Teleologia jurídica
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001870-39.2014.5.07.0012), 2017-08-16
... 98 do CPC vigorante não deixa dúvida, é translúcido em sua teleologia, qual a de assegurar à "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000754-09.2016.5.07.0018), 2017-10-19
... EM RECURSO ORDINÁRIO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ALCANCE. CUSTAS E DEPÓSITO ... 98 do CPC vigorante não deixa dúvida, é translúcido em sua teleologia, qual a de assegurar à "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031382820194058300), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0803138-28.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE AUGUSTO LIRA DIAS ADVOGADO: Luciana Neves De Alencar Vidal REPRESENTANTE(PAIS): VANITO AUGUSTO DE PONTES DIAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS...
... as premissas são atinentes ao certame em si, mas à situação jurídica do genitor não estão configuradas." ... Verba honorária majorada em ... á-se um tratamento especial, porque a Lei é especial e há uma Teleologia, há uma axiologia própria para a aplicação daqueles Princípios ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025544-38.2012.8.19.0204 (Criminal), 15-05-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REVISIONAL E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. DISCUSSÃO JURÍDICA EM TORNO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, POR ESTIMATIVA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO, BEM COMO DA COBRANÇA INTEGRAL DA TARIFA DE ESGOTO, AINDA QUE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SEJA PARCIAL. SENTENÇA...
... COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. DISCUSSÃO JURÍDICA EM TORNO DA ... LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, POR ... 6. Ausência de prestação integral do serviço – Foge à teleologia do sistema ... remuneratório a cobrança da tarifa integral para serviço ... -
A complexidade das circunstâncias que geram efeitos penais e tributários
Diogo Cabeda: Sobrepondo as normas penais e tributárias
... ária de 35%, e ainda incide sobre uma base reajustada, tem como teleologia normativa penalizar o desvio de recursos da pessoa jurídica, ... -
Do sentido da responsabilidade aos sentidos da responsabilidade: da role responsibility à liability; a responsabilidade contratual e a responsabilidade patrimonial
... deveres se traduzem deverá afirmar-se no quadro da dialética jurídica autonomia/responsabilidade e não poderá, portanto, anular os direitos em ... Neves, a par do momento da relevância e do momento da teleologia, existe o chamado momento dos fundamentos , por meio do qual se passa ...
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Decisão Monocrática Nº 0005009-27.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... A controvérsia jurídica suscitada refere-se à incidência, ou não, do ICMS sobre prestações de ... TRANSPORTE PAGO PELO COMPRADOR INTERNACIONAL. ISENÇÃO. TELEOLOGIA DA NORMA. TRIBUTAÇÃO QUE ENCARECE O VALOR FINAL PAGO. COMPETITIVIDADE DO ...
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Sentença nº 1001020-39.2020.5.02.0709 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-04-2023
... instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da devedora principal, providência que, naturalmente e em ... da vida ao reclamante.Não bastasse esse aspecto, da própria teleologia da desconsideração da personalidade jurídica colhe-se que a finalidade ...
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Acordao N° 1413125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Ação de obrigação de fazer. Indenização por danos morais. Plano de saúde. Transtorno de espectro autista (tea). Apelo do réu. Falta de interesse e violação à dialeticidade recursal. Não conhecimento. Apelo do autor. Interesse recursal. Rn ans 469/21. Limitação do número de sessões de psicologia prescrita por médicos. Impossibilidade. Dano moral. Não configuração. Descumprimento contratual. Sentenç
... vindicadas na inicial ... 4. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, figurando o Apelado como ... 7. Com o advento da RN ANS 469/21, houve a manutenção da teleologia da norma anterior, dessa vez, ... com a previsão expressa de “Cobertura ... -
Acordao N° 1412188 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Devedora. Pessoa jurídica. Pagamento espontâneo. Inocorrência. Diligências volvidas à localização de bens passíveis de penhora. Insucesso. Postulação de constrição de alugueres. Fruição mensal pela obrigada. Penhora. Possibilidade. Requisitos. Aferição da subtração suportável. Percentual de constrição. Majoração. Viaibilidade....
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... DEVEDORA. PESSOA JURÍDICA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. INOCORRÊNCIA ... DILIGÊNCIAS VOLVIDAS À ... EFICÁCIA. ASSEGURAÇÃO. TELEOLOGIA DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO ... AGRAVO DESPROVIDO ... 1. Consideradas as ... -
Acordão da , 06-03-2023
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AJUIZADA, EM 24/10/2016, VISANDO A RESTITUIÇÃO OU APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS, A TÃTULO DE ICMS-ST, APENAS QUANTO ÀS OPERAÇÕES OCORRIDAS NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. QUESTÕES RELEVANTES, EM...
... segurança jurídica, desacolho o apontamento inicial, não havendo ... mácula no julgado a ... Federal, informa, reforçando a teleologia da modulação (proteger a ... segurança jurídica e evitar uma corrida ... -
Sentença nº 1002110-87.2017.5.02.0709 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
... instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da 1ª Reclamada, medida que, naturalmente e em evidente descompasso com ... da vida ao reclamante.Não bastasse esse aspecto, da própria teleologia da desconsideração da personalidade jurídica colhe-se que a finalidade ...
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Acórdão Nº 0032588-39.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 23-10-2023
... ídico anterior, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica, ... às garantias constitucionais relativas à proteção ao direito ... 921, III, CPC/15 acarretaria evidente violação à teleologia ... jurídica do instituto ... Como sabido, a prescrição intercorrente ...
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Processos Estruturais: uma transição entre estados de coisa para a tutela dos direitos
Com base em desdobramentos do que é sustentado em doutrina contemporânea, apresenta uma compreensão do processo estrutural, distinta, mas não incompatível, com a doutrina tradicional. Afirma que o fundamento distintivo do processo estrutural decorre de uma mudança de racionalidade (de causal para teleológica), direcionada a uma transição não imediata entre estados de coisa. Referida transição...
... meios e fins, ação e estados de coisa - 2.1 Causalidade e Teleologia – 2.2 Zweckrational: racionalidade referente a fins – 2.3 Ação ... A ... norma jurídica é causa do fato jurídico e este o é da eficácia jurídica 28 Fala-se ... -
Princípios Gerais do Direito: Fonte Latente de Inspiração à Solução de Lacunas
Este artigo, em nível geral, objetivou identificar o modus de irradiação do teor principiológico sobre o Direito positivo. O estudo, metodologicamente alinhado à natureza do problema, enquadrou-se como qualitativo e eminentemente bibliográfico. Orientando-se pelo eixo estruturante que perfilhou a importância dos princípios gerais do Direito no processo de interpretação e fundamento das decisões,...
... o sentido da norma às demandas imanentes à situação jurídica ou caso concreto sub judice (DUARTE, 2004) ... A interpretação ... oferecem consistência a toda estrutura jurídica, definindo a teleologia da norma. Aqueles com teor ético ou moral contribuem para a análise dos ... -
Acordao N° 1370112 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Apelação cível. Direito constitucional e tributário. Imposto sobre transmissão de bens imóveis (itbi). Bens imóveis dados em integralização do capital social da empresa. Imunidade tributária. Valor venal do bem superior ao capital a ser integralizado. Excedente sujeito à tributação. Interpretação teleológica da norma. Preponderância. Incidência do imposto sobre o valor nominal do bem....
... relativos) sobre a transmissão de bens ao patrimônio da pessoa jurídica em ... realização de capital ... 2. A imunidade tributária, contudo, ... que se prestam a integralizar, deve-se conformar à teleologia dos dispositivos constitucionais e legais ... incidentes à espécie ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder Público, consoante ... Essa linha de interpretação ecoa a própria teleologia dos tratados direitos humanos, consoante a justa ...
- Acórdão nº 477554 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... 60, § 1º, da Lei 9.472/1997). A ... disciplina jurídica" de toda e qualquer forma de transmissão de sinais ... voltada à prestaç\xC3" ... teleologia das normas que estabelecem as competências ... legislativa e ...
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Acórdão nº 0315477-50.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017
... jurídica e a teleologia do procedimento ... 4. In casu, a discussão sobre o erro ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001370-08.2014.5.06.0171), 23-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. VÍNCULO MÉDICO. PRESTAÇÃO PESSOAL, SUBORDINADA E ONEROSA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS AO EMPREENDIMENTO. CONFIGURAÇÃO. ART. 9º DA CLT. O médico que presta serviços pessoais, subordinados, a título oneroso e essencial ao empreendimento é empregado típico, pouco importando à essa caracterização o fato de que tenha sido constituída pessoa jurídica com o fito
... caracterização o fato de que tenha sido constituída pessoa jurídica com o fito de mascarar a natureza do liame desenvolvido. Sobreleva no ... Eis a teleologia do Princípio Protetor em seus desdobramentos na ordem jurídica ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... credor (que, na execução, ostenta posição de superioridade jurídica reconhecida na fase de conhecimento). Nessa senda, a determinação de ... Assim, à luz da teleologia da norma, ainda que se trate de um único membro da família — a exemplo ...
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O Problema da Interpretação do âmbito material dos Regulamentos Comunitários em Direito Internacional Privado Algumas notas
... que as pessoas em circulação possam obter uma protecção jurídica eficaz. As instituições europeias podem hoje adoptar novas medidas da ... Existe uma teleologia própria das normas da União e deve ser em função destas, bem como dos ...
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A desigualdade ensejando teoria geral e hermenêutica própria
... de que a repetibilidade garantisse, a um só tempo, segurança jurídica e desdiferenciação em face da causa efetivamente deduzida em juízo? ... a dependência jurídica pesa bem menos que aquela, conforme a teleologia da norma, aplicando em dita construção os ditames desta “hermenêutica ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... perde a sua eficacia jurídica pelo transcurso do prazo estabelecido para ... a sua conversão ou quando, ... Imunidade objetiva constante do art. 150, VI, d, da CF/88 ... Teleologia multifacetada. Aplicabilidade. Livro eletrônico ou ... digital. Suportes ...