suspeição conceito
-
Do processo em geral
... ção de incompetência do Juízo ou do Tribunal, bem como de suspeição ou impedimento do juiz. Em tais casos, o prazo será restituído por tempo ... (andamento processual no site deste TRT) não se insere no conceito de intimação eletrônica, que somente ocorre no Diário Eletrônico da ...
-
As fases evolutivas do processo civil
... CANARIS, Claus Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito" de sistema na ciência do Direito. Trad. Menezes Cordeiro. Lisboa: Fundaç\xC3" ... excluir do ordenamento jurídico a hipótese de a parte alegar suspeição de determinado magistrado, mas poderia, por exemplo, reduzir o prazo de ...
-
Livro II - Da função jurisdicional
... Igualmente, o conceito de mérito e da coisa julgada se fragilizariam ... Objeta-se que o que se ... 144) e não está suspeito (ausência de suspeição - vício subjetivo, incisos I a VI e parágrafo único do art. 135 do ...
-
Início do processo administrativo previdenciário
... @3.5 Impedimento e suspeição dos envolvidos no processo administrativo ... De igual forma as demandas ... educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, conceito hoje, que foi ampliado pela Lei n. 11.301 de 10.05.06, que passou a ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0264403-59.2018.8.19.0001 (Criminal), 11-02-2020
Processo nº 0264403-59.2018.8.19.0001 Apelante: EDIVALDO PEREIRA BARBOSA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO EMENTA Porte de arma branca. Lei penal vigente. Prova segura para o juízo de reprovação. Provimento parcial do recurso para adequação da pena aplicada. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por EDIVALDO PEREIRA BARBOSA, objetivando a reforma da r. sentença
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000461-18.2020.5.07.0012), 2020-06-28
... RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA ... EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EXCIPIENTE: 99 TECNOLOGIA LTDA EXCEPTO: JUIZ TITULAR DA 3ª VARA DO ... (art.135), primando apenas pela melhor técnica, de modo que o conceito já reportado em linhas anteriores não se altera no novo código. ...
-
Decisao Nº 0300099-38.2020.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL ART. 33 DA LEI 11.343/2006 E ART. 12, DA LEI 10.826/03 PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIENCIA INSTRUTÓRIA SUPOSTA INIMIZADE DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO NÃO CONFIGURADA REJEIÇÃO MÉRITO: ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA ROBUSTO E APONTA, DE FORMA SEGURA, PARA A CERTEZA QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CREDIBILIDADE DO TESTEMUNHO...
... ência instrutória aventada pela defesa, em razão da suposta suspeição da testemunha de acusação Genivaldo Oliveira da Cruz. Pelo que se ... inimigo não é no sentido de inimizade de natureza pessoal, mas conceito próprio da pessoa por posições diversas institucionais, ou seja, como a ... -
Acórdãos nº 0010116-87.2014.8.26.0127 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ... , a balança de precisão não configuraria o conceito de objeto destinado à fabricação, à preparação, à produção ...
-
Decisão Monocrática nº 0026825-80.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 24 de Agosto de 2010
Cuida-se de exceção de suspeição oposta por Ruben Eugen Becker, com fundamento no inciso I do art. 135 do ... 2000.71.12.003081-4 ... O conceito de "fato novo" é praticamente autoexplicativo e, pela regra de bom senso, ...
-
Acórdão nº 87329 de Primeira Turma, 2 de Diciembre de 1983
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153, PAR. 22, DA CONSTITUIÇÃO. TEMA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADO. SUMULAS 282 E FIXAÇÃO DO JUSTO PREÇO. REEXAME DE PROVA INVIAVEL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279. OBICE A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONSTANTE DO ART. 325, V, LETRA 'C', DO REGIMENTO INTERNO DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... AÇÕES CONEXAS, PERITO, SUSPEIÇÃO, ALEGAÇÕES ... CONEXAO, DOUTRINA, CONCEITO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ... -
Acórdão nº 87329 de Primeira Turma, 2 de Diciembre de 1983
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153, PAR. 22, DA CONSTITUIÇÃO. TEMA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADO. SUMULAS 282 E FIXAÇÃO DO JUSTO PREÇO. REEXAME DE PROVA INVIAVEL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279. OBICE A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONSTANTE DO ART. 325, V, LETRA 'C', DO REGIMENTO INTERNO DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... AÇÕES CONEXAS, PERITO, SUSPEIÇÃO, ALEGAÇÕES ... CONEXAO, DOUTRINA, CONCEITO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ... -
A imunidade do juiz diante da prova ilícita: exame do art. 157, § 5° do Código de Processo Penal Brasileiro
... acrescenta debate pragmático sobre a ampliação de causas de suspeição e seus impactos na rotina do Judiciário nacional, sobretudo em defesa da ... Assim, é definido o conceito: “os standards probatórios (ou modelos de constatação) são modelos ...
-
Acórdão nº 2005.32.00.001325-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPETRAÇÃO CONTRA O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No mandado de segurança em que se pede que seja declarado o impedimento dos...
... incapacidade subjetiva de julgar do agente público, seja por suspeição ou por impedimento, é ato cuja natureza é estranha ao conceito de ato de ... -
Acórdão nº 2005.32.00.001325-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPETRAÇÃO CONTRA O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No mandado de segurança em que se pede que seja declarado o impedimento dos...
... incapacidade subjetiva de julgar do agente público, seja por suspeição ou por impedimento, é ato cuja natureza é estranha ao conceito de ato de ... -
Acórdão nº 2005.32.00.001325-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPETRAÇÃO CONTRA O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No mandado de segurança em que se pede que seja declarado o impedimento dos...
... incapacidade subjetiva de julgar do agente público, seja por suspeição ou por impedimento, é ato cuja natureza é estranha ao conceito de ato de ... -
Acórdão nº 2005.32.00.001325-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPETRAÇÃO CONTRA O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No mandado de segurança em que se pede que seja declarado o impedimento dos...
... incapacidade subjetiva de julgar do agente público, seja por suspeição ou por impedimento, é ato cuja natureza é estranha ao conceito de ato de ... -
Acórdão nº 2005.32.00.001325-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPETRAÇÃO CONTRA O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No mandado de segurança em que se pede que seja declarado o impedimento dos...
... incapacidade subjetiva de julgar do agente público, seja por suspeição ou por impedimento, é ato cuja natureza é estranha ao conceito de ato de ... -
Acórdão nº 2005.32.00.001325-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPETRAÇÃO CONTRA O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No mandado de segurança em que se pede que seja declarado o impedimento dos...
... incapacidade subjetiva de julgar do agente público, seja por suspeição ou por impedimento, é ato cuja natureza é estranha ao conceito de ato de ... -
Acórdão nº 2005.32.00.001325-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPETRAÇÃO CONTRA O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No mandado de segurança em que se pede que seja declarado o impedimento dos...
... incapacidade subjetiva de julgar do agente público, seja por suspeição ou por impedimento, é ato cuja natureza é estranha ao conceito de ato de ... -
Acórdão nº 2005.32.00.001325-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPETRAÇÃO CONTRA O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No mandado de segurança em que se pede que seja declarado o impedimento dos...
... incapacidade subjetiva de julgar do agente público, seja por suspeição ou por impedimento, é ato cuja natureza é estranha ao conceito de ato de ... -
Acórdão nº 2005.32.00.001325-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPETRAÇÃO CONTRA O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No mandado de segurança em que se pede que seja declarado o impedimento dos...
... incapacidade subjetiva de julgar do agente público, seja por suspeição ou por impedimento, é ato cuja natureza é estranha ao conceito de ato de ... -
Acórdão nº 2005.32.00.001325-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPETRAÇÃO CONTRA O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No mandado de segurança em que se pede que seja declarado o impedimento dos...
... incapacidade subjetiva de julgar do agente público, seja por suspeição ou por impedimento, é ato cuja natureza é estranha ao conceito de ato de ... -
Acórdão nº 2005.32.00.001325-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPETRAÇÃO CONTRA O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No mandado de segurança em que se pede que seja declarado o impedimento dos...
... incapacidade subjetiva de julgar do agente público, seja por suspeição ou por impedimento, é ato cuja natureza é estranha ao conceito de ato de ... -
Acórdão nº 2005.32.00.001325-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPETRAÇÃO CONTRA O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No mandado de segurança em que se pede que seja declarado o impedimento dos...
... incapacidade subjetiva de julgar do agente público, seja por suspeição ou por impedimento, é ato cuja natureza é estranha ao conceito de ato de ... -
Acórdão nº 2005.32.00.001325-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPETRAÇÃO CONTRA O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No mandado de segurança em que se pede que seja declarado o impedimento dos...
... incapacidade subjetiva de julgar do agente público, seja por suspeição ou por impedimento, é ato cuja natureza é estranha ao conceito de ato de ...