supremo tribunal federal nepotismo
4464 resultados para supremo tribunal federal nepotismo
-
Acórdão Nº 1320441 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE PARENTES ... PARA CARGOS EM COMISSÃO. NEPOTISMO. CONFIGURAÇÃO ... OFENSA REFLEXA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. ENUNCIADO 279 DA ... SÚMULA DO SUPREMO ...
-
Acórdãos nº 2121807-60.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... Hipótese de nepotismo. Vedação pela Súmula Vinculante nº 3 do Supremo Tribunal Federal. Cabimento da medida para ...
-
Acórdão Nº 4009021-93.2017.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-11-2021
... 13 do Supremo Tribunal Federal, que veda o nepotismo, no ...
-
Acórdão Nº 5594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 236, § 3º). HIPÓTESE DE VACÂNCIA. NOMEAÇÃO DE ... CÔNJUGE DO EX-TITULAR DA SERVENTIA PARA EXERCER A DELEGAÇÃO ... INTERINAMENTE. NEPOTISMO PÓSTUMO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DO CONTEÚDO DA SÚMULA VINCULANTE ... 13/STF. SUSPENSÃO CONCEDIDA. AGRAVO ...
-
Acórdão nº 1.0155.09.022612-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Marzo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - NEPOTISMO - NOMEAÇÃO - CARGOS POLÍTICOS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CARGOS COMISSIONADOS - CHEFIA E ASSESSORAMENTO - VEDAÇÃO - SÚMULA VINCULANTE Nº. 13 - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - EXONERAÇÃO - DECISÃO MANTIDA EM PARTE. A prática do nepotismo fere os princípios constitucionais da...
... PÚBLICA - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - NEPOTISMO - NOMEAÇÃO - CARGOS POLÍTICOS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CARGOS COMISSIONADOS - CHEFIA ... -
Decisões Monocráticas nº 878341 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... DIREITO ADMINISTRATIVO ... NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO ... NEPOTISMO ... SÚMULA VINCULANTE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ... REEXAME DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO OBJETIVA DE ...
-
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 126 de 355 ... Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ADI 465 0 / DF nepotismo nos três Poderes, porque essa era uma prática corriqueira na vida brasileira e, de c erta forma, ainda é. Portanto, ...
-
Acórdão nº 1.0024.06.215667-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO POPULAR E AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONEXAS - NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CURSO SUPERIOR - DISPENSA - CONCEITO DE NOTÓRIO CONHECIMENTO - DISCRICIONARIEDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO - NEPOTISMO - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 13 DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
... DO GOVERNADOR DO ESTADO - NEPOTISMO - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO O Nº 13 DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0024.06.215667-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO POPULAR E AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONEXAS - NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CURSO SUPERIOR - DISPENSA - CONCEITO DE NOTÓRIO CONHECIMENTO - DISCRICIONARIEDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO - NEPOTISMO - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 13 DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
... DO GOVERNADOR DO ESTADO - NEPOTISMO - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO O Nº 13 DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0024.06.215667-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO POPULAR E AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONEXAS - NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CURSO SUPERIOR - DISPENSA - CONCEITO DE NOTÓRIO CONHECIMENTO - DISCRICIONARIEDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO - NEPOTISMO - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 13 DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
... DO GOVERNADOR DO ESTADO - NEPOTISMO - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO O Nº 13 DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0024.06.215667-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO POPULAR E AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONEXAS - NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CURSO SUPERIOR - DISPENSA - CONCEITO DE NOTÓRIO CONHECIMENTO - DISCRICIONARIEDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO - NEPOTISMO - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 13 DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
... DO GOVERNADOR DO ESTADO - NEPOTISMO - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO O Nº 13 DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0024.06.215667-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO POPULAR E AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONEXAS - NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CURSO SUPERIOR - DISPENSA - CONCEITO DE NOTÓRIO CONHECIMENTO - DISCRICIONARIEDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO - NEPOTISMO - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 13 DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
... DO GOVERNADOR DO ESTADO - NEPOTISMO - NÃO CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO O Nº 13 DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0344.07.037232-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julio de 2008
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRÁTICA DE NEPOTISMO. MÁCULA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS REFERIDOS PRINCÍPIOS. DESNECESSIDADE DE LEI PARA INVALIDAR PRÁTICA CONTRÁRIA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O nepotismo, por constituir gritante ofensa a princípios da Administração Pública, previstos no artigo 37 da...
... PRÁTICA DE NEPOTISMO. MÁCULA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM À ... PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O nepotismo, por constituir ... -
Acórdãos nº 0354441-43.2009.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2013
... 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a ... ária Municipal de Saúde Nepotismo Inocorrência Cargo de natureza ... cruzado Precedentes do Supremo Tribunal Federal Sentença de ...
-
Decisão da Presidência nº 878341 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Noviembre de 2015
... SERVIDORAS SEM VÍNCULO EFETIVO ... NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DO MESMO ÓRGÃO ... CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA DE NEPOTISMO ... SÚMULA VINCULANTE Nº IRRELEVÂNCIA DA VERIFICAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS IRMÃS ... PRECEDENTES ... RECURSO PROVIDO ...
-
Decisão monocrática Nº 58790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... Prefeitura Municipal de Piquete, haja vista que, nos termos da Súmula Vinculante nº 13 desta Suprema Corte, o fato configuraria evidente nepotismo ... Inconformado com a decisão administrativa de instauração do referido inquérito civil, o reclamante interpôs Recurso Administrativo ao ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110500-15.2005.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013
... , XXI e XIII, e §6º, da Constituição Federal, 461 e 896 da Consolidação das Leis do ... à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal, a qual dispõe que "Viola a ... versada no verbete sumular, a saber, nepotismo na Administração Pública. Recurso de embargos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-367100-69.2006.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Agosto de 2010
... MANDADO DE SEGURANÇA. NEPOTISMO. PARENTESCO DE TERCEIRO GRAU POR AFINIDADE ... CONSTITUCIONALIDADE. Tendo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação ...
-
Acórdão nº 1576 de Tribunal Pleno, 18 de Febrero de 2000
CONSTITUCIONAL - ART. 102, I, N DA CF -. MAGISTRADO QUE PROFERE DECISÕES CONTRA NEPOTISMO DE DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. INSTALAÇAO DE SINDICÂNCIA CONTRA O JUIZ POR INSUBORDINAÇÃO, EXCESSO DE LINGUAGEM E ATITUDE DESRESPEITOSA. ARGUIDA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E/OU IMPEDIMENTO DOS DESEMBARGADORES. COMPETÊNCIA DO STF PARA CONHECER E
-
Acórdão Nº 37485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... AGRAVO ... INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO 77/2018 ... DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO À PRÁTICA DE ... NEPOTISMO ... EXTRAJUDICIAL ... INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO E VIOLAÇÃO A ... DIREITO ADQUIRIDO. DESCABIMENTO DO MANDADO DE ... SEGURANÇA ...
-
Decisão monocrática Nº 38100 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2021
... [n]os termos do enunciado nº 01 ‘D’ do próprio CNJ, quando se trata de casos de falecimento ou aposentadoria, não há que se falar em nepotismo” (pág. 8 do documento eletrônico 2) ... Sobre o Provimento 77/2018-CNJ, assevera o seguinte: ... “40. O Provimento dispõe em ...
-
Acórdão nº 1.0180.17.004756-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO SEGURANÇA. CARGOS COMISSIONADOS. PARENTESCO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13. RELAÇÃO DE HIERARQUIA ENTRE OS CARGOS OCUPADOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO. AUSÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA.- A relação de parentesco entre a impetrante, nomeada...
... , ante manifesta ocorrncia de nepotismo e clara incidncia da Smula 13 do STF; que a ... poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, compreendido o ajuste mediante ... Nestes casos, jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal tem se firmado no sentido de ser ... -
Acórdão nº 1.0180.17.004756-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO SEGURANÇA. CARGOS COMISSIONADOS. PARENTESCO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13. RELAÇÃO DE HIERARQUIA ENTRE OS CARGOS OCUPADOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO. AUSÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA.- A relação de parentesco entre a impetrante, nomeada...
... , ante manifesta ocorrncia de nepotismo e clara incidncia da Smula 13 do STF; que a ... poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, compreendido o ajuste mediante ... Nestes casos, jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal tem se firmado no sentido de ser ... -
Decisão monocrática Nº 52282 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
RECLAMAÇÃO. ENUNCIADO Nº 13 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. NEPOTISMO. CONSELHEIRA DE TRIBUNAL DE CONTAS DE ESTADO. ADERÊNCIA ESTRITA: AUSÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PEDIDO LIMINAR PREJUDICADO ... 1. Trata-se ...
-
Decisão monocrática Nº 42818 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2022
RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE NEPOTISMO CRUZADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO ...