supremo tribunal federal nepotismo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA. MUNICÍPIO DE ITAÚNA. PREFEITO. NEPOTISMO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AJUSTE MEDIANTE DESIGNAÇÕES RECÍPROCAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 13, STF. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO.1. Nos termos do entendimento esposado pelo Supremo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DA MATA. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGENTES POLÍTICOS. CAPACIDADE TÉCNICA COMPROVADA. DANO AO ERÁRIO E DOLO. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.- A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO DA MATA. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGENTES POLÍTICOS. CAPACIDADE TÉCNICA COMPROVADA. DANO AO ERÁRIO E DOLO. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.- A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA O DESEMPENHO DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - NOMEAÇÕES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 - DOLO NÃO CONFIGURADO - NOMEAÇÕES POSTERIORES - CARGOS DE NATUREZA POLÍTICA - ILICITUDE NÃO VERIFICADA - ADEQUAÇÃO DAS...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA O DESEMPENHO DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO - NOMEAÇÕES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 - DOLO NÃO CONFIGURADO - NOMEAÇÕES POSTERIORES - CARGOS DE NATUREZA POLÍTICA - ILICITUDE NÃO VERIFICADA - ADEQUAÇÃO DAS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA SAFIRA. NEPOTISMO. AFASTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AJUSTE MEDIANTE DESIGNAÇÕES RECÍPROCAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 13, STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, a vedação à...

Constitucional e Administrativo. Mandado de Segurança. Contratação temporária de excepcional interesse público. Rescisão por força do enunciado de n.º 13 da Súmula de Jurisprudência Vinculante do Supremo Tribunal Federal. Nepotismo cruzado. Hipótese afastada. Recurso provido. Segurança concedida. Tratando-se de Poderes da mesma pessoa jurídica (Executivo e Legislativo) a incidência do verbete n.º

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NOMEAÇÃO A SECRETÁRIO MUNICIPAL - TIO DO PREFEITO - NEPOSTISMO - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - AUSÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 13 DO STF - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO- O Supremo Tribunal Federal a editar a Súmula 13, afastou o nepotismo quando da nomeação de parente a Cargo de natureza política, como Secretário Municipal.- Todavia, a Corte...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTINÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AFORADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAR NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA CARGOS PÚBLICOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE NÚMERO 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OCORRÊNCIA DE NEPOTISMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NEPOTISMO - SECRETÁRIO MUNICIPAL - CARGO POLÍTICO - SÚMULA VINCULANTE 13 - APLICABILIDADE - POSSIBILIDADE - PRÍNCÍPIOS ADMINISTRATIVOS- Entende o Supremo Tribunal Federal (Rcl 6650) pela não aplicação da Súmula Vinculante n. 13, do STF, nas nomeações de cargos políticos (secretário municipal) de parentes na linha...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. PECULATO-DESVIO. PREFEITO. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO PROPOSTA COM A ALEGAÇÃO DE QUE O PRIMEIRO APELANTE, NA QUALIDADE DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, NOMEOU A SEGUNDA APELANTE, SUA ESPOSA, PARA O CARGO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO DOS RÉUS. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ, EM...

MANDADO DE SEGURANÇA. NEPOTISMO. CARGO EM COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. Servidora pública da Secretaria de Educação nomeada para cargo em comissão no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região à época em que o vice-presidente do Tribunal era parente seu. Impossibilidade. A proibição do preenchimento de cargos em comissão por cônjuges e parentes de servidores...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RIO DAS OSTRAS. AÇÃO POPULAR. NEPOTISMO. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA AFASTAR, DENTRE OUTROS, A AGRAVANTE DA FUNÇÃO DE DIRETORA DE ESCOLA MUNICIPAL DOM BOSCO. PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE MANUTENÇÃO NA FUNÇÃO. - Insurgência da agravante contra decisão que determinou a sua exoneração da função de Diretora de Escola, ao...

• Direito administrativo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ementa Suspensão de segurança. Nomeação de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Alegada transgressão à vedação constitucional da prática do nepotismo (Súmula Vinculante nº 13/STF). Perda do cargo decretada unilateralmente pelo Governador do Estado e pelo Presidente da Assembleia Legislativa. Garantia da vitaliciedade (CF, art. 75 c/c o art. 73, § 3º). Prerrogativa...