tentativa de latrocínio
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Acórdão nº 0003198-06.2019.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 03-03-2021
“APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – LATROCÍNIO TENTADO – ART. 157, §3º, INC. II, C/C ART. 14, II, C/C O ART. 29, TODOS DO CP – ESTABELECIMENTO COMERCIAL – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – DEFENSORIA PÚBLICA – 1. PRIMEIRO E SEGUNDO RECORRENTES – 2. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO PARA O DE ROUBO MAJORADO – AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO – INVIABILIDADE – DELAÇÃO DO CORRÉU...
... 2019.8.11.0064 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Latrocínio] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO ... Turma Julgadora: [DES(A). RUI ... DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO PARA O DE ROUBO MAJORADO – AUSÊNCIA DE LASTRO ... -
Acórdão nº 0016134-37.2016.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 14-11-2023
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO [PELO CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO], EM CONCURSO FORMAL [DUAS VÍTIMAS] E TENTATIVA DE LATROCÍNIO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRIMEIRO APELANTE – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP – RENDIÇÃO DAS VÍTIMAS APENAS PARA A “EFETIVAÇÃO DO ROUBO”,
... : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Roubo Majorado, Latrocínio, Crime Tentado] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO ... Turma Julgadora: ... E EMPREGO DE ARMA DE FOGO], EM CONCURSO FORMAL [DUAS VÍTIMAS] E TENTATIVA DE LATROCÍNIO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ... -
Acórdão Nº 0188960-02.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-02-2019
APELAÇÃO CRIMINAL PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 157, § 3º, IN FINE, C/C OS ARTS. 14-II E 29, TODOS DO CPB. RECURSO DEFENSIVO. INOCORRÊNCIA DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO PERPETRADO POR APENAS UM DOS APELANTES. RECORRENTES NÃO ATUARAM MEDIANTE ANIMUS NECANDI. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTUALIZADO QUE OS AGENTES PRATICARAM TODOS OS ATOS DE
... RECURSO DEFENSIVO ... INOCORRÊNCIA DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PRETENSÃO DE ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ... -
Processo nº 0269136-39.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 22 de Marzo de 2018
Ementa: Recurso de Apelação. Direito Penal e Processo Penal. Imputação Da Conduta Moldada No Artigo 157, § 3º, 2ª Parte, Na Forma Do 14, Inciso Ii, Ambos Do Código Penal. Procedência Da Pretensão Punitiva. Pena de 16 (dezesseis) Anos e 08 (oito) Meses de Reclusão e 09 (nove) DIAS-MULTA, No Regime Inicial Fechado. Recurso Da Defesa. Preliminar de Reconhecimento Da Ilicitude Da Prova Colhida Na...
... INCIDÊNCIA ... TENTATIVA E, POR FIM, A FIXAÇÃO DA PENA- ... LATROCÍNIO. IMPERTINÊNCIA. ... -
Acórdão Nº 0626363-98.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 01-06-2021
... PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBOS ... MAJORADOS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ... PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA ...
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Acórdão Nº 0004138-76.2013.8.06.0045 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-05-2023
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL. TENTATIVA" DE LATROCÍNIO (ART. 157, §3º C/C ... ART. 14, II, AMBOS DO CPB). SENTEN\xC3" ...
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Acórdão Nº 5027360-24.2020.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 05-10-2021
... de ambos os apelantes pretende a desclassificao do crime de tentativa de latrocnio para o de roubo qualificado. Nesse passo, a defesa de Rafael ...
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Acórdão Nº 5016649-62.2021.8.24.0005 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO E DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, INC. II,§ 2º-A, INC. I, § 3º, INC. I, E ART. 157, § 2º-A, INC. I, AMBOS C/C ART. 14, INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCUSO FORMAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E...
... Quando ouvidas em juzo, as vtimas da tentativa de latrocnio assim contaram os fatos, como bem transcrito na sentena ... -
Acórdão Nº 0153011-77.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-05-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ... DEFESA. LATROCÍNIO TENTADO. ROUBO SIMPLES. DIREITO DE RECORRER ... EM LIBERDADE. REJEIÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO À ... TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ...
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Acórdão Nº 5022173-64.2022.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 11-10-2022
... Roberta Gomes, conforme mencionado, foi condenada pela prtica de tentativa de latrocnio, naqual a Vtima foi alvejada por cinco disparos de arma de ...
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Acórdão Nº 5008356-78.2019.8.24.0036 do Quarta Câmara Criminal, 06-05-2021
... , Diego objetiva a desclassificação do delito de latrocínio tentado para o roubo circunstanciado, alegando que "a conduta dos réus ... Des. Rodrigo Collaço, j. 11-06-2015). Ademais, caracterizada a tentativa (art. 14, II, do CP), porque apesar dos disparos contra a vítima ...
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Decisão Monocrática Nº 0630055-71.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-08-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RÉU CONDENADO À PENA DE 44 (QUARENTA E QUATRO) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE LATROCÍNIO E TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PROCESSO PENDENTE DE RECURSO DE APELAÇÃO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOS ENVIADOS VIA MALOTE DIGITAL E CERTIFICADA A REMESSA DOS AUTOS À SEGUNDA INSTÂNCIA. CONTUDO, EM
... ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO PELA SUPOSTA PRÁTICA ... DE LATROCÍNIO E TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PROCESSO ... PENDENTE DE RECURSO DE ... -
Acórdão Nº 0000361-66.2000.8.24.0036 do Quinta Câmara Criminal, 22-09-2022
... EFETUADAS NA LOCALIDADE DE SANTA LUZIA FOMOS INFORMADOS QUE A TENTATIVA DE ASSALTO OCORRIDA POR VOLTA DAS 11:00 HORAS NO LOCAL ACIMA MENCIONADO ...
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Acórdão Nº 0001099-61.2018.8.24.0056 do Quarta Câmara Criminal, 11-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO (ART. 157, §3º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE QUATRO RÉUS. RECURSO DAS DEFESAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO PARA LESÃO CORPORAL OU HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS...
... atualizado pelo INPC/IBGE), pela prática do(s) delito(s) de latrocínio na modalidade tentada (art. 157, § 3º, II, c/c art. 14, caput, II, ambos ... Alternativamente, objetiva a desclassificação para o delito de tentativa" de homicídio simples, pois não ficou demonstrado o animus furandi, mas t\xC3" ... -
Acórdão Nº 0801253-32.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 05-09-2018
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO, TENTATIVA DE LATROCÍNIO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO, SOBRETUDO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS. CONFISSÃO DO PACIENTE. RECEIO DE REITERAÇÃOHA
... PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO ... PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO, TENTATIVA DE ... LATROCÍNIO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE ... MENOR ... -
Acórdão Nº 5019145-19.2021.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 09-11-2021
... no dia 27.6.17, foi presa em flagrante pela prtica dos crimes de tentativa de latrocnio e corrupo de menores, que alevaram ao crcere e originaram sua ...
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Acordao N° 1358058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
Direito penal. Apelação criminal. Tentativa de latrocínio. Dosimetria. Consequências do crime valoradas negativamente. Manutenção. Recurso conhecido e desprovido. 1. Verificado que o aumento da pena-base em razão da análise desfavorável das consequências do crime se embasou em elementos que extrapolam a tipificação penal, mantém-se o recrudescimento da reprimenda. 2. O fato de a vítima de...
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO ... DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADAS ... -
Acórdão Nº 0026079-34.2015.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 07-07-2022
... PAULO ROBERTO VASCONCELOS ... APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE ... MENORES (ART. 157, §3º C/C ART. 14, II, ... QUANTO À AUTORIA DOS CRIMES. 1.1. TENTATIVA DE ... LATROCÍNIO (1º FATO). AUTORIA E MATERIALIDADE ... COMPROVADAS ...
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Acórdão Nº 0215350-33.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-03-2023
... 1. PLEITO ... DEFENSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ... TENTATIVA DE LATROCÍNIO PARA ROUBO MAJORADO ... TENTADO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.111101-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Noviembre de 2018
HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - ROUBO MAJORADO - TENTATIVA DE LATROCÍNIO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - FALECIMENTO DO PACIENTE - PEDIDO PREJUDICADO.
EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - ROUBO MAJORADO - TENTATIVA DE LATROCÍNIO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - FALECIMENTO DO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.18.111101-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Noviembre de 2018
HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - ROUBO MAJORADO - TENTATIVA DE LATROCÍNIO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - FALECIMENTO DO PACIENTE - PEDIDO PREJUDICADO.
EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - ROUBO MAJORADO - TENTATIVA DE LATROCÍNIO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - FALECIMENTO DO ... -
Acórdão Nº 0715697-25.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-05-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA POR TENTATIVA ... DE LATROCÍNIO. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU PARA TENTATIVA DE ...
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Acórdão Nº 0098739-36.2015.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-06-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO (ART. 157, §3º, SEGUNDA PARTE C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). 1. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO MAJORADO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DA OCORRÊNCIA DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. PRESCINDIBILIDADE.
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... TENTATIVA DE LATROCÍNIO (ART. 157, §3º, SEGUNDA ... PARTE C/C ART. 14, II, AMBOS ... -
Acórdãos nº 0031606-73.2015.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Noviembre de 2016
... Latrocínio. Tentativa. Ânimo homicida. Ausente prova verossímil ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. COMPLEXIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO COM RECOMENDAÇÃO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se...