supremo tribunal federal nepotismo
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Paralisia decisória, nepotismo e a pandemia da Covid-19
Paralisia decisória, nepotismo e a pandemia da Covid-19
... princípio republicano da Constituição Federal. [2]. De fato existem precedentes, mas é uma tura simplificada, falsa e injuriosa ao Supremo Tribunal afirmar que o órgão autoriza qualquer ... -
Acórdão Nº 4031547-20.2018.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 27-04-2022
... : DIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIA DE SANTA CATARINA IMPETRADO: Presidente ... que entendeu caracterizada a situao de nepotismo, segundo a orientao do Conselho Nacional de ... 13 doSupremo Tribunal Federal, segundo a qual"a nomeao de cnjuge, companheiro ... igualmente destoando do posicionamento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Estadual sobre as ...
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Decisão da Presidência nº 38197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2019
... NOMEAÇÃO DE IRMÃO DE GOVERNADOR DE ESTADO ... CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO ... NEPOTISMO ... SÚMULA VINCULANTE Nº 13 ... INAPLICABILIDADE AO CASO ... CARGO DE NATUREZA POLÍTICA ... AGENTE POLÍTICO ... ENTENDIMENTO FIRMADO NO ...
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Decisões Monocráticas nº 36791 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
... NOMEAÇÃO DE IRMÃO DE GOVERNADOR DE ESTADO ... CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO ... NEPOTISMO ... SÚMULA VINCULANTE Nº 13 ... INAPLICABILIDADE AO CASO ... CARGO DE NATUREZA POLÍTICA ... AGENTE POLÍTICO ... ENTENDIMENTO FIRMADO NO ...
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Decisão da Presidência nº 23515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2016
... eletrônico 1), algumas das situações investigadas no Inquérito Civil nº 003/2013 não configuram nepotismo; no entanto, o caso concreto revela que as referidas pessoas na verdade são ligadas pelo parentesco aos demais familiares da Governadora, [o que ...
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A tutela preventiva da corrupção e dos atos de improbidade administrativa
... ções, fraude em concursos públicos e nepotismo são os principais e mais notórios exemplos ... no artigo 37, caput, da Constituição Federal; b) a necessidade de transparência nas contas ... ãos de controle (Ministério Público, Tribunal de Contas, Poder Legislativo e outros); b) ... ás, com fundamento em tais princípios, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº ...
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Decisões Monocráticas nº 33234 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2019
... Defende que a determinação constante da Meta nº 15 do CNJ é inconstitucional, porquanto incluiria conceito de nepotismo estranho ao constante da Súmula vinculante 13 ... Afirma que criou-se uma nova espécie de nepotismo ad aeternum, que nasce após o fim do ...
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Decisão da Presidência nº 806608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2016
... Alexandre Mussoi Moreira), o Supremo Tribunal Federal editor da Súmula Vinculante 13, vem entendendo que não configura nepotismo a nomeação de parente para cargo de natureza política. (AC n. 2008.081826-7, de Ituporanga, rel ... Vanderlei Romer) ... Os embargos de ...
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Decisão monocrática Nº 61444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-08-2023
... “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE N. 13. CONCEITO DE PARENTESCO DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. CARGO DE NATUREZA POLÍTICA ...
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Decisão da Presidência nº 32659 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2018
... Súmula vinculante cargos políticos. 1 ... O Supremo Tribunal Federal tem afirmado a inaplicabilidade da vedação ao nepotismo ao provimento de cargos políticos, ressalvados os casos de inequívoca falta de razoabilidade, por ausência de manifesta qualificação técnica ou ...
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Decisões Monocráticas nº 32659 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2018
... Súmula vinculante cargos políticos. 1 ... O Supremo Tribunal Federal tem afirmado a inaplicabilidade da vedação ao nepotismo ao provimento de cargos políticos, ressalvados os casos de inequívoca falta de razoabilidade, por ausência de manifesta qualificação técnica ou ...
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Decisão da Presidência nº 26448 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2019
... Sustenta, em síntese, que a nomeação para cargo político não afasta a aplicação da súmula sobre nepotismo e que as nomeações contrariam a moralidade e o princípio republicano. Em sede de liminar, requereu a suspensão dos atos de nomeação e, ...
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Decisão monocrática Nº 61036 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... /SP, que sugeriu a exoneração de nomeada para cargo de Secretária de Governo do Município de Lorena/SP, em razão da suposta prática de nepotismo ... 2. O Município reclamante alega má aplicação da Súmula Vinculante 13. Sustenta que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ...
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Decisões Monocráticas nº 26448 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2019
... Sustenta, em síntese, que a nomeação para cargo político não afasta a aplicação da súmula sobre nepotismo e que as nomeações contrariam a moralidade e o princípio republicano. Em sede de liminar, requereu a suspensão dos atos de nomeação e, ...
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Decisão da Presidência nº 858873 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... consolidado na jurisprudência, através da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, para a configuração das hipóteses de nepotismo [ ... ] ... Assiste razão ao recorrente, eis que o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal ... O Plenário do ...
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Decisões Monocráticas nº 858873 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... consolidado na jurisprudência, através da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, para a configuração das hipóteses de nepotismo [ ... ] ... Assiste razão ao recorrente, eis que o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal ... O Plenário do ...
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Decisão monocrática Nº 1360585 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... a segurança e assim consignou: ‘Não há ilegalidade no ato normativo contido no Provimento 77/2018 do CNJ, que coíbe práticas de nepotismo, para validar os princípios constitucionais que regem a Administração Pública e, repita-se, o serviço público delegado ao impetrante, eis que a ...
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Acórdão Nº 0005779-25.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... resguardado, pois, em se tratando de nepotismo a sua vedação decorre diretamente do texto ... nos termos do artigo 37 da Constituição Federal. ... Desse modo, uma vez que o nepotismo ... 13 do Supremo Tribunal Federal que assim dispõe, in verbis : ...
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Decisão da Presidência nº 29600 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2018
... ignorou o preceituado na Súmula Vinculante 13 ao nomear sua esposa para o cargo de Presidente do Fundo Social da Solidariedade, em ato de nepotismo, pois essa não teria qualificação técnica para desempenhar o ofício. 3 ... Deixo de citar a parte beneficiária do ato judicial reclamado, em ...
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Decisões Monocráticas nº 29600 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2018
... ignorou o preceituado na Súmula Vinculante 13 ao nomear sua esposa para o cargo de Presidente do Fundo Social da Solidariedade, em ato de nepotismo, pois essa não teria qualificação técnica para desempenhar o ofício. 3 ... Deixo de citar a parte beneficiária do ato judicial reclamado, em ...
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Decisão monocrática Nº 1396867 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2022
... Dehaini, José Roberto Martins e Eduardo Rodrigues Mello, por suposta afronta à Súmula nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que veda o nepotismo" ... Pois bem ... A pessoa jurídica de direito privado de fins não econômicos, Vigilantes da Gestão Pública, requer a procedência da a\xC3" ...
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Acórdão nº 36045-9/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 12 de Septiembre de 2008
Agravo Regimental contra Decisão Desta Presidência, que Indeferiu o Pedido de Suspensão dos Efeitos da Liminar, Concedida em Ação Popular. Filha do Secretário de Administração e Finanças do Município de Santo Antônio de Jesus, Nomeada para o Cargo de Diretora do Departamento de Tributos Daquela Municipalidade. Caracterização de Nepotismo, a Teor da Súmula Vinculante N°. 13, do Supremo Tribunal...
... CARACTERIZACAO DE NEPOTISMO, A TEOR DA ... SUMULA VINCULANTE n°. 13, DO EMO ... TRIBUNAL FEDERAL: ... "A nomeaqao de conjuge, companheiro on ... VINCULANTE n°. 13, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, in verbis: ... "A nomeacao de ... -
Acórdão Nº 08003208220238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 12-05-2023
... DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VEDAÇÃO AO NEPOTISMO ...
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Decisão da Presidência nº 17864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2017
... Alexandre Mussoi Moreira), o Supremo Tribunal Federal, editor da Súmula Vinculante 13, vem entendendo que não configura nepotismo a nomeação de parente para cargo de natureza política. (AC n. 2008.081826-7, de Ituporanga, rel ... Vanderlei Romer) ... Em síntese, alega o ...
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Decisão da Presidência nº 14457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2015
... Nepotismo ... Alegação de ofensa à Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal ... Ilegitimidade ativa do Ministério Público estadual para a ...