS. ...
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Decisão monocrática Nº 5594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-07-2022
...236, § 3º). Hipótese de vacância. Nomeação de cônjuge do ex-titular da serventia para exercer a delegação interinamente. Nepotismo póstumo. Violação do princípio da moralidade administrativa e do conteúdo da Súmula Vinculante 13/STF. Medida liminar deferida. 1. O ingresso ...
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Nepotismo, mesmo indireto, contraria princípios basilares do Direito Público
Nepotismo indireto contraria princípios basilares do Direito Público
... pelo artigo 37, caput, da Constituição Federal:. A administração pública direta e indireta de ...Supremo" Tribunal Federal, devendo percorrer as vias ordin\xC3"... -
Decisão monocrática Nº 2631 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2022
...236 CF/88. Aplicação da Resolução 7 do CNJ – Nepotismo aos serviços extrajudiciais nos casos de interinos.”. Logo, verifica-se que o ato impugnado, além de administrativo, é genérico, não ...
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Decisão Monocrática Nº 0313086-23.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-03-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação / Remessa Necessária n. 0313086-23.2018.8.24.0023 da Capital Apelante: Estado de Santa CatarinaApelada: Heloísa Pereira de MatosRelator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Heloísa Pereira de Matos impetrou mandado de segurança em relação a ato praticado pelo Diretor-Geral Administrativo do Tribunal de Justiça...
...ESTADO DE SANTA CATARINA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. . . Apelação / ... Administrativo, está configurado o nepotismo se houver nomeação de servidor público a cargo ...13 do Supremo Tribunal Federal, na contratação da impetrante ... -
Acordao Nº 167498 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-08-2023
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21. TEMA 1199 DO STF. DESISTÊNCIA DE UM DOS RECURSOS. NEPOTISMO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1) A desistência é ato unilateral, que independe de aceitação dos litisconsortes ou da parte contrária, ou mesmo de...
... - IMAP, dentre elas a prática de nepotismo, pois no aludido órgão havia pelo menos 15 ...ência da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal. Afirmaram que o apelado tratou ... -
Decisão Monocrática Nº 5007553-37.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-08-2020
... RÉ: Diretor Geral Administrativo - TRIBUNAL" DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florian\xC3"... dos autos à configuração ou não de nepotismo na nomeação da impetrante para a ocupação de ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante ...13 do Supremo Tribunal Federal, exige-se o vínculo de ...
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Decisão monocrática Nº 2706 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... ato administrativo da Corregedoria Geral da Justiça local que determinou a realização de levantamento detalhado sobre a existência de nepotismo na nomeação de interinos no serviço extrajudicial do Estado do Piauí. Frise-se que o ato impugnado, embora tenha como fundamento jurídico o ...
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A tutela preventiva da corrupção e dos atos de improbidade administrativa
...ções, fraude em concursos públicos e nepotismo são os principais e mais notórios exemplos . ... no artigo 37, caput, da Constituição Federal; b) a necessidade de transparência nas contas ...ãos de controle (Ministério Público, Tribunal de Contas, Poder Legislativo e outros); b) ...ás, com fundamento em tais princípios, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº ...
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É nepotismo tornar o próprio filho embaixador?
... Freitas Mohallem97 Guilherme France98O Supremo Tribunal Federal (STF) criou, em 2008, o que se ...
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Noções Gerais Sobre Entidades Familiares
...Em recente julgado, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a família ... Tribunal Federal que dispõe sobre o nepotismo, que não observou a regra de parentesco do ...
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Mp de contas pede apuração sobre nepotismo
..., do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), pediu que seja ... seu primeiro mandato como deputado federal e deu início à trajetória da família na ...çãoFurtado afirma que, em 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) editou uma súmula ...
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TJ-RS exonera namorada de prefeito de Dom Feliciano por nepotismo
TJ-RS exonera namorada de prefeito por nepotismo
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou a ... que incide a súmula vinculante do Supremo" Tribunal Federal que trata de nepotismo, já que \xC3"... -
Decisão da Presidência nº 777463 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2018
... ESTADO DE MINAS GERAIS CURSO SUPERIOR DISPENSA CONCEITO DE NOTÓRIO CONHECIMENTO DISCRICIONARIEDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO NEPOTISMO NÃO CONFIGURAÇÃO INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 13 DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. No caso, ...
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Acórdão nº 0000946-39.2018.8.14.0110 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 18-09-2023
...NEPOTISMO CONFIGURADO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante ...Supremo Tribunal Federal tem afastado a aplicação da ...
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Decisões Monocráticas nº 17864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2014
...1. Ausência de perigo na demora, uma vez que os agentes públicos cuja nomeação se alega ter sido caracterizada por nepotismo estão afastados desde agosto de 2008. 2. O risco de dano, portanto, é apenas hipotético, e não concreto. 3. Medida liminar indeferida. 1. ...
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'Separação de fato' de advogada casada com desembargador não gera nepotismo
TSE afasta nepotismo por separação de fato de indicada a TRE
Ainda que o Tribunal Superior Eleitoral vede a ocorrência de ... para abarcar os termos da Súmula 13 do Supremo Tribunal Federal: cônjuge, companheiro ou ... -
Decisões Monocráticas nº 7834 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2013
...VEDAÇÃO. NEPOTISMO. NECESSIDADE DE LEI FORMAL. INEXIGIBILIDADE. PROIBIÇÃO QUE DECORRE DO ART. 37, CAPUT, DA CF. RE PROVIDO EM PARTE. I - Embora restrita ao ...
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Decisão da Presidência nº 7834 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2013
...VEDAÇÃO. NEPOTISMO. NECESSIDADE DE LEI FORMAL. INEXIGIBILIDADE. PROIBIÇÃO QUE DECORRE DO ART. 37, CAPUT, DA CF. RE PROVIDO EM PARTE. I - Embora restrita ao ...
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Decisão Monocrática Nº 5007495-34.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-10-2021
... DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) APELADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... para que se caracterize a prática de nepotismo, que claramente não ocorre quando inexiste ...SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEPOTISMO NÃO CONFIGURADO. ...
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Decisão da Presidência nº 952101 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2016
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. NOMEAÇÃO DE PARENTE PARA CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. NEPOTISMO. CARGO DE NATUREZA POLÍTICA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13: INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO ...
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Acordao N° 1339722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Processo civil. Apelação cível. Direito administrativo e constitucional. Preliminar de não conhecimento. Violação da dialeticidade. Inocorrência. Rejeição. Pedido de suspensão processual por afetação da matéria em repercussão geral. Ausência de decisão superior de sobrestamento. Improcedência. Ação civil pública. Pedido declaração de nulidade da nomeação da primeira-dama do distrito federal para...
...ESTADO DESENVOLVIMENTO SOCIAL. ALEGAÇÃO DE NEPOTISMO. SÚMULA. VINCULANTE Nº 13. EXCEÇÃO. CARGO DE NATUREZA POLÍTICA. ...Ministros do Supremo Tribunal Federal sobre a incidência da Súmula Vinculante nº 13 do ... -
Acordao Nº 160015 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO POPULAR – NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE CONSELHEIRA DE CONTAS – NEPOTISMO – OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 13 – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE A AUTORIDADE NOMEANTE E A PESSOA NOMEADA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE IDONEIDADE MORAL E REPUTAÇÃO ILIBADA – AÇÕES PENAIS
... como fundamento a suposta prática de nepotismo, a despeito do decreto ter sido assinado pelo ... pela juntada de decisão proferida pelo Supremo" Tribunal Federal, que negou seguimento à Reclama\xC3"...