supremo tribunal federal nepotismo
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Decisão monocrática Nº 42818 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2022
RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE NEPOTISMO CRUZADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO ...
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Decisões Monocráticas nº 40251 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2020
... Súmula vinculante Cargos políticos. 1 ... O Supremo Tribunal Federal tem afirmado a inaplicabilidade da vedação ao nepotismo ao provimento de cargos políticos, ressalvados os casos de inequívoca falta de razoabilidade, por manifesta ausência de qualificação técnica ou ...
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Decisão da Presidência nº 40251 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2020
... Súmula vinculante Cargos políticos. 1 ... O Supremo Tribunal Federal tem afirmado a inaplicabilidade da vedação ao nepotismo ao provimento de cargos políticos, ressalvados os casos de inequívoca falta de razoabilidade, por manifesta ausência de qualificação técnica ou ...
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Decisões Monocráticas nº 19694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2018
... é terceiro grau para integrar o conselho do Fundeb, e afronta também a súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que veda o nepotismo direto ou cruzado ... Visando a estancar, de plano, a sangria nos cofres públicos, defiro a liminar, nos estritos lindes especificados a fls. 28, ...
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Decisão da Presidência nº 19694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2018
... é terceiro grau para integrar o conselho do Fundeb, e afronta também a súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que veda o nepotismo direto ou cruzado ... Visando a estancar, de plano, a sangria nos cofres públicos, defiro a liminar, nos estritos lindes especificados a fls. 28, ...
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Decisão monocrática Nº 49192 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... nomeações, sob suposta alegação de violação ao princípio da impessoalidade e da legalidade, além de acusação da prática de nepotismo ... A mencionada denúncia foi protocolada sob TCM nº 00713e20 [ ... ] no exercício financeiro de 2020, assacando-lhe o cometimento de ...
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Agentes Públicos
... Tribunal do Júri ... Agentes delegados: particulares ... Por exemplo, na esfera federal, não é possível que haja dois estatutos de ... 28.08.2014) ... 6.6. VEDAçãO AO NEPOTIsMO (sÚM. VINCULANTE 13) ... A Súmula Vinculante ... do Senado Federal; IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V – da carreira diplomática; ...
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Acórdão nº 1.0040.10.009612-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE - FIXAÇÃO DAS SANÇÕES - PROPORCIONALIDADE - PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.1- Tendo sido oportunizada às partes a produção de provas pretendidas, não subsiste razão à alegação de...
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Acórdão nº 1.0040.10.009612-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE - FIXAÇÃO DAS SANÇÕES - PROPORCIONALIDADE - PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.1- Tendo sido oportunizada às partes a produção de provas pretendidas, não subsiste razão à alegação de...
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Decisões Monocráticas nº 1197165 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2019
... Em razão de suposto ato de improbidade administrativa decorrente da prática de nepotismo, o Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou Ação Civil Pública em face do Município de Aparecida de Goiânia e das seguintes pessoas: a) ...
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Decisão da Presidência nº 910794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
... 2 ... O Egrégio Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n. 13 e consolidou o entendimento de que a vedação do nepotismo é exigência constitucional para todos os Poderes da República. 3 ... Comprovado que o Prefeito Municipal contratou parentes próximos para cargos ...
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Acordao Nº 71572 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-04-2015
ADMINISTRATIVO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SERVIDORES DA JUSTIÇA. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. TABELA ÚNICA - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. RESERVA DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA. VEDAÇÃO DO NEPOTISMO. CONCURSO ÚNICO PARA OS CARGOS DO JUDICIÁRIO ESTADUAL. PROGRAMA DE BOLSA DE PÓS-GRADUAÇÃO. FORMAÇÃO CONTINUADA. ADICIONAL DE FÉRIAS DE DOIS TERÇOS. GRATIFICAÇÃO DE PERICULOSIDADE (RISCO
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Decisões Monocráticas nº 30621 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2018
... nepotismo, para afastar a proibição do nepotismo para cargos de pura confiança política, como secretarias ... Assim, a nomeação de parentes para cargos ...
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Acórdão nº 1.0134.10.003298-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. MUNICÍPIO DE UBAPORANGA. NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA CARGOS EM COMISSÃO. SUBORDINAÇÃO DIRETA COM A AUTORIDADE QUE EFETIVOU A NOMEAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF. APLICABILIDADE PARA CARGO POLÍTICO DIANTE DA COMPROVADA FRAUDE. IMPROBIDADE PRESENTE. SANÇÕES. APLICAÇÃO CORRETA. ...
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Decisao Nº 8017531-84.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-06-2020
... FLAGRANTE NEPOTISMO. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM PARA AFASTÁ-LOS DAS ... violação à Sumúla Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal ... Sustenta que para ...
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Acórdão nº 1.0338.14.002345-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NÃO CABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO - ADVENTO DA LEI N.º 14.230/2021 - TEMA 1.199 - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - NEPOTISMO CRUZADO - NOMEAÇÃO EM PESSOA JURÍDICA DIVERSA - NÃO CONFIGURADO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE AJUSTE DE NOMEAÇÕES...
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Acórdão nº 1.0338.14.002345-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NÃO CABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO - ADVENTO DA LEI N.º 14.230/2021 - TEMA 1.199 - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - NEPOTISMO CRUZADO - NOMEAÇÃO EM PESSOA JURÍDICA DIVERSA - NÃO CONFIGURADO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DE AJUSTE DE NOMEAÇÕES...
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Decisão monocrática Nº 5429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
... FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. VEDAÇÃO AO NEPOTISMO. ALEGADO RISCO DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. OCORRÊNCIA. REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MEDIDA LIMINAR CONFIRMADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO QUE ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DERACAO N ACIO NAL DA I NDUST RIA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente ... CNJ, que proibiu a prática de nepotismo no âmbito do Poder Judiciário. Vide ...
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Acórdão Nº 61590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CARGO DE NATUREZA POLÍTICA: AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... da natureza do cargo ocupado. Sendo de natureza política, não se há ... cogitar de nepotismo". Se de natureza administrativa, incide a Súmula ... Vinculante n. 13 deste Supremo Tribunal ... A natureza do cargo político caracteriza-se pelo v\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 40251 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2020
... Araxá que determinou a exoneração de nomeados para cargos de Secretários do Município de Tapira/MG, em razão da suposta prática de nepotismo. Confira-se trecho da decisão (doc. 4): ... “O requerente alegou que o requerido praticou ato a cuja abstenção estava obrigado pelo TAC ...
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Acórdão nº 1.0148.12.003682-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - NEPOTISMO - SÚMULA VINCULANTE N. 13 - SERVIDORAS DETENTORAS DE CARGOS EFETIVOS - AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO ENTRE OS CARGOS - EXCEÇÃO À SÚMULA - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STF - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. Consoante entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 12 / DF, aos...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente ... Vinculante nº 13, que proibiu o nepotismo, e o julgamento da ADI 4.650, em que se ...
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Decisão monocrática Nº 1379171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-05-2022
... NEPOTISMO. NOMEAÇÃO, NO EXERCÍCIO DO MANDATO DE PREFEITO, DE IRMÃO E CÔNJUGE PARA CARGO COMISSIONADO, ALÉM DE DIVERSOS OUTROS PARENTES DE AGENTES ...
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Decisão da Presidência nº 17102 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2016
... ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o Prefeito de Campina do Monte Alegre sob o fundamento de prática de nepotismo ... Afirma que a antecipação de tutela foi deferida para determinar o imediato afastamento do sobrinho e do cunhado do Prefeito dos cargos de ...