tabaco eletronico
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... (disponível em: http://www.abi.org.br/abi-aprova-voto-eletronico-votoeletronico-em-todo-o-pais. Acesso em 10.3.2021), tal como exige a ... § 4º. A propaganda comercial de tabaco, bebidas ... alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará ...
- Dano moral coletivo e o tabaco: Precedentes jurisprudenciais paradigmáticos
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Acórdão, Processo nº 0001615-18.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 10-11-2022
... de Vigilância Sanitária (https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/tabaco/consulta-a-registro/arquivos/marcas-de-cigarros_2022_10_12.pdf - consulta ...
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Acórdão Nº 0004687-31.2016.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 09-05-2022
... ARTIGO 1.040, II, DO CPC ... III – ICMS. PRODUÇÃO DE TABACO. MERCADORIA DESTINADA À ... EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA ...
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Decisão Monocrática Nº 5066998-50.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2022
... REQUERENTE: JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA. REQUERIDO: ORSEGUPS MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA ...
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Ordem social
... 220, da CF/88, estabelece que a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... produtos que contenham tabaco, nicotina, acroleína, propileno- ... glicol, glicerina e aromatizantes em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000434-74.2019.8.19.0080 (Fazendária), 21-09-2022
Proc. 0000434-74.2019.8.19.0080 Juízo de Origem: Justiça Itinerante de Cardoso Moreira - Comarca de Italva Apelante : Marildo Pereira Lopes Bastos Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa : Apelação Criminal da defesa - Art. 28 da Lei 1.343/06 - Sentença condenatória - Notificação WhatsApp válida - Atipicidade da conduta - Recurso Conhecido e...
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RESOLUÇÃO - RDC Nº 840, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
... à venda e a comercialização de produtos fumígenos derivados do tabaco.A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no ...
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Decisões Monocráticas nº 4306 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2019
... ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco ... A norma tem o seguinte teor: Art. 1º Esta lei estabelece normas de ...
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Acórdão Nº 0004442-20.2016.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 09-05-2022
... ARTIGO 1.040, II, DO CPC ... III – ICMS. PRODUÇÃO DE TABACO. MERCADORIA DESTINADA À ... EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA ...
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Judiciário e Estado Administrativo - experiência americana aplica-se ao Brasil?
Propósito - Os Estados Unidos da América apresentam de longa data uma cultura de Estado Administrativo, em que as agencies ostentam funções, além de propriamente executoras dos comandos legislativos, normativas e judiciais. Nesse contexto, o Judiciário americano assume posições de deferência judicial (não sem contestação) quanto aos atos normativos expedidos por essas agências reguladoras, como...
... ÇÃO E DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS DO TABACO CONTENDO ADITIVOS. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ... -
Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção e da comercialização de cigarros e outros derivados de tabaco, após decisão transitada em julgado (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, ...
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Decisões Monocráticas nº 36220 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2019
... USO DE ADITIVOS NOS PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS DO TABACO" ... RESTRIÇÃO DEFINIDA EM RESOLUÇÃO ... COMPETÊNCIA NORMATIVA DA AG\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 36220 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2019
... USO DE ADITIVOS NOS PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS DO TABACO" ... RESTRIÇÃO DEFINIDA EM RESOLUÇÃO ... COMPETÊNCIA NORMATIVA DA AG\xC3" ...
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Acórdão nº 2003.34.00.008981-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 7 de Noviembre de 2005
... vinculado a produtos, por ela fabricados, não derivados do tabaco (fls ... Em suas razões recursais (fls. 117/134), sustenta a recorrente, ...
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Acórdão nº 36220 de Primeira Turma, 17 de Junio de 2020
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PODER NORMATIVO E REGULAMENTAR DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. USO DE ADITIVOS NOS PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS DO TABACO. RESTRIÇÃO DEFINIDA EM RESOLUÇÃO. COMPETÊNCIA NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANVISA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4. PARADIGMA...
... Curiae. : Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco - Sinditabaco ... adv.(a/S) : Gustavo Binenbojm ... Curiae. : Associação ... -
Acórdão Nº 1668 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS DO TABACO ... CONTENDO ADITIVOS. AGÊNCIA NACIONAL DE ... VIGILÂNCIA SANITÁRIA ...
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Decisão da Presidência nº 734264 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... para acompanhar as atividades do Fórum Permanente da Cultura do Tabaco" do Paraná (trecho da ementa do acórdão recorrido) ... Logo, não há d\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 734264 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... para acompanhar as atividades do Fórum Permanente da Cultura do Tabaco" do Paraná (trecho da ementa do acórdão recorrido) ... Logo, não há d\xC3" ...
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RESOLUÇÃO - RDC Nº 558, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
... à venda e a comercialização de produtos fumígenos derivados do tabaco.A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... ressarcimento de despesas com o tratamento de usuários de fumo e tabaco" ... § 8° ( VETADO) ... Do Orçamento de Investimento ... Art. 36. O Or\xC3" ...
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Direitos da Criança
... – garantia da inclusão de temas relativos ao consumo de álcool, tabaco e outras drogas, à saúde sexual e reprodutiva, com enfoque de gênero e ...
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Direitos individuais e coletivos
... 220, da CF/88, estabelece que a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ressarcimento de despesas com o tratamento de usuários de fumo e tabaco ... § 8º (VETADO) ... § 9º A lei orçamentária poderá consignar ...