tac ilegalidade
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Acórdão nº 1.0707.11.008569-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
REVISIONAL DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO - TAC - TEB - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA
EMENTA: REVISIONAL DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO - TAC - TEB - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA ... - Revela-se legal a exigência da capitalização de juros em contrato de financiamento de veículo, por periodicidade inferior ... -
Acórdão nº 4090050 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 23-11-2020
... ILEGALIDADE DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2014/0288044-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. ILEGALIDADE DE TARIFAS E DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFERIDA NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DE TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DE REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Segundo a
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL E BANCÁRIO. ILEGALIDADE DE TARIFAS E DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE ... -
Acórdão nº 1.0245.10.013053-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - PACTUAÇÃO EXPRESSA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS - ILEGALIDADE - TAC E TEC - EXPRESSAMENTE CONTRATADAS - LEGALIDADE.
... - CAPITALIZAÇÃO - PACTUAÇÃO EXPRESSA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS - ILEGALIDADE - TAC E TEC - EXPRESSAMENTE CONTRATADAS - LEGALIDADE ... - Pacificado o entendimento no Colendo Superior Tribunal de Justiça de que as ... -
Acórdão nº 1.0024.09.678746-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA - TEB - ILEGALIDADE - TAC - LEGALIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE.
... CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA - TEB - ILEGALIDADE - TAC - LEGALIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE ... - O entendimento doutrinário e ... -
Acórdão Nº 5003187-68.2021.8.24.0092 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-11-2021
... Oportunamente, arquivem-se.O apelante sustenta, em resumo, que: a)deve ser concedido o benefcio da gratuidade da justia; b) a ilegalidade da capitalizao de juros; c) deve ser observada a vulnerabilidade do consumidor, a onerosidade excessiva, a funo social do contrato e a boa-f ...
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Processo nº 0016958-48.2015.8.19.0061 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 31 de Octubre de 2016
... que a taxa de juros foi aplicada acima da média do ... mercado e defende a ilegalidade das cobranças da ... TAC, TEC, pagamento de serviços de terceiros, ...
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Acórdão nº 1.0707.11.000501-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NOVO POSICIONAMENTO. POSSIBILIDADE. TAC. TEB. CUSTOS COM REGISTROS. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
... IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NOVO POSICIONAMENTO. POSSIBILIDADE. TAC. TEB. CUSTOS COM REGISTROS. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ... I - A inversão do ... -
Acórdão nº 1.0707.11.000501-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NOVO POSICIONAMENTO. POSSIBILIDADE. TAC. TEB. CUSTOS COM REGISTROS. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
... IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NOVO POSICIONAMENTO. POSSIBILIDADE. TAC. TEB. CUSTOS COM REGISTROS. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ... I - A inversão do ... -
Acórdão nº 1.0707.11.000501-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NOVO POSICIONAMENTO. POSSIBILIDADE. TAC. TEB. CUSTOS COM REGISTROS. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
... IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NOVO POSICIONAMENTO. POSSIBILIDADE. TAC. TEB. CUSTOS COM REGISTROS. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ... I - A inversão do ... -
Acórdão nº 1.0707.11.000501-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NOVO POSICIONAMENTO. POSSIBILIDADE. TAC. TEB. CUSTOS COM REGISTROS. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
... IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NOVO POSICIONAMENTO. POSSIBILIDADE. TAC. TEB. CUSTOS COM REGISTROS. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ... I - A inversão do ... -
Acórdão nº 1.0707.11.000501-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NOVO POSICIONAMENTO. POSSIBILIDADE. TAC. TEB. CUSTOS COM REGISTROS. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
... IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NOVO POSICIONAMENTO. POSSIBILIDADE. TAC. TEB. CUSTOS COM REGISTROS. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ... I - A inversão do ... -
Acórdão nº 2014/0212906-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. TARIFA DE ABERTURA DE ... CRÉDITO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. 3. TARIFA DE CADASTRO POSTULADA EM ...
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Acórdão Nº 0301010-52.2014.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-05-2022
... Realizada a admissibilidade recursal, passa-se anlise do mrito do recurso. 1. Ilegalidade dacapitalizaomensal de juros Sabe-se que a possibilidade de incidncia dacapitalizao de jurosem contratos bancrios exige o cumprimento simultneo de ...
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Acórdão nº 0551696-44.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Septiembre de 2017
... 1.063.343-RS, julgados sob a égide da norma insculpida no art. 543- ... C do antigo CPC ... 4. A discussão acerca da ilegalidade" do TAC e TEC abordada no ... presente recurso trata de verdadeira inovação recursal. Não merece ... apreciação em sede recursal a matéria que n\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0452.12.004819-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS - AUTORIZAÇÃO LEGAL- A lei 10.931/2004, que rege a cédula de crédito bancário, estabelece a possibilidade de ser pactuada a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais, desde que limitados a 10% do valor total devido.V.V.P. EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE...
... procedentes os pedidos, nos termos seguintes: "Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Declarar a ilegalidade da comisso de permanncia, determinando ao ru que refaa o clculo das prestaes, sem a incidncia desta taxa. E, apurada a diferena condenar o ru a ... -
Acórdão nº 1.0452.12.004819-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS - AUTORIZAÇÃO LEGAL- A lei 10.931/2004, que rege a cédula de crédito bancário, estabelece a possibilidade de ser pactuada a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais, desde que limitados a 10% do valor total devido.V.V.P. EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE...
... procedentes os pedidos, nos termos seguintes: "Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Declarar a ilegalidade da comisso de permanncia, determinando ao ru que refaa o clculo das prestaes, sem a incidncia desta taxa. E, apurada a diferena condenar o ru a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08071878320194050000), 28-10-2020
PROCESSO Nº: 0807187-83.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ANA PAULA FERREIRA BEZERRA ADVOGADO: Pedro Henrique Silva Almeida e outros RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Daisy Cristina Oliveira Batista e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De...
... fundamento de que diante do princípio da autotutela, a administração tem o poder-dever de anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade ... Em suas razões, a parte autora sustenta que o objeto da presente rescisória não é rediscutir as atribuições das profissões de técnico ... -
Acórdão Nº 0300058-64.2015.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-04-2022
... TESES RELATIVAS VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, ONEROSIDADE EXCESSIVA, FUNO SOCIAL DO CONTRATO, BOA-F OBJETIVA E AO RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DA TAC E DA TEC NO SUSCITADOS JUNTO PETIO INICIAL. INOVAO CARACTERIZADA. OFENSA AO ART. 1.014 DO CPC.MRITO.CDC. INCIDNCIA. SMULA 297 DO STJ.JUROS ...
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Acórdão Nº 0149508-53.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-06-2017
... TAXA DE JUROS ABUSIVA. CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA DE TAC E TEC ... ILEGALIDADE". REPETIÇÃO DO INDÉBITO. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA ... MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Tem-se recurso de apelaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0701.12.006353-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2013
CONTRATO BANCÁRIO - REVISIONAL - PRELIMINAR - INEPCIA DA INICIAL REJEITADA - LEGITIMA COBRANÇA DE TAC E TEC - ILEGALIDADE COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO DE TERCEIROS.
EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO - REVISIONAL - PRELIMINAR - INEPCIA DA INICIAL REJEITADA - LEGITIMA COBRANÇA DE TAC E TEC - ILEGALIDADE COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO DE TERCEIROS ... - A revisão das cláusulas contratuais deve ser realizada pelo Poder Judiciário para evitar que ... -
Acórdão Nº 0300562-49.2016.8.24.0092 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 17-11-2020
... TEMAS DECIDIDOS SEGUNDO OS INTERESSES DA APELANTE. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. [ ... ] TESE. ILEGALIDADE DAS TARIFAS DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC E DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC E DEMAIS TAXAS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. OFENSA AO ...
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Acórdão nº 1.0377.14.001108-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAJINHA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM GESTOR ANTERIOR. POSTERIOR ENVIO DE OFÍCIO RECOMENDANDO A REGULARIZAÇÃO SITUAÇÃO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJINHA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E REGULARIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES FEITAS DE FORMA INDEVIDA. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO TAC E DA...
... Em outras palavras, a improbidade traduz ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente, no podendo, portanto, confundir improbidade com simples ilegalidade. A ... -
Acórdão nº 1.0377.14.001108-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAJINHA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM GESTOR ANTERIOR. POSTERIOR ENVIO DE OFÍCIO RECOMENDANDO A REGULARIZAÇÃO SITUAÇÃO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJINHA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E REGULARIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES FEITAS DE FORMA INDEVIDA. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO TAC E DA...
... Em outras palavras, a improbidade traduz ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente, no podendo, portanto, confundir improbidade com simples ilegalidade. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063933320154058300), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0806393-33.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ABDON FALCAO MARMUND DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Ana Paula Borges De Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE...
... No mérito, aduz, em síntese, a ilegalidade da taxa de juros cobrada em desacordo com a Constituição Federal, a ilegalidade da cobrança capitalizada de juros, a ilegalidade da cobrança da ...