tentativa de latrocínio

PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 8.072/90 E LEI Nº 9.455/97. 1. A Lei nº 9.455/97 não revogou o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.072/90, encerrando o indigitado diploma nítida opção do legislador em dar tratamento diverso aos delitos de tortura do que aos...

PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 8.072/90 E LEI Nº 9.455/97. 1. A Lei nº 9.455/97 não revogou o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.072/90, encerrando o indigitado diploma nítida opção do legislador em dar tratamento diverso aos delitos de tortura do que aos...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PLEITODE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA MANDAMENTAL. PENA-BASEFIXADA NO MÍNIMO LEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAPENA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A discussão acerca do tipo penal imputado ao paciente (ausênciade animus necandi) e participação de menor importância nãoencontram espaço de...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LATROCÍNIO, HOMICÍDIO QUALIFICADO, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA APLICADA: 32 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO PELO JUIZ DA VEC E CASSADO PELO TRIBUNAL A QUO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DESFAVORÁVEL. VÁRIAS FUGAS DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NO DECORRER DO...

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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E LATROCÍNIO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO, TENTATIVA DE LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO CAUTELAR. ALEGADA AUSÊNCIA DOS MOTIVOS JUSTIFICADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NÃO JUNTADA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO, ANTE A ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SOBRE OS FUNDAMENTOS DA PETIÇÃO...

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSOPRÓPRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL.PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIOAPENAS PARA FIXAR O REGIME INICIAL SEMIABERTO. DOSIMETRIA DA PENA.CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N.11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE SE DEDICAVA A...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA PENA QUANDO NÃO COMPROVADA FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RELAÇÃO À PERSONALIDADE. CORRETO O REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. 1. Constatada flagrante ilegalidade em relação à valoração negativa da circunstância...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIOTENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADECONCRETA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.1. A manutenção da custódia cautelar no momento da sentençacondenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durantetoda a instrução criminal, não requer fundamentação...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADEDE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOCARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação nosentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recursolegalmente previsto para a hipótese,...

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. DANO.RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXCESSO DEPRAZO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DEFERIDO A CORRÉUS. AUSÊNCIA DESIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. TRANSFERÊNCIA PARAPRESÍDIO ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.1. O habeas corpus não

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