tempo e lugar dos atos processuais
-
Presidência - Gabinete
... 11.13 Comprovada, em qualquer tempo, a irregularidade ou ilegalidade na obtenção ... Classificação dos atos administrativos. Formação e efeitos ... Normas processuais civis. A jurisdição. A Ação. Conceito, ... Atos processuais. Forma dos atos. Tempo e lugar. Prazos. Comunicação dos atos processuais ...
-
Os meios de obtenção da prova digital
... e destino, se conhecidos, e o período de tempo pelo qual deverão ser preservados – até três ... direitos dos vários intervenientes processuais ” ... 240 NUNES, Duarte Rodrigues. Os meios ... razões para este fato: em primeiro lugar, os dados são intangíveis, como é o caso dos ... ou servir de prova dos mesmos tipos de atos criminosos ”. Mas, há neste caso ...
-
Jurisdição e competência
... que recebeu a distribuição em primeiro lugar ... A distribuição por dependência de ... se especializem na prática de determinados atos. É o caso, por exemplo, da criação de Varas do ... pela jurisprudência, com o passar do tempo, sob a justificativa de que somente os bens ... de competência são incidentes processuais destinados a determinar qual órgão ...
-
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... IV - realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o fito de ... tempo da retirada. Não prevalecerá o preceito, se os ... públicos pode ser declarada pelo juiz do lugar onde sejam encontrados ... § 2º O juízo da ... a reserva, deixar correr os prazos processuais da reclamação ou ação, sem exercer o seu ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.569307-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM UNIDADE PRISIONAL - ADIMPLEMENTO DE NOTAS FISCAIS, EMITIDAS PELO PRESTADOR DO SERVIÇO, APÓS O PRAZO AJUSTADO NAS AVENÇAS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 40, XIV, "A", DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO ÀS DATAS INDICADAS PELA CONTRATADA, COMO SENDO DE APRESENTAÇÃO DOS...
... o pagamento de custas e despesas processuais e postergou o arbitramento de honorrios ... de julgamento para o juiz: sempre que, ao tempo da sentena, ele se deparar com falta ou ... de obrigao positiva e lquida no tempo, lugar e forma estabelecidos em lei ou conveno, devendo ... para a realizao de despesa pblica envolve atos exclusivos da Administrao e, portanto, sobre eles ... -
Processo nº 0012817-98.2017.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Octubre de 2017
... ATOS" ... PROCESSUAIS, EM RAZÃO DO LUGAR\xC2" ... tempo em que permaneceram em poder do réu. ...
-
A Duração dos Julgamentos como Critério de Aferição de um Processo Justo
... O processo detém o relógio do tempo" do Direito 1119 ... Só ele pode aplacar a ang\xC3" ... das justas garantias é preciso que todos os atos estejam ordenados temporalmente, e que esse marco ... que a edição desvairada de leis processuais, tentando encurtar de todo o jeito o tempo gasto ... deverá o órgão jurisdicional em primeiro lugar verificar a efetiva duração do processo. Em ...
-
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... processuais necessários para admissão (Doc. 124) ... I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, ... quando ... , na edição, respectivamente, de leis, atos normativos e medidas ... provisórias, impedindo ... Com o ... tempo", o STJ sedimentou o critério da pertinência tem\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022645320154050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0802264-53.2015.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: RIVANILDO SANTOS DE LIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União AGRAVADO: DAMIAO DOMICIANO GALVINCIO ADVOGADO: Phillipe Palmeira Monteiro Felipe AGRAVADO: MANOEL DOMICIANO DANTAS ADVOGADO: Raimundo Medeiros Da Nóbrega Filho AGRAVADO: BIANA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME...
... ocasionará a repetição desnecessária de atos processuais, violando, assim, os princípios da ... , todas ligadas por circunstâncias de tempo, modo e lugar, passando a ideia equivocada de que ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... SETOR. A RESERVA DE TEMPO TOTAL DA PROGRAMAÇÃO PARA ... PROGRAMAS ... de um direito a prestações de meio, os atos em si de outorga d ... que o Estado conceda a ... CENÁRIO NORMATIVO. As normas processuais insertas no ... Regimento Interno do Supremo ... Essas áreas são, em primeiro lugar, a educação básica, que de ... resto é a ...
-
Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
... à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão da Convenção e ... processuais; ... d) acordo por escrito significa acordo ... residência habitual no Estado de origem ao tempo em que se iniciaram os procedimentos; ... b) o ... compreende órgão público que atue no lugar de pessoa a quem se deva alimentos ou órgão ao ...
-
Teoria Geral do Direito
... Por isso se afirma, há bastante tempo, que o Direito não contém compartimentos ... Assim, no lugar de se buscar um conceito mais ou menos definitivo ... , admitindo-se, ainda, como tais os atos ou negócios jurídicos , denominados por Leon ... processuais, com a tese de que a CLT tem norma própria, ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... da constitucionalidade das leis e dos atos normativos do Poder Público é exercido sob as ... ça especializada, significaria, a um só tempo: a) imaginar que o extraordinário dinamismo das ... de processo e das garantias processuais das partes (CF, art. 96, I). Justamente por isso, ... Em primeiro lugar, a norma em exame não se aplica aos recursos de ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... considerado oportuno, podendo, em qualquer tempo, ser introduzida na relação das substâncias ... por eventuais multas e custas processuais, bem como por outras cominações ... § 1º ... sanitária que tiver visado em primeiro lugar" cada requisição ... § 5º No caso de devoluç\xC3" ... Facilitar, instigar por atos ou por palavras, a aquisição, uso, emprego ou ...
-
Direitos da Personalidade
... de tua vontade possa sempre valer ao mesmo tempo como princípio de uma legislação universal” ... p. 198 ... 7 Morente adverte que “os atos em que não há a pureza moral exigida, os atos ... Em lugar" de escutar a voz da consciência moral, que diz \xE2\x80" ... processuais. Os autores não pediram providências para ...
-
Acórdão nº 50953444420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
... Em primeiro lugar, para que seja possível a análise do pedido de ... do que acontecia com terceiros que cometiam atos ilícitos (Evento 49, 2, fl.8) ... JULIO ... da prisão de diversos membros ao longo do tempo, esta organização se mantém operante, o que ... aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes ... II - Na hipótese, ...
-
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PORTARIA N° 153/2021/GP/DETRAN/MT
... a discipliná-lo pelo suposto cometimento de atos infracionais ... administrativos previstos em ... CAPÍTULO I ... DA FORMA, TEMPO, LUGAR E ... COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00070482320104058200), 05-10-2021
PJE 0007048-23.2010.4.05.8200 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO APENAS DO EMPRESÁRIO PELO ART. 11 DA LEI DE LICITAÇÕES. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DA PREFEITA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO AO ERÁRIO, DE ATITUDE DE MÁ-FÉ, BEM COMO DE CONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. RECURSO DO MPF IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... -se por objetivo sistematizar, em primeiro lugar, uma teoria geral que seja adequada ao ... ão e de expressão, as garantias processuais, como o due processo of law , o habeas corpus, o ... uma sétima, 25 uma oitava, 26 e, daqui um tempo, talvez, uma centésima geração de direitos, ... da supremacia da Constituição sobre os atos normativos internacionais, a previsão ...
-
Acórdão nº 0001034-09.2015.8.11.0032 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 03-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TIPO E CONSENTIMENTO DA VÍTIMA – IMPROCEDÊNCIA – CIÊNCIA ACERCA DA ILICITUDE DO FATO DIANTE DO CASO CONCRETO – VIZINHO DA OFENDIA – APÓS PRESO PELO FATO, CONTINUOU A MANTER RELAÇÕES SEXUAIS COM A MENOR – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS –...
... EXTRAPOLOU A MERA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL – ATOS PRATICADOS CONTRA MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS – ... MESMO AGENTE, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR, CIRCUNSTÂNCIAS E MODO DE EXECUÇÃO – ... DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA RESERVADA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048879-79.2018.8.19.0203 (Criminal), 23-06-2021
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL, COM PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO PELA PARTE AUTORA. CONSTRUTORA/INCORPORADORA CREDORA, ENTÃO PROPRIETÁRIA DO REFERIDO IMÓVEL, QUE HAVIA, ANTERIORMENTE, OFERECIDO O REFERIDO IMÓVEL EM HIPOTECA AO BANCO BRADESCO COMO GARANTIA DE EMPRÉSTIMO...
... despesas processuais e da verba honorária ... advocatícia ... Página 6 de 16 ... DOS ATOS PROCESSUAIS ... DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ... -
Acórdão nº 1018596-32.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-01-2024
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – URV - DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA – HONORÁRIOS PERICIAIS – RAZOABILDIADE DO QUANTUM FIXADO – TABELA RESOLUÇÃO 232/CNJ – VALORES DESATUALIZADOS - DECISÃO ORDENADORA DO PAGAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – ÔNUS DO VENCIDO – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.274.4
... complexidade do trabalho, sua importância, lugar de sua realização, o tempo exigido e, ainda, as ... e à necessidade da menor onerosidade dos atos processuais ... R E L A T Ó R I O ... EXMO. SR ... -
Direitos individuais e coletivos
... pública, as normas jusfundamentais processuais , como o devido processo legal, o contraditório, ... ilícitas, a motivação e a publicidade dos atos judiciais etc., as normas jusfundamentais ... fundamental à vida do feto , em primeiro lugar porque não é titular de direitos fundamentais, ... 2 ed. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2012. 25. FERNANDES, Bernardo G ...
-
Acordao N° 1226237 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação. Civil. Processo civil. Reivindicatória. Demarcatória. Declaratória de nulidade de negócio jurídico. Indenizatória. Usucapião extraordinária. Reconhecimento em sede de defesa. Preliminares. Cerceamento de defesa. Intervenção do mp. Incompetência do juízo. Vícios no edital. Rejeitadas. Imóvel particular. Direito individual, patrimonial e disponível. Requisitos usucapião. Termo inicial....
... ADVOCATÍCIOS. ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA CPC/2015 ... CRITÉRIO ... fática assentada pelo decurso do tempo ... 12. O Código de Processo Civil, em seu ... fixação o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... nem sempre a autoridade pode acudir em tempo a solução dos conflitos.” ... Como ... do que a arbitragem, porque não autoriza atos decisórios.” ... A conciliação é forma ... a isenção de todas as despesas processuais, aí incluídos os honorários periciais. II – ... são dois, e ambos válidos: em primeiro lugar, se são normas aquelas das quais os princípios ...