supremo tribunal federal nepotismo
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Decisão monocrática Nº 2631 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2022
... 236 CF/88. Aplicação da Resolução 7 do CNJ – Nepotismo aos serviços extrajudiciais nos casos de interinos.” ... Logo, verifica-se que o ato impugnado, além de administrativo, é genérico, não ...
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Decisão Monocrática Nº 0313086-23.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-03-2020
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Apelação / Remessa ... Administrativo, está configurado o nepotismo se houver nomeação de servidor público a cargo ... 13 do Supremo Tribunal Federal, na contratação da impetrante ...
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Por que não os Estados? Levando o federalismo a sério: razões normativas, comparadas, históricas e pragmáticas por um federalismo efetivo
Este trabalho propõe uma releitura do Federalismo adotado no Brasil, a partir de razões normativas, comparadas, históricas e pragmáticas. Defende-se a extensão da doutrina da efetividade às normas de organização do Estado, com o reconhecimento do protagonismo dos entes regionais no combate ao congelamento criativo das instituições e às assimetrias fáticas contingentes de um país continental
... , o professor e ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso as ... encampou expressamente a vedação do nepotismo antes do paradigmático julgamento do Supremo ... -
Decisão Monocrática Nº 5007553-37.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-08-2020
... RÉ: Diretor Geral Administrativo - TRIBUNAL" DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florian\xC3" ... dos autos à configuração ou não de nepotismo na nomeação da impetrante para a ocupação de ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante ... 13 do Supremo Tribunal Federal, exige-se o vínculo de ...
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Decisão monocrática Nº 2706 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... ato administrativo da Corregedoria Geral da Justiça local que determinou a realização de levantamento detalhado sobre a existência de nepotismo na nomeação de interinos no serviço extrajudicial do Estado do Piauí ... Frise-se que o ato impugnado, embora tenha como fundamento ...
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Acordao Nº 167498 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-08-2023
... - IMAP, dentre elas a prtica de nepotismo, pois no aludido rgo havia pelo menos 15 (quinze) ... com incidncia da Smula Vinculante n 13 do Supremo Tribunal Federal. Afirmaram que o apelado tratou ...
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É nepotismo tornar o próprio filho embaixador?
... Freitas Mohallem97 Guilherme France98O Supremo Tribunal Federal (STF) criou, em 2008, o que se ...
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Noções Gerais Sobre Entidades Familiares
... Em recente julgado, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a família ... Tribunal Federal que dispõe sobre o nepotismo, que não observou a regra de parentesco do ...
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Mp de contas pede apuração sobre nepotismo
... Furtado, do Ministrio Pblico junto ao Tribunal de Contas da Unio (MPTCU), pediu que seja apurado ... seu primeiro mandato como deputado federal e deu incio trajetria da famlia na poltica, o ... fiscalizaoFurtado afirma que, em 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) editou uma smula proibindo ...
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TJ-RS exonera namorada de prefeito de Dom Feliciano por nepotismo
TJ-RS exonera namorada de prefeito por nepotismo
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou a ... que incide a súmula vinculante do Supremo" Tribunal Federal que trata de nepotismo, já que \xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 777463 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2018
... ESTADO DE MINAS GERAIS CURSO SUPERIOR DISPENSA CONCEITO DE NOTÓRIO CONHECIMENTO DISCRICIONARIEDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO NEPOTISMO NÃO CONFIGURAÇÃO INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 13 DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA ... No ...
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Acórdão, Processo nº 5003093-15.2020.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-12-2022
... a presente infração disciplinar, relacionada à prática de nepotismo na Administração Pública, independe da qualidade dos serviços ... DESNECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE N.º 5 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO. LEGALIDADE. INOVAÇÃO EM SEDE ...
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Acórdão nº 0000946-39.2018.8.14.0110 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 18-09-2023
... NEPOTISMO CONFIGURADO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante ... Supremo Tribunal Federal tem afastado a aplicação da ...
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Decisões Monocráticas nº 17864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2014
... 1 ... Ausência de perigo na demora, uma vez que os agentes públicos cuja nomeação se alega ter sido caracterizada por nepotismo estão afastados desde agosto de 2008. 2 ... O risco de dano, portanto, é apenas hipotético, e não concreto. 3 ... Medida liminar indeferida. 1 ...
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'Separação de fato' de advogada casada com desembargador não gera nepotismo
TSE afasta nepotismo por separação de fato de indicada a TRE
Ainda que o Tribunal Superior Eleitoral vede a ocorrência de ... para abarcar os termos da Súmula 13 do Supremo Tribunal Federal: cônjuge, companheiro ou ... -
Decisões Monocráticas nº 7834 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2013
... Cabe destacar, por relevante, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal consagrou esse entendimento: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... NEPOTISMO ... NECESSIDADE DE LEI FORMAL ... INEXIGIBILIDADE ... PROIBIÇÃO QUE DECORRE DO ART. 37, CAPUT, DA CF ... RE PROVIDO EM PARTE ... I - ...
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Decisão da Presidência nº 7834 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2013
... Cabe destacar, por relevante, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal consagrou esse entendimento: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... NEPOTISMO ... NECESSIDADE DE LEI FORMAL ... INEXIGIBILIDADE ... PROIBIÇÃO QUE DECORRE DO ART. 37, CAPUT, DA CF ... RE PROVIDO EM PARTE ... I - ...
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Decisão Monocrática Nº 5007495-34.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-10-2021
... DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) APELADO: TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... para que se caracterize a prtica de nepotismo, que claramente no ocorre quando inexiste vnculo ... SMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEPOTISMO NO CONFIGURADO ...
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A criação de cargos em comissão nas empresas estatais por ato outro que não lei: uma análise da jurisprudência do TST à luz dos princípios administrativos
A presente análise buscou, a partir de um estudo bibliográfico que envolveu tanto a produção doutrinária quanto os entendimentos proferidos pelos tribunais pátrios, em especial pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST, elucidar se é possível a criação de "empregos em comissão" por ato da autoridade gestora de empresa estatal ou se seria necessária lei para tanto. A relevância da pesquisa é...
... tribunais pátrios, em especial pelo Tribunal" Superior do Trabalho – TST, elucidar se é poss\xC3" ... a iniciativa legislativa de lei sobre nepotismo na administração pública (BRASIL, 2014) ... , ainda, se autorizado pela Constituição Federal, na dicção exata do art. 173, CF), atuará na ... Acesso: 11 nov. 2021 ... BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Pleno). Ação Direta de ... -
Decisão da Presidência nº 952101 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2016
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... CONSTITUCIONAL ... NOMEAÇÃO DE PARENTE PARA CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL ... NEPOTISMO ... CARGO DE NATUREZA POLÍTICA ... ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13: INEXISTÊNCIA ... PRECEDENTES ... RECURSO ...
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Acordao N° 1339722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Processo civil. Apelação cível. Direito administrativo e constitucional. Preliminar de não conhecimento. Violação da dialeticidade. Inocorrência. Rejeição. Pedido de suspensão processual por afetação da matéria em repercussão geral. Ausência de decisão superior de sobrestamento. Improcedência. Ação civil pública. Pedido declaração de nulidade da nomeação da primeira-dama do distrito federal para...
... ESTADO DESENVOLVIMENTO SOCIAL. ALEGAÇÃO DE NEPOTISMO. SÚMULA ... VINCULANTE Nº 13. EXCEÇÃO. CARGO DE NATUREZA POLÍTICA ... Ministros do Supremo Tribunal Federal sobre a incidência da Súmula Vinculante nº 13 do ... -
Acordao Nº 160015 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO POPULAR – NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE CONSELHEIRA DE CONTAS – NEPOTISMO – OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 13 – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE A AUTORIDADE NOMEANTE E A PESSOA NOMEADA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE IDONEIDADE MORAL E REPUTAÇÃO ILIBADA – AÇÕES PENAIS
... como fundamento a suposta prtica de nepotismo, a despeito do decreto ter sido assinado pelo ... pela juntada de deciso proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que negou seguimento Reclamao ... -
Acordao Nº 160015 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO POPULAR – NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE CONSELHEIRA DE CONTAS – NEPOTISMO – OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 13 – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE A AUTORIDADE NOMEANTE E A PESSOA NOMEADA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE IDONEIDADE MORAL E REPUTAÇÃO ILIBADA – AÇÕES PENAIS
... como fundamento a suposta prtica de nepotismo, a despeito do decreto ter sido assinado pelo ... pela juntada de deciso proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que negou seguimento Reclamao ... -
Acordao Nº 160015 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO POPULAR – NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE CONSELHEIRA DE CONTAS – NEPOTISMO – OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 13 – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE A AUTORIDADE NOMEANTE E A PESSOA NOMEADA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE IDONEIDADE MORAL E REPUTAÇÃO ILIBADA – AÇÕES PENAIS
... como fundamento a suposta prtica de nepotismo, a despeito do decreto ter sido assinado pelo ... pela juntada de deciso proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que negou seguimento Reclamao ... -
Acordao Nº 160015 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO POPULAR – NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE CONSELHEIRA DE CONTAS – NEPOTISMO – OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 13 – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE A AUTORIDADE NOMEANTE E A PESSOA NOMEADA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE IDONEIDADE MORAL E REPUTAÇÃO ILIBADA – AÇÕES PENAIS
... como fundamento a suposta prtica de nepotismo, a despeito do decreto ter sido assinado pelo ... pela juntada de deciso proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que negou seguimento Reclamao ...