Surdo-Mudo
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Acordao Nº 161689 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – EMPRÉSTIMO FIRMADO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FRAUDE – ABUSO DE CONFIANÇA DO ACOMPANHANTE – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – APELO NÃO PROVIDO. 1) A instituição financeira é obrigada a garantir os meios idôneos para impedir qualquer tipo de fraude ao consumidor, em especial...
... consiste em averiguar a validade do contrato de emprstimo firmado entre a instituio financeira e a parte autora, que se descreve como surdo-mudo, hipossuficiente e analfabeto funcional, bem como, se seria devida a condenao do promovido na repetio do indbito e em reparao por danos morais e ... -
Acordao Nº 161689 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – EMPRÉSTIMO FIRMADO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FRAUDE – ABUSO DE CONFIANÇA DO ACOMPANHANTE – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – APELO NÃO PROVIDO. 1) A instituição financeira é obrigada a garantir os meios idôneos para impedir qualquer tipo de fraude ao consumidor, em especial...
... consiste em averiguar a validade do contrato de emprstimo firmado entre a instituio financeira e a parte autora, que se descreve como surdo-mudo, hipossuficiente e analfabeto funcional, bem como, se seria devida a condenao do promovido na repetio do indbito e em reparao por danos morais e ... -
Acordao Nº 161689 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – EMPRÉSTIMO FIRMADO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FRAUDE – ABUSO DE CONFIANÇA DO ACOMPANHANTE – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – APELO NÃO PROVIDO. 1) A instituição financeira é obrigada a garantir os meios idôneos para impedir qualquer tipo de fraude ao consumidor, em especial...
... consiste em averiguar a validade do contrato de emprstimo firmado entre a instituio financeira e a parte autora, que se descreve como surdo-mudo, hipossuficiente e analfabeto funcional, bem como, se seria devida a condenao do promovido na repetio do indbito e em reparao por danos morais e ... -
Acórdão Nº 0301041-37.2018.8.24.0071 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
... DE NOTA FISCAL - TESE DE VIOLAO AO ENUNCIADO 135 DO FONAJE REJEITADA - TESES RECURSAIS OUTRAS LIMITADAS INCAPACIDADE CIVIL DO RU POR SER SURDO-MUDO - INSUBSISTNCIA - DEFICINCIA QUE NO IMPORTA EM INCAPACIDADE - EXEGESE DOART. 6 DA LEI N. 13.146/2015 - PARTE LETRADA, POSSUI CNH E QUALIFICA-SE COMO ...
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Decisao Nº 0543156-70.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (art. 16, caput e IV, da Lei nº 10.826/2003). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INACOLHIMENTO. PORTE DO ARTEFATO PELO RECORRENTE DEVIDAMENTE COMPROVADO NO ACERVO PROBATÓRIO. CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS. PARECER MINISTERIAL PELO IMPROVIMENTO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação...
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Acórdão nº 0000036-74.2010.8.05.0261 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Julio de 2016
... vítima encontrava-se dormindo quando foi golpeada a facão ... pelo recorrido, além de ser pessoa portadora de deficiência ... (surdo-mudo). Recorrido a ser submetido a novo ... julgamento pelo Júri Popular. ACOLHIMENTO. Apelo ... defensivo prejudicado, como consequência da nulidade do ...
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Acórdão Nº 0300017-52.2019.8.24.0066 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2021
... TM O NECESSRIO DISCERNIMENTO PARA VIDA CIVIL E (III) OS QUE, POR CAUSA TRANSITRIA OU PERMANENTE, NO PODEM EXPRIMIR SUA VONTADE.RECORRENTE SURDO-MUDO. INEXISTNCIA DE PROVA DE QUE A DEFICINCIA AUDITIVA E DE FALA AFETA SUA CAPACIDADE MENTAL. NUS QUE INCUMBIA AO AUTOR DA AO, POR FORA DO ARTIGO 373, I, ...
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Acordao N° 1345175 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Penal. Ameaça em contexto de violência doméstica. Prova satisfatória da materialidade e autoria. Sentença mantida. 1. Réu condenado por infringir o artigo 147 do código penal, em contexto de violência doméstica, depois de ameaçar difamar a ex-namorada na comunidade surdo-mudo, caso ela registrasse ocorrência policial e ele fosse preso. 2. A materialidade e a autoria foram evidenciadas pela...
... depois de ameaçar difamar a ex-namorada na comunidade surdo-mudo, caso ela registrasse ocorrência ... policial e ele fosse preso ... 2. A materialidade e a autoria foram evidenciadas pela narrativa da ocorrência ... -
Acórdão nº 71010266088 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
... A conclusão do laudo foi de que o autor era inapto para o cargo, pois era surdo-mudo ... 3. O Município por ato do Decreto nº 187/18 revogou o Decreto nº 163/18, torando sem efeito a nomeação do autor para o cargo ... 4. O ...
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Acordao Nº 99799 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-08-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. VÍTIMA SURDA-MUDA. AUSÊNCIA DE INTÉRPRETE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. OMISSÃO DE FORMALIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. INTIMIDADE ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA JURIDICO-PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. APELO DESPROVIDO. 1) A lei processual não exige a presença de intérprete oficial no depoimento ou interrogatório de surdo-mudo, mas pessoa...
... Tratando-se de mudo, surdo ou surdo-mudo, proceder-se- na conformidade do art. 192.Art. 192. O interrogatrio do mudo, do surdo ou do surdo-mudo ser feito pela forma seguinte:I - ao surdo ... -
Acordao Nº 99799 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-08-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. VÍTIMA SURDA-MUDA. AUSÊNCIA DE INTÉRPRETE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. OMISSÃO DE FORMALIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. INTIMIDADE ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA JURIDICO-PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. APELO DESPROVIDO. 1) A lei processual não exige a presença de intérprete oficial no depoimento ou interrogatório de surdo-mudo, mas pessoa...
... Tratando-se de mudo, surdo ou surdo-mudo, proceder-se- na conformidade do art. 192.Art. 192. O interrogatrio do mudo, do surdo ou do surdo-mudo ser feito pela forma seguinte:I - ao surdo ... -
Acordao Nº 99799 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-08-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. VÍTIMA SURDA-MUDA. AUSÊNCIA DE INTÉRPRETE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. OMISSÃO DE FORMALIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. INTIMIDADE ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA JURIDICO-PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. APELO DESPROVIDO. 1) A lei processual não exige a presença de intérprete oficial no depoimento ou interrogatório de surdo-mudo, mas pessoa...
... Tratando-se de mudo, surdo ou surdo-mudo, proceder-se- na conformidade do art. 192.Art. 192. O interrogatrio do mudo, do surdo ou do surdo-mudo ser feito pela forma seguinte:I - ao surdo ... -
Acordao Nº 99799 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-08-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. VÍTIMA SURDA-MUDA. AUSÊNCIA DE INTÉRPRETE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. OMISSÃO DE FORMALIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. INTIMIDADE ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA JURIDICO-PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. APELO DESPROVIDO. 1) A lei processual não exige a presença de intérprete oficial no depoimento ou interrogatório de surdo-mudo, mas pessoa...
... Tratando-se de mudo, surdo ou surdo-mudo, proceder-se- na conformidade do art. 192.Art. 192. O interrogatrio do mudo, do surdo ou do surdo-mudo ser feito pela forma seguinte:I - ao surdo ... -
Acordao Nº 99799 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-08-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. VÍTIMA SURDA-MUDA. AUSÊNCIA DE INTÉRPRETE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. OMISSÃO DE FORMALIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. INTIMIDADE ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA JURIDICO-PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. APELO DESPROVIDO. 1) A lei processual não exige a presença de intérprete oficial no depoimento ou interrogatório de surdo-mudo, mas pessoa...
... Tratando-se de mudo, surdo ou surdo-mudo, proceder-se- na conformidade do art. 192.Art. 192. O interrogatrio do mudo, do surdo ou do surdo-mudo ser feito pela forma seguinte:I - ao surdo ... -
Acórdão nº 74019 de Primeira Turma, 20 de Septiembre de 1996
HABEAS CORPUS. INTERROGATÓRIO. SURDO-MUDO. AUSÊNCIA DE INTÉRPRETE. NULIDADE INOCORRENTE. PENA. CUMPRIMENTO EM REGIME DIVERSO DO DETERMINADO NA SENTENÇA. COAÇÃO ATRIBUÍVEL AO JUIZ DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. O interrogatório do surdo-mudo que sabe ler e escrever pode ser feito por escrito e por escrito dará ele as respostas, não sendo necessária a nomeação de intérprete, na forma do art. 192,
... impte. : Moacyr Correa e Outro ... coator : Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo ... PP3515 , INQUÉRITO POLICIAL, RÉU, SURDO-MUDO, INTERROGATÓRIO ... INTÉRPRETE, DESNECESSIDADE, REALIZAÇÃO, FORMA ESCRITA ... PP2837 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), HABEAS CORPUS, ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... g) o incapaz (louco, surdo-mudo e pródigo, assim declarado judicialmente) ... § 2° Os dependentes a que se referem as alíneas c a e do parágrafo anterior poderão ser assim ...
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Conclusão
... São testemunhas. (São candidatos à morte) ... O surdo-mudo Adão Aparecido Santos, de 19 anos, tinha o hábito de passar várias horas sentado no alto da laje que cobre uma parte de sua casa na rua Eduardo ...
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Direito das sucessões
... pode ser escrito em língua nacional ou estrangeira; quem não saiba (analfabeto) ou não possa (cego) ler, não pode utilizá-lo; o surdo-mudo pode, desde que escreva todo o seu teor a mão e o assine; o juiz só não o levará em consideração se achar vício externo que o torne eivado de ...
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Capítulo 10 - Psicopatologia forense
... b) Surdo-mudo ... A hipoacusia (surdez) pode ser congênita, pura, primária e irreversível, ou adquirida, consequente, por exemplo, a um trauma crânio ...
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Do direito das sucessões
... Para finalizar, podemos afirmar que são capazes para fazer testamento: o idoso, o cego, o analfabeto, o surdo e o surdo-mudo, ou seja, todos eles possuem capacidade testamentária ativa ... Quanto ao cego, pergunta importante que se faz é se ele pode ser testemunha ...
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Decisão monocrática Nº 191286 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-09-2020
... 15); c) Tem duas filhas uma com 17 e outra com 12 anos de idade (Doc.16 e 17); d) É deficiente (surdo-mudo) (Doc. 10). e) É trabalhador (Doc. 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29)” ... Salienta o que se dispõe na Recomendação n. 62/2020 do ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Ressalva-se, neste ponto, a capacidade do surdo-mudo para testemunhar sobre fatos conhecidos pela visão. A dificuldade de comunicação com o Juízo, no momento da inquirição, deve ser suprida pela ...
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Da sucessão legítima e testamentária
... 1.865) ... Importante: o surdo-mudo, desde que saiba escrever, poderá fazer testamento, mas somente pela forma cerrada (CC, art. 1.873). 8 Se for apenas surdo poderá testar também ...
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Psiquiatria e psicopatologia forense
... -mudez, por si só, não pode ser considerada causa de desqualificação de testemunho por desenvolvimento mental incompleto, podendo um surdo-mudo prestar depoimento, desde que as regras do art. 192 do Código de Processo Penal sejam respeitadas. Sob o ponto de vista penal, o surdo-mudo poderá ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 10. Das várias incapacidades ... Enfermidade mental; incapacidade por alienação; loucura inter-mitente; senilidade; surdo-mudo; cego; capacidade jurídica e habilitação ( vide nossa obra Manual de direito individual e coletivo do trabalho , 2. ed., RT, 2000) ... 11 ...