suspensão e interrupção do contrato de trabalho
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Acordão nº (RO)00638.2003.009.06.00.6 de 3º Turma, 4 de Febrero de 2004
Descontos salarial a título de faltas. Só é permitido ao empregador efetuar desconto nos salários do empregado quando este resultar de adiantamentos, de dispositivo de lei ou de contrato coletivo. Havendo, o empregado, faltado ao trabalho e não estando, o motivo da falta, dentre as hipóteses previstas no artigo 473, consolidado, nem previsto em norma coletiva, não há que se falar em interrupção...
... Trabalho" do Recife (PE) ... EMENTA: Descontos salarial a t\xC3" ... , de dispositivo de lei ou de contrato coletivo. Havendo, o empregado, faltado ao ... coletiva, não há que se falar em interrupção do contrato de trabalho, mas em suspensão deste, ... -
Ato Lesivo da Honra ou da Boa Fama Praticado no Serviço Contra Qualquer Pessoa, ou Ofensas Físicas, nas Mesmas Condições, Salvo em Caso de Legítima Defesa, Própria ou de Outrem (Art. 482, j, da CLT)
... e muito menos no seio da relação de trabalho. O objetivo buscado nesse meio é a manutenção ... é ilícito e autoriza a resolução do contrato pelo empregador. Se comprovado que o empregado ... sujeitos à punição (advertência ou suspensão) ou mesmo à ruptura do contrato por justa causa ... interrupção do contrato de trabalho ... Os efeitos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116200-27.2005.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA AJUIZADA PELO EMPREGADOR EM FACE DO EX-EMPREGADO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL CONSISTE NA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NÃO CONSTITUI CAUSA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA - INDEPENDÊNCIA DAS JURISDIÇÕES - INAPLICABILIDADE DO ART.
... BIENAL CONSISTE NA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... - TRÂNSITO EM JULGADO DA ... ÓRIA NÃO CONSTITUI CAUSA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA ... - ... -
Acordão nº 01072-2002-751-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Julio de 2009
FÉRIAS E GRATIFICAÇÕES NATALINAS. INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Em que pese a suspensão do contrato inicialmente promovida pela empregadora quando do ajuizamento do inquérito, a mesma não se confirma diante da decisão que julga improcedente a referida medida, determinando a reintegração da empregada. Devidas as vantagens decorrentes da pactuação, no particular, férias e gratificações...
... apuração de falta grave acarretou a suspensão do contrato de trabalho mantido com a reclamante ... reclamante se caracteriza como de interrupção do contrato de trabalho, sendo devidas as ... -
Decisões Monocráticas nº 1143469 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
... de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, assim ementado (Doc. 38): AGRAVO ... RECURSO DE ... NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/ CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO ... SUSPENSÃO ...
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Direito do Trabalho
... princípio da inalterabilidade lesiva do contrato de trabalho impede que o empregador promova a ... ência verbal, a censura escrita e a suspensão como medidas disciplinares que o empregador pode ... 6. ALTERAÇÃO, SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – FÉRIAS ...
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Referências bibliográficas
... Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Diário Oficial [da] República Federativa do ... Suspensão e interrupção do Contrato de Trabalho ...
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Artigos 471 a 476
@@CAPÍTULO IV. Da suspensão e da interrupção ... Art. 471 - Ao empregado ... O contrato de trabalho, como negócio jurídico de trato ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... propostas e processadas na Justiça do Trabalho, desde que adaptadas ao rito procedimental ... , que tem como inalidade rescindir o contrato de trabalho do empregado estável, por ... de 30 dias, a contar da data da suspensão do empregado (Súmulas ns. 403 do STF e 62 do ... convertendo-se a suspensão em interrupção do contrato de trabalho para todos os efeitos ...
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Decisão da Presidência nº 1018808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2017
... de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, ementado nos seguintes termos: AGRAVO DE ... CONTRATO DE TRABALHO ... SUSPENSÃO ... INTERRUPÇÃO DO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001682-07.2019.5.02.0719)
... DENEGA-SE seguimento. Contrato Individual de Trabalho / Suspensão / ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... ão, que opere produto, serviço ou contrato definido no inciso I deste artigo ... III - ... , determinar alterações e promover a suspensão de todo ou de parte das condições dos planos ... rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de ... 13 desta Lei; ... IV - é vedada a interrupção" de internação hospitalar em leito clínico, cir\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15800-20.2006.5.03.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da Carta Magna, 832 da CLT e 458 do CPC. Revista não conhecida, no tema. JUSTA CAUSA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Praticado pelo empregado...
... SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Praticado pelo empregado ... AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO" OU SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. -A suspens\xC3" ... -
Artigos 510-A a 510-D
Rafael da Silva Marques ... Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul. Mestre ... ão candidatar-se, exceto aqueles com contrato de trabalho por prazo deter-minado, com contrato ... dos empregados não implica suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, devendo ...
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Dispensas Discriminatórias
... contra a resilição unilateral do seu contrato de trabalho, pelo empregador, com fundamento em ... dos empregados não implica suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, devendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26400-45.2006.5.09.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - PRESCRIÇÃO - CONTAGEM - AUXÍLIO-DOENÇA. A jurisprudência atual e iterativa da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho está orientada no sentido de admitir que, muito embora a aposentadoria por invalidez implique a suspensão do contrato de trabalho, a sistemática legal vigente não contempla dispositivo que...
... aposentadoria por invalidez implique a suspensão do contrato de trabalho, a sistemática legal ... preveja tal fato como ensejador da interrupção da contagem do prazo prescricional. Entendimento ... -
Decisão da Presidência nº 1019474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... CONTRATO DE ... após o início da suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, findo o qual o imóvel ...
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Violação de Segredo da Empresa (Art. 482, g, da CLT)
... justa causa para a rescisão do contrato de trabalho. Desde a Lei n. 62/35, essa justa ... @13. Violação de segredo e a suspensão ou interrupção do contrato de trabalho ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0002395-98.2013.5.07.0030), 2017-04-05
... , faltas, atrasos, ponto de feriados, suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, bem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-174000-18.2005.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CONHECIMENTO. A decisão regional que entendeu que o prazo prescricional para se buscar a reparação de dano moral em decorrência de doença profissional não sofre suspensão ou interrupção pela percepção de auxílio-doença ou de...
... DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ... não sofre suspensão ou interrupção pela percepção de auxílio-doença ou de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000612-94.2020.5.08.0128)
... a contribuição ao plano, durante a suspensão do contrato. No mais, a reclamante sequer teve ... de Trabalho / Suspensão / Interrupção do Contrato de Trabalho / Licenças / ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ável de 90 (noventa) dias, sob pena de suspensão do exercício ou emprêgo ou da atividade ... Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poderá ser feito com o Govêrno da União, dos ... Capitulo IV - ?Da suspensão e da interrupção? - do Título IV da CLT passa a vigorar com a ...
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Suspensão e Interrupção do Contrato
... Suspensão e Interrupção do Contrato ... 1. Conceito ... A — DIFERENÇA ENTRE AS DUAS FIGURAS. Suspensão do contrato de trabalho é a paralisação temporária dos seus principais efeitos, e interrupção do contrato é a paralisação durante a qual a empresa paga salários e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000034-15.2021.5.10.0105)
... jurisprudência desta Corte quanto a suspensão do contrato de trabalho prevista na MP 936/2020 e ... de Trabalho / Suspensão / Interrupção do Contrato de Trabalho. Alegação(ões): - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140500-58.2005.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. No que se refere à suspensão do contrato de trabalho pela aposentadoria por invalidez, a jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que tal suspensão não impede a fluência do prazo prescricional, conforme preconizado na Orientação...
... SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ... No que se refere à uspensão do contrato de trabalho pela aposentadoria por invalidez, a ... , o qual não trata de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, de forma que não se ...