supremo tribunal federal nepotismo
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Decisão da Presidência nº 17751 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2016
...Narra o reclamante ter instaurado inquérito civil para apurar a existência de nepotismo no Município de Barra Mansa. Relata que após as requisições necessárias, restou apurado que o atual Prefeito, Jonastonian Marins, nomeou sua ...
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Decisão monocrática Nº 30152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2020
DECISÃO. RECLAMAÇÃO – NEPOTISMO – VERBETE VINCULANTE Nº 13 DA SÚMULA DO SUPREMO – ALCANCE – PEDIDO – PROCEDÊNCIA. 1. O assessor Vinícius Machado Calixto prestou as ...
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Acórdão nº 1.0778.18.001864-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- ACUSAÇÃO DE NEPOTISMO, COM VULNERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA- SUSPENSÃO DOS ATOS DE NOMEAÇÃO DE CINCO SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE URUCUIA- EXONERAÇÃO DE DOIS SERVIDORES- PERDA DE OBJETO PARCIAL- PREJUDICIALIDADE- RELAÇÃO DE PARENTESCO COM O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCUIA- DEMONSTRAÇÃO- CARGOS
... no sentido de afastar a vedação do nepotismo às nomeações para cargos a serem ocupados por ...Supremo Tribunal Federal, veda a contratação de ... -
Acórdão nº 26418 de Primeira Turma, 25 de Septiembre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREFEITO. NOMEAÇÃO DO GENITOR PARA O CARGO DE PRESIDENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL. NEPOTISMO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE CARGO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E TÉCNICA. OFENSA AO VERBETE SUMULAR CONFIGURADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A reclamação, por expressa determinação...
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Decisões Monocráticas nº 35648 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
...Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe 23.10.2008, Tema 66 da Repercussão Geral, o Tribunal assentou que a vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, ...
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Decisão da Presidência nº 35648 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020
...Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe 23.10.2008, Tema 66 da Repercussão Geral, o Tribunal assentou que a vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, ...
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Acórdão nº 32589 de Primeira Turma, 5 de Abril de 2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE AJUSTE DE FAVORES PAR BURLAR A REGRA DO NEPOTISMO. NOMEAÇÕES OU DESIGNAÇÕES RECÍPROCAS. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assentou, no acórdão reclamado, a existência de vínculos cruzados de parentesco entre nomeados e nomeantes, bem como um período de mais de
...intdo.(a/S) : Tribunal de Justiça do Estado de SÃo Paulo. adv.(a/S) : ... -
Decisão monocrática Nº 50896 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2022
... se adentre ao mérito da questão, não é demais frisar que o Supremo Tribunal Federal ao editar a Súmula Vinculante nº 13, afastou o nepotismo quando da nomeação de parente a cargo de natureza política, como Chefe de Gabinete. Todavia, a Corte Suprema, por meio da Reclamação nº ...
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Decisão monocrática Nº 39270 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2023
... inclusive do Supremo Tribunal Federal – entendiam que em face da natureza peculiar dos serviços extrajudiciais, as regras vedatórias de nepotismo não lhe alcançavam”, de modo que “a contratação de parentes nunca foi, efetivamente, vedada ou colocada sob questionamento”. Relatam ...
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Decisão da Presidência nº 28956 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2019
...Aduz que, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte, há possibilidade de a nomeação, mesmo para cargos políticos, configurar nepotismo. Acrescenta a ausência de capacidade técnica das beneficiárias da reclamação. 3. Pleiteia a concessão de medida liminar para suspender os ...
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Paralisia decisória, nepotismo e a pandemia da Covid-19
Paralisia decisória, nepotismo e a pandemia da Covid-19
... princípio republicano da Constituição Federal. [2]. De fato existem precedentes, mas é uma tura simplificada, falsa e injuriosa ao Supremo Tribunal afirmar que o órgão autoriza qualquer ... -
Acórdão Nº 4031547-20.2018.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 27-04-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO EM CARGO COMISSIONADO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO STF QUE APONTA A CONFIGURAÇÃO DE NEPOTISMO EM CONTRATAÇÕES PARA CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS. NÃO CONFIGURAÇÃO NA "AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE A PESSOA NOMEADA E AQUELA QUE CAUSARIA A INCOMPATIBILIDADE, TAMPOUCO QUANDO NÃO SE VERIFICA INFLUÊNCIA
...: DIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA IMPETRADO: ... entendeu caracterizada a situação de nepotismo, segundo a orientação do Conselho Nacional de ...13 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "a nomeação ... -
Decisão da Presidência nº 38197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2019
...NOMEAÇÃO DE IRMÃO DE GOVERNADOR DE ESTADO. CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13. INAPLICABILIDADE AO CASO. CARGO DE NATUREZA POLÍTICA. AGENTE POLÍTICO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ...
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Decisões Monocráticas nº 36791 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2019
...NOMEAÇÃO DE IRMÃO DE GOVERNADOR DE ESTADO. CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13. INAPLICABILIDADE AO CASO. CARGO DE NATUREZA POLÍTICA. AGENTE POLÍTICO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ...
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Decisão da Presidência nº 23515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2016
...eletrônico 1), algumas das situações investigadas no Inquérito Civil nº 003/2013 não configuram nepotismo; no entanto, o caso concreto revela que as referidas pessoas na verdade são ligadas pelo parentesco aos demais familiares da Governadora, [o que ...
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Decisões Monocráticas nº 33234 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2019
...Defende que a determinação constante da Meta nº 15 do CNJ é inconstitucional, porquanto incluiria conceito de nepotismo estranho ao constante da Súmula vinculante 13. Afirma que criou-se uma nova espécie de nepotismo ad aeternum, que nasce após o fim do vínculo ...
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Decisão monocrática Nº 61444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-08-2023
... “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE N. 13. CONCEITO DE PARENTESCO DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. CARGO DE NATUREZA POLÍTICA. ...
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Decisão da Presidência nº 806608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2016
...Des. Alexandre Mussoi Moreira), o Supremo Tribunal Federal editor da Súmula Vinculante 13, vem entendendo que não configura nepotismo a nomeação de parente para cargo de natureza política. (AC n. 2008.081826-7, de Ituporanga, rel. Des. Vanderlei Romer). Os embargos de ...
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Decisão da Presidência nº 32659 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2018
...Súmula vinculante cargos políticos. 1. O Supremo Tribunal Federal tem afirmado a inaplicabilidade da vedação ao nepotismo ao provimento de cargos políticos, ressalvados os casos de inequívoca falta de razoabilidade, por ausência de manifesta qualificação técnica ou ...
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Decisões Monocráticas nº 32659 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2018
...Súmula vinculante cargos políticos. 1. O Supremo Tribunal Federal tem afirmado a inaplicabilidade da vedação ao nepotismo ao provimento de cargos políticos, ressalvados os casos de inequívoca falta de razoabilidade, por ausência de manifesta qualificação técnica ou ...
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Decisão da Presidência nº 26448 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2019
... Sustenta, em síntese, que a nomeação para cargo político não afasta a aplicação da súmula sobre nepotismo e que as nomeações contrariam a moralidade e o princípio republicano. Em sede de liminar, requereu a suspensão dos atos de nomeação e, ...
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Decisão monocrática Nº 61036 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
.../SP, que sugeriu a exoneração de nomeada para cargo de Secretária de Governo do Município de Lorena/SP, em razão da suposta prática de nepotismo. . 2. O Município reclamante alega má aplicação da Súmula Vinculante 13. Sustenta que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal exclui ...
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Decisões Monocráticas nº 26448 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2019
... Sustenta, em síntese, que a nomeação para cargo político não afasta a aplicação da súmula sobre nepotismo e que as nomeações contrariam a moralidade e o princípio republicano. Em sede de liminar, requereu a suspensão dos atos de nomeação e, ...
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Decisões Monocráticas nº 858873 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... consolidado na jurisprudência, através da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, para a configuração das hipóteses de nepotismo [..]. Assiste razão ao recorrente, eis que o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal. O Plenário do Supremo ...
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Decisão da Presidência nº 858873 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... consolidado na jurisprudência, através da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, para a configuração das hipóteses de nepotismo [..]. Assiste razão ao recorrente, eis que o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal. O Plenário do Supremo ...