surdo mudo capacidade
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., se não preencherem os requisitos de capacidade técnico-profissional para as perícias que, pela ...Interrogatório ou inquirição do mudo, do surdo e do surdo-mudo. ARTIGO 299. O ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a ... indicada neste artigo, quando se tratar de surdo-mudo, ou de mudo que não saiba escrever. § 2º ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I Da capacidade processual. ARTIGO 7. Toda pessoa que se acha no ...IV- o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos ...ável, a interdição do pródigo, a do surdo-mudo...
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Acórdão Nº 0300017-52.2019.8.24.0066 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2021
RECURSO INOMINADO. ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS À PENSÃO GRACIOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TESE DE QUE É ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DESDE A ENTRADA EM VIGOR NO CÓDIGO CIVIL DE 2002, SÓ SÃO CONSIDERADOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES, (I) OS MENORES DE 16 ANOS, (II) AQUELES QUE, POR ENFERMIDADE...
...ÃO PODEM EXPRIMIR SUA VONTADE. RECORRENTE SURDO-MUDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A A AUDITIVA E DE FALA AFETA SUA CAPACIDADE MENTAL. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR DA AÇÃO, ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... é salutar, eis que pode impactar a capacidade processual das partes, impor a necessidade de ...IV – o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos ...-se, neste ponto, a capacidade do surdo-mudo para testemunhar sobre fatos conhecidos pela ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...ômico uma expansão regular e grande capacidade financeira em qualquer setor que opere”. Joint ... do “tato” (ação de tocar) e o surdo poderá desenvolver o seu trabalho em ambiente em ...ão; loucura inter-mitente; senilidade; surdo-mudo; cego; capacidade jurídica e habilitação ( ...
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Processo nº 2002.038.020960-7 de Segunda Câmara Criminal, 23 de Junio de 2005
Roubo qualificado com resultado morte de uma das vítimas. Latrocínio. Prova firme e harmônica colhida na fase policial e em Juízo. Acusado surdo e mudo sem capacidade de entender as perguntas que lhe foram formuladas. Participação inequívoca nos crimes. Bens subtraídos encontrados em sua residência. Testemunho do sobrevivente demonstrando que era ele quem portava a arma e efetuara os disparos...
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Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
...A mais clássica doutrina apoia-se na capacidade de liberdade do ser humano (ele pode sofrer o ... de ser comprovado que, em consequência da surdo-mudez, o agente ativo não tinha capacidade de ... imputável no caso de, embora surdo-mudo, o sujeito possuía capacidade de entender e de ...
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Da imputabilidade penal
...ência e vontade e, portanto, da capacidade penal, desde a idiotia profunda aos casos leves ...1ª) Se, em consequência da surdo"-mudez, o sujeito não tem capacidade de compreens\xC3"...3ª) Se, embora surdo-mudo, o sujeito possui capacidade de entender e de ...
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Do direito das sucessões
... da personalidade, o direito ao nome, a capacidade jurídica e dos direitos de família (art. 7º). ...: o idoso, o cego, o analfabeto, o surdo e o surdo-mudo, ou seja, todos eles possuem ...
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Psiquiatria e psicopatologia forense
... de julho de 2015), a modificação da capacidade civil por meio do transtorno mental sofreu forte .... (E) surdo-mudez e sonambulismo. . D: correta. Há ... mental incompleto, podendo um surdo-mudo prestar depoimento, desde que as regras do art. ...
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Capítulo 10 - Psicopatologia forense
... forense vai se basear não apenas na capacidade" de imputação jurídica, mas também na imputaç\xC3".... b) Surdo-mudo . A hipoacusia (surdez) pode ser ...
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Acórdão, Processo nº 0000110-51.2021.4.03.6205, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 15-08-2022
... ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da ... a visita foi observado que o autor é mudo e surdo”. Quanto à capacidade de leitura e ...
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Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
... sujeito diz respeito à aferição da capacidade civil contratual plena (artigo 104 do Código ... deficiente seja capaz (cego, tetraplégico, surdo mudo e outros, que sempre forma considerados, em ...
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Da autodeterminação ao discernimento: autonomia existencial da pessoa curatelada e evolução da manifestação de vontade no direito civil brasileiro
...ção advinda da LBI, o regime da capacidade civil foi alterado, determinando que a pessoa com ... física, como das pessoas portadoras de surdo-mudez, sem qualquer comprometimento mental, desde ... Ora, essa restrição da capacidade do surdo-mudo, que o Código Civil de 1916 enquadrava como ...
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Do Interrogatório do Acusado (arts. 185 a 196)
..., e para aqueles que não tenham plena capacidade.”7638. O interrogatório do surdo e do mudo. ...
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Capítulo 10 - Psiquiatria e psicopatologia forense
... de julho de 2015), a modificação da capacidade civil por meio do transtorno mental sofreu forte .... (E) surdo-mudez e sonambulismo. . D: correta. Há ... mental incompleto, podendo um surdo-mudo prestar depoimento, desde que as regras do art. ...
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Testamento
... de redigi-lo, isto é, que tenham capacidade testamentária ativa. São requisitos essenciais ...O surdo-mudo que saiba escrever e ler poderá fazer seu ...
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Decisao Nº 0547356-91.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 70, 1ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL. RÉU CONDENADO A PENA FINAL DE 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. 1. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO PELA...
... quanto na delegacia; que o denunciado é surdo e se comunica de forma ininteligível; que o ... apresentava caracteristicas de ser mudo, sendo ele o que estava armado durante a ... (surdo-mudo) teria diminuída a sua capacidade de entendimento acerca da ilicitude do fato ou de ... -
Acórdão nº 1.0720.16.006327-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL. ART. 1.767, INC. I DO CÓDIGO CIVIL. SURDO-MUDO. RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE PARA PRÁTICA DE DETERMINADOS ATOS DA VIDA CIVIL. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. INCAPACIDDE PARA ALGUNS ATOS DA VIDA CIVIL. HIPÓTESE LEGAL PARA INTERDIÇÃO PARCIAL. DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Convenção Internacional sobre os Direitos
... da recorrente, uma vez que por ser surdo-mudo não consegue se comunicar com as pessoas, ... alterou profundamente o conceito de capacidade" no direito Brasileiro, vez que dissociou a defici\xC3"... -
Acórdão nº 1.0720.16.006327-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL. ART. 1.767, INC. I DO CÓDIGO CIVIL. SURDO-MUDO. RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE PARA PRÁTICA DE DETERMINADOS ATOS DA VIDA CIVIL. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. INCAPACIDDE PARA ALGUNS ATOS DA VIDA CIVIL. HIPÓTESE LEGAL PARA INTERDIÇÃO PARCIAL. DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Convenção Internacional sobre os Direitos
... da recorrente, uma vez que por ser surdo-mudo não consegue se comunicar com as pessoas, ... alterou profundamente o conceito de capacidade" no direito Brasileiro, vez que dissociou a defici\xC3"... -
Acórdão Nº 0301041-37.2018.8.24.0071 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CAUSA - MÉRITO - COMPRAS NA MODALIDADE "FIADO" EM MERCADO - CANHOTOS ASSINADOS PELO RÉU E ESPOSA - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL - TESE DE VIOLAÇÃO AO ENUNCIADO 135 DO FONAJE REJEITADA - TESES RECURSAIS OUTRAS...
... À INCAPACIDADE CIVIL DO RÉU POR SER SURDO-MUDO - INSUBSISTÊNCIA - DEFICIÊNCIA QUE NÃO ...-SE COMO SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - CAPACIDADE CIVIL E DISCERNIMENTO EVIDENCIADOS - DÉBITO ... -
Acórdão Nº 0020162-43.2020.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 01-09-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESENTUPIMENTO DE MICTÓRIOS. Incontroversa a execução de atividade de desintupimento de mictórios pelo autor, faz ele jus à percepção do adicional de insalubridade, em grau máximo, ante a sua exposição a risco de contágio a várias doenças, na forma do Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78. Apelo provido, no aspecto.
... Ferreira consigna, inicialmente, a capacidade civil do trabalhador, ainda que surdo-mudo. ... -
Itororó - Vara cível
...S, possuindo capacidade intelectual inferior (surdo-mudo), sendo assim, ...