tempo e lugar dos atos processuais
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... o controle judicial dos atos administrativos ganha contornos próprios e, ... 1º), que significa, em primeiro lugar, um Estado que se opõe ao Estado autoritário ( ... é a cegueira judicial’) ( ... ) ao mesmo tempo que seria fator de anulação do tradicional e ... desenvolver meios institucionais e processuais para reduzir as contradições, ou talvez até ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... constituem também uma forma de controle dos atos jurisdicionais pelas instâncias superiores ... Este tempo passou e ... o fundamento perdeu validade. A ... princípio do aproveitamento dos atos processuais já praticados ... Omissa a CLT, o ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NO LUGAR DE RECURSO DE REVISTA.PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ...
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Acordao N° 1403775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Julgamento do mérito. Improcedência do pedido apresentado na inicial. Preliminar de inépcia da petição inicial suscitada em contrarrazões. Não conhecida. Preliminar de nulidade por erro de procedimento suscitada nas razões recursais. Produção de prova oral. Desnecessidade. Testemunhas não...
... , o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, III - a natureza e a ... e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 5.2 ... Assim, cabe ... não necessitou da prática de atos processuais de maior complexidade, tendo as ... -
Inexistência e nulidades
... acarreta a inexistência ou a nulidade dos atos a ele subsequentes ... 9.2. Sistema das tências e das nulidades processuais ... O tema das inexistências e das nulidades ... específica, portanto, e a qualquer tempo é possível declarar a inexistência, pois ... atos processuais depende da sua prática no lugar, no tempo, no prazo e na forma previstos em lei; ...
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Acórdão nº 1.0223.15.006438-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - APELO ADESIVO - ADMISSIBILIDADE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA - PARTE BENEFICÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO EMOLUMENTOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - EQUIDADE. - O instituto da assistência judiciária tem por finalidade garantir o acesso...
... para pagar as custas, as despesas processuais e os honorrios advocatcios tem direito ... legais de grau de zelo do profissional; lugar de prestao do servio; natureza e a importncia da ... ; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servio (2, do art. 85, do ... gratuidade da justia compreendem, tambm, os atos do foro extrajudicial, nos termos do inciso IX, ... -
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... regras positivadas pelo Estado, como há tempo se proclama, pois os princípios gerais de ... ação), devendo materializar-se em todos os atos do procedimento (rito a ser seguido), até a ... § 6º Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1º ou, conforme o caso, ...
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Acórdão nº 0500060-53.2018.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 19 de Febrero de 2019
... teria mantido conjunção carnal e praticado atos libidinosos de diversas ... naturezas com T. de ... TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO ... CORRETA ... PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA ... GRATUITA SOMENTE ...
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Acordao N° 1674598 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de conhecimento. Preliminar de violação à identidade física do juiz afastada. Julgamento por magistrado vinculado ao nupmetas. Princípio do juiz natural não violado. Justiça gratuita revogada na sentença. Ausência de prova de alteração da situação financeira da beneficiária. Gratuidade de justiça restabelecida. Ação de reparação de danos. Direito do...
... do fornecedor pelo dispêndio de tempo vital do consumidor prejudicado, desviando-o de ... observar o grau de zelo do profissional, o lugar de ... prestação do serviço, a natureza e ... de atos processuais praticados ... 7. Apelação ... -
Acórdão nº 1.0694.15.005656-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO. RECONHECIMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26 DO CPC/73. A apresentação dos documentos requeridos na ação cautelar, após a citação, configura reconhecimento do pedido, nos termos do art. 269, II, do CPC/73, implicando, portanto, a extinção do processo com resolução de mérito. Nos termos do art.
... ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios. Sem contrarrazes, ... Decido. Em primeiro lugar, impe-se registrar que a sentena recorrida foi ... normas, a matria em debate diz respeito a atos processuais praticados e situao jurdica ... , o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servio. 4 - Nas causas de ... -
Acórdão nº 1.0694.15.005656-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO. RECONHECIMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26 DO CPC/73. A apresentação dos documentos requeridos na ação cautelar, após a citação, configura reconhecimento do pedido, nos termos do art. 269, II, do CPC/73, implicando, portanto, a extinção do processo com resolução de mérito. Nos termos do art.
... ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios. Sem contrarrazes, ... Decido. Em primeiro lugar, impe-se registrar que a sentena recorrida foi ... normas, a matria em debate diz respeito a atos processuais praticados e situao jurdica ... , o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servio. 4 - Nas causas de ... -
Simões filho - 1ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... á o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor ... Parte Geral. Livro IV. DOS ATOS PROCESSUAIS. TÍTULO I. DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... técnicas ou outras constantes de leis e atos administrativos ... § 3º O ... destinados a completá-lo, como dando lugar à referida obrigação (Lei nº 4.502, de 1964, ... dos selos, adotar-se-ão as medidas processuais competentes, relativamente aos considerados ... especial poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pela autoridade concedente, se, posteriormente ...
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Livro II - Do processo de execução
... procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de ... bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva ... , a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do ... IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra ...
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Relatório e Voto com número 0299342-98.2012.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 16-06-2023
... nº 210065-08.2011.8.09.0051, ocupando seu lugar no polo passivo da demanda ... Inicialmente, à ... matéria processual serão considerados os atos praticados na vigência do Código ... de ... Sabe-se que a nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que ... deixa de impugnar, a tempo e modo, o ato que se busca reformar. Se, no ...
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Acórdão nº 52419859820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... Se for em Guaíra, é o mesmo lugar que PIETRO foi aquele dia, é o mesmo trajeto que ... e a probabilidade de continuarem a cometer atos de tal natureza caso não contidos, impondo-se a ... A lei não define exatamente por quanto tempo o acusado possa aguardar o trânsito em julgado ... Isso porque, os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser ...
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Acórdão Nº 0001184-40.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... 105 do CPC , alguns atos processuais somente poderão ser realizados pelo ... 85, do CPC, notadamente o lugar da prestação dos serviços, a natureza, ... assim como o grau de zelo do profissional e tempo exigido, traduz-se razoável e proporcional a ...
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Das penas
... de segurança são indeterminadas no tempo, findando somente com o fim da periculosidade. A ... no processo penal condenatório não tem lugar na ação sumaríssima de habeas corpus ... (HC ... para o pagamento da multa e custas processuais sem prejuízo para seu sustento e de sua ... · Os atos infracionais não podem ser considerados maus ...
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Acórdão nº 50500254020188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 15-12-2022
... A embargante pagará as custas processuais", nào havendo condenação em honorários advocat\xC3" ... íveis de ofício e arguíveis a qualquer tempo, quais sejam, nulidade do bloqueio por ausência ... o reforço da penhora e a regularização de atos processuais, tão logo verificada a ausência de ... da prescrição intercorrente somente tem lugar quando se encontram conjugados o decurso de ...
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Acórdão nº 1019871-16.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-01-2024
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – URV - DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA – HONORÁRIOS PERICIAIS – DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM FIXADO – TABELA RESOLUÇÃO 232/CNJ – VALORES DESATUALIZADOS – POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO POR MEIOS MENOS ONEROSOS – SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO OU ÓRGÃO PÚBLICO CONVENIADO – RECURSO PROVIDO. Além da Resolução n. 232/2016–CNJ, o...
... complexidade do trabalho, sua importância, lugar de sua realização, o tempo exigido e, ainda, as ... e à necessidade da menor onerosidade dos atos processuais ... R E L A T Ó R I O ... EXMO. SR ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ... ória por ausência de pressupostos processuais, nos termos do ... Documento assinado ... praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou ... por várias ... lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; ... -
Decreto nº 4.410 de 07/10/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO, DE 29 DE MARÇO DE 1996, COM RESERVA PARA O ARTIGO XI, PARAGRAFO 1, INCISO 'C'.
... atos que possam resultar em revisão da referida ... como incluído entre os delitos que dão lugar a extradição em todo tratado de extradição ... interno, com suas disposições processuais e com os acordos bilaterais ou multilaterais que ... Artigo XIX ... Aplicação no Tempo ... Sem prejuízo dos princípios ...
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Licitações
... São essas as modalidades processuais tratadas na Lei n. 14.133/2021, conhecida como a ... sequências racionais e concatenadas de atos materiais, opinativos e jurídicos. Essa ... Ao mesmo tempo, destina-se a promover a vantajosidade da ... Em primeiro lugar, a Constituição de 1988 reconhece um dever ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA ... úncia por ausência de pressupostos processuais, pois ausentes os ... elementos de informação ... praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou ... por várias ... lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; ... -
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... do trabalho carece de instrumentos processuais eficazes que lhe façam realizar a promessa de ... de a execução prolongar-se por muito mais tempo que a fase de conhecimento, o que é ... conceitua execução como “uma cadeia de atos de atuação da vontade sancionatória, tendentes ... assunto termina definitivamente e não há lugar para a execução” ... A Consolidação das ...
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Princípios do direito do trabalho
... Em síntese, debruçam-se sobre fatos e atos ocorridos ou que potencialmente venham a ocorrer ... ídica, os princípios atuam, em primeiro lugar, como proposições ideais que propiciam uma ... tempo, fornecem poderoso instrumento à aferição ... vínculo empregatício, em contextos processuais de controvérsia sobre a questão ... O mesmo ...