tabela substituição tributária mg
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Da propriedade imobiliária
... por alemães, que concede isenção tributária para quem mantém e conserva suas casas no estilo ... por possuidor ... TABELA COMPARATIVA DAS DIVERSAS MODALIDADES DE ... : trata-se de uma forma de substituição testamentária, em que o testador determina que a ...
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Acórdão nº 1.0024.06.196598-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROVIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO STF EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL -POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DO ICMS PAGO A MAIOR NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE NOS CASOS EM QUE A BASE DE CÁLCULO EFETIVA DA OPERAÇÃO FOR INFERIOR À PRESUMIDA - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS...
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Do direito das obrigações
... compreendemos a matéria, segue abaixo uma tabela que identifica muito bem as principais ... por qualquer pessoa, podendo haver substituição. A fungibilidade está ligada ao sujeito da ... às hipóteses de compensação tributária ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb ...
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Acórdão, Processo nº 5016045-41.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
... inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte impetrante ao recolhimento do ... d) instituídas a título de substituição"; e) valores referentes à retenção de contribui\xC3" ... 4. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção desta Corte ...
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Acórdão, Processo nº 5001116-10.2018.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... da União, por força de substituição processual (art. 18, parágrafo único, do CPC) ... , de modo que a relação jurídico-tributária se forma entre ela e o contribuinte, como sujeito ... 4. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção desta Corte ...
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Acórdão, Processo nº 5021864-22.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 02-09-2022
... tributária idêntica. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº ... ção; d) instituídas a título de substituição"; e) valores referentes à retenção de contribui\xC3" ... 4. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção desta Corte ...
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Acórdão nº 1.0000.21.193340-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - ÔNUS FINANCEIRO DO TRIBUTO - ART. 166 DO CTN - INAPLICABILIDADE AOS CASOS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "PARA FRENTE" - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - ICMS/ST - COMBUSTÍVEIS - BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA...
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Processo nº 0315545-20.2009.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Execução Fiscal. Embargos Do Devedor. Controvérsia sobre O Regime Da Substituição Tributária. Crédito Fiscal Decorrente de Autuação Levada a Efeito Contra a Embargante, por Suposto Não Recolhimento Do Icms, Em Período Compreendido Entre Maio/2002 a Dezembro de 2004. Fisco que Imputa À Ora Apelante, O Descumprimento Das Obrigações Tributárias, Decorrentes Do Protocolo Do Icms Nº 45/91 que...
... substituição ... tratava da substituição tributária em relação aos sorvetes de ... diferença entre tais produtos. A Tabela de Incidência do ... -
Acórdão, Processo nº 5005718-31.2019.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022
... d) instituídas a título de substituição"; e) valores referentes à retenção de contribui\xC3" ... , os decorrentes de responsabilidade tributária; ... II - primeiramente, as contribuições de ... 4. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção desta Corte ...
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Acórdão nº 1.0000.21.116090-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES NA SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PELO AUTOR. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO NO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RE 593.849/MG. ART. 150, §7º, DA CF/88. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS A...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... em parte a demanda e determinou a substituição do índice de correção monetária utilizado ... Civil de 2015 e Notas Explicativas da Tabela de Custas I, instituída pela Lei Estadual ... : Superintendente Da Administração Tributária Do Estado Da Bahia Agravado: Diretor Da Diretoria ...
- Acórdão, Processo nº 5000403-66.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
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Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÃRIAS. AUMENTO NO CUSTO DE GERAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. ADICIONAL PROPORCIONAL À DEMANDA CONSUMIDA. INCLUSÃO NA BASE DE CÃLCULO DO ICMS.1. Não há falar em violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto...
... isto é, cuja carga tributária é repassada integralmente ao contribuinte de ... Art. 9º A adoção do regime de substituição tributária em ... operações interestaduais ... Conforme mostra a Tabela 1, em termos absolutos, a Light foi ... a ... -
Planejamento Tributário
... que não seja exclusivamente tributária, dentro do campo da legalidade; ... II) parecer ... desconto simplificado implica a substituição de todas as deduções admitidas na legislação ... prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor de ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... ência ou grave ameaça, comportam substituição da pena privativa de liberdade por pena ... tributária? Meio ambiente? ... Partimos da hipótese ... Da tabela reproduzida abaixo, é possível extrair as ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... Em síntese, como evidencia a tabela acima, nos Estados Unidos, predomina a ... , para que o Estado faça a substituição de todos os servidores nomeados ou designados ... Imunidade tributária" (CF, art. 150, VI, c, e 146, II) ( ... ) delimitaç\xC3" ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... Em síntese, como evidencia a tabela acima, nos Estados Unidos, predomina a ... , para que o Estado faça a substituição de todos os servidores nomeados ou designados ... Imunidade tributária" (CF, art. 150, VI, c, e 146, II) ( ... ) delimitaç\xC3" ...
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Simulado Delegado MG
... Com isso, a nova tabela de progressão ficou mais detalhada, já que, ... do cumprimento da sanção e da substituição da pena privativa de liberdade por sanções ... ão, como a garantia da ante-rioridade tributária, prevista no art. 150, III, b, do Texto Magno; b) ...
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Acórdão, Processo nº 5004678-62.2021.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-10-2022
... a ser feita pela Administração Tributária ... III - A hipótese dos autos não versa sobre ... d) instituídas a título de substituição"; e) valores referentes à retenção de contribui\xC3" ... 4. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção desta Corte ...
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Acórdão, Processo nº 5014020-89.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 01-09-2022
... reconhece o direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ: "O mandado de segurança ... ção; d) instituídas a título de substituição"; e) valores referentes à retenção de contribui\xC3" ... 4. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção desta Corte ...
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Acórdão nº 1.0000.22.046934-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST). TRIBUTO INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE VENDA PRODUTOS DE "HARDWARE" DESTINADOS À INSTALAÇÃO EM MAQUINÁRIO AGRÍCOLA - DESTINATÁRIO ESTABELECIDO NO ESTADO DE MINAS GERAIS. DISCUSSÃO SOBRE O...
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Acórdão nº 1.0236.14.002603-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - TABELA DE HONORÁRIOS - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - APLICABILIDADE DA TABELA PARA AS NOMEAÇÕES REALIZADAS NO CURSO DE SUA VIGÊNCIA - TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ENCARGOS. I - Nomeado defensor dativo/curador especial, em razão de insuficiência ou inexistência de Defensoria Pública na comarca, não pode o Estado eximir-se
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Usucapião Extrajudicial do Artigo 216-A
... melhor visualização, foi elaborada uma tabela na qual constam as espécies de usucapião e seus ... á afetada, não se justificando a substituição do nome do possuidor toda vez que houver uma ... sobre a norma interpretativa tributária, que pode entrar em vigor de imediato ...
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Acórdão nº 1.0701.15.010994-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOGADO DATIVO - IRDR 1.0000.16.032808-4/002 - VINCULAÇÃO - TABELA DE HONORÁRIOS - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE AGE/MG, TJMG E OAB/MG - NOMEAÇÃO OCORRIDA NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA - PREVALÊNCIA DOS VALORES FIXADOS PELO JUÍZO - NOMEAÇÃO NO PERÍODO POSTERIOR A 29/11/2013 ATÉ 28/09/2017 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA E...
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Acórdão nº 1.0009.15.002073-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADVOGADO DATIVO - TABELA DE HONORÁRIOS - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - APLICABILIDADE DA TABELA PARA AS NOMEAÇÕES REALIZADAS NO CURSO DE SUA VIGÊNCIA - TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ENCARGOS. I - Nomeado defensor dativo/curador especial, em razão de insuficiência ou inexistência de Defensoria Pública na comarca, não pode o Estado eximir-se