Terras devolutas
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Acórdãos nº 0901181-88.1959.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2018
... Ação discriminatória. Demarcação de terras devolutas do 2º perímetro de Itaquera, proposta ...
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Acórdão Nº 0005153-95.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 01-05-2023
... CONFIGURADA. 3. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ESTADO ... QUE CEDEU TERRAS DEVOLUTAS E POSTERIORMENTE ÀS ... BENFEITORIAS AS RETOMOU. POSSE QUE PODE ...
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Acórdãos nº 1002062-93.2014.8.26.0587 de 1ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2019
... Terras devolutas. 2º Perímetro de São Sebastião. Área pública ...
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Acórdão N° 0704512-80.2018.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 29/11/2019
Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA ANTÔNIA SANTANA BEZERRA em face de sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública que, nos autos da Ação de Usucapião Especial Rural contestada pelo ESTADO DO PIAUÍ, julgou improcedente o pedido formulado na exordial, tendo em vista que a Autora, ora Apelante, não comprovou que o bem é propriedade de particulares, presumindo-s
... público ou privado ... 2. Segundo a doutrina, terras devolutas são "todas aquelas que, pertencentes ao domínio público de ... -
Acórdãos nº 0162793-62.2009.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
... ALEGAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS COM BASE EM AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. Imóvel ...
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Acórdão nº 109882 de 2ª Turma, 26 de Junio de 1987
USUCAPIAO DE TERRAS DEVOLUTAS DOS ESTADOS. INEXISTÊNCIA, 'IN CASU', DE QUESTÃO FEDERAL. RE NÃO CONHECIDO.
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nº 2001.72.02.005070-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 13 de Septiembre de 2004
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EMBARGOS INFRINGENTES. TERRAS DEVOLUTAS E INDENIZAÇÃO INDEVIDA. IMPROPRIEDADE DAS ALEGAÇÕES. PREVALÊNCIA DO VOTO-VENCEDOR. I. Levando-se em conta que o simples fato de se tratar de imóvel situado na faixa de fronteira não faz com que o mesmo se torne propriedade de União, e evidenciado que o INCRA não cogitou da questão de se tratarem, ou não, de terras...
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EMBARGOS INFRINGENTES. TERRAS DEVOLUTAS E INDENIZAÇÃO INDEVIDA. IMPROPRIEDADE DAS ALEGAÇÕES ... -
Decisão monocrática Nº 1391720 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-01-2024
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. USUCAPIÃO. TERRAS DEVOLUTAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS: ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 279 DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059263720184058401), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0805926-37.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: AVELINO BORGES DA SILVA ADVOGADO: Gabriel Conrado Pereira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 50-A DA LEI 9.605/98....
... a exploração econômica ou a degradação de floresta se dê em terras de domínio público ou devolutas, e no caso em destaque a terra é de ... -
Acórdão nº 1.0024.07.486571-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - ARRENDAMENTO DE TERRAS DEVOLUTAS - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA -INADIMPLÊNCIA - COMPROVAÇÃO- SENTENÇA MANTIDA.
... E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - ARRENDAMENTO DE TERRAS" DEVOLUTAS - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA -INADIMPLÊNCIA - COMPROVA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.07.486571-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - ARRENDAMENTO DE TERRAS DEVOLUTAS - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA -INADIMPLÊNCIA - COMPROVAÇÃO- SENTENÇA MANTIDA.
... E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - ARRENDAMENTO DE TERRAS" DEVOLUTAS - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA -INADIMPLÊNCIA - COMPROVA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.07.486571-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - ARRENDAMENTO DE TERRAS DEVOLUTAS - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA -INADIMPLÊNCIA - COMPROVAÇÃO- SENTENÇA MANTIDA.
... E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - ARRENDAMENTO DE TERRAS" DEVOLUTAS - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA -INADIMPLÊNCIA - COMPROVA\xC3" ... -
Acórdãos nº 0332590-36.2009.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... Pretensão de suposta integração do imóvel a terras devolutas do Segundo Perímetro de São Miguel Paulista ...
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nº 1997.39.00.010636-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Abril de 2005
CONSTITUICIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DE ESTADO MEMBRO DA LIDE. DECISÃO NÃO-RECORRIDA. PRECLUSÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS INDÍGENAS. DOMÍNIO DA UNIÃO. INALIENABILIDADE. TERRAS DEVOLUTAS. DOMÍNIO DO ESTADO FEDERADO NA CONSTITUIÇÃO DE 1891. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO APÓS AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. 1. A exclusão do Estado-Membro da lide por decisão do STF, afasta...
... em 13.10.1964, diretamente do Estado do Pará, que as considerou devolutas, de seu domínio, com base no art. 64 da Constituição Federal de 1891. oram expedidos os competentes Títulos Definitivos de Venda de Terras ... A FUNAI retomou as terras, com base no Decreto nº 91.244/1985, que ... -
Acórdão nº 2001.36.00.008922-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 12 de Septiembre de 2011
... eram permitidos na época da propositura da ação, não sendo as terras devolutas como afirma a autora. Citando o laudo pericial ao afirmar que ...
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Acórdão nº 2001.36.00.008922-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 12 de Septiembre de 2011
... eram permitidos na época da propositura da ação, não sendo as terras devolutas como afirma a autora. Citando o laudo pericial ao afirmar que ...
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Acórdãos nº 1002027-31.2017.8.26.0587 de 11ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
... em julgado em ação judicial que reconheceu terras devolutas - Inadmissibilidade – Extinção do "mandamus" ...
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Anexo II. Lei de Terras
Lei de Terras ... Lei nº 601, de 18 de setembro de 18501Dispõe sobre as terras devolutas no Império, e acerca das que são possuídas por título de sesmaria sem preenchimento das condições legais, bem como por simples título de posse ...
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Acórdão nº 1015724-15.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 14-12-2023
EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – DIREITO AMBIENTAL – LEI ESTADUAL N° 11.409/2021 – REVOGAÇÃO DO ART. 4° DA LEI N° 7.804/2002 – REVOGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE TERRAS DEVOLUTAS OU ARRECADADAS PELO ESTADO NA REGIÃO DE ABRANGÊNCIA DA APA CHAPADA DOS GUIMARÃES – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL POR VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS E NORMAS CONSTITUCIONAIS...
... 4° DA LEI N° 7.804/2002 – REVOGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE TERRAS DEVOLUTAS OU ARRECADADAS PELO ESTADO NA REGIÃO DE ABRANGÊNCIA DA APA ... -
Relatório e Voto com número 0165643-05.1997.8.09.0126 da 6ª Câmara Cível, 11-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Prejudiciais de mérito. Matérias rechaçadas pelo julgador em decisão saneadora. Renovação. Inviabilidade. É vedado às partes renovarem questões já decididas nos autos, a cujo respeito se operou a preclusão. O art. 473 do CPC de 1973 era claro nesse sentido, disposição que foi repetida no art. 507 do diploma processual em vigor. 2....
... EXTRAORDINÁRIO DE TERRAS PARTICULARES proposta por MÁRCIO CANDIOTO GUIMARÃES ... para adotar a ... imobiliário, para nele acrescer terras aparentemente devolutas ... Ante o exposto, conheço da apelação e dou-lhe provimento, para ... -
Acórdão nº 302-39721 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Agosto de 2008
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes Data da Sessão: 13/08/2008 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 302-39721 Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se...
... , tendo em vista a declarao judicial que parte da rea relativa a terras devolutas. DA REA DE UTILIZAO LIMITADA - RESERVA LEGAL. No havendo provas ... -
Acordao N° 1405975 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Civil e processo civil. Apelações cíveis. Usucapião. Apelo interposto pelo mpdft. Preliminares. Ofensa à coisa julgada, incompetência absoluta e ilegitimidade passiva. Rejeição. Usucapião. Setor tradicional de planaltina. Requisitos demonstrados. Sentença mantida. 1. A usucapião extraordinária está prevista no artigo 1. 238 do código civil, cujos requisitos são: posse ininterrupta de 15 (quinze)...
... que o imóvel seja público (terras devolutas), cabendo ao Estado provar a titularidade do terreno como ... -
Da faixa de fronteira
... a Bolívia; pelo Aviso nº 123, de 27 de março de 1863, que cedeu terras a José Wesceslau Vasques da Cruz e também pelo Aviso nº 127, de 28 de ... M. Mac Dowel. 181 “As terras devolutas existentes nas fronteiras continuam a pertencer à União na largura de 10 ...
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Acórdão Nº 0010674-84.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 03-04-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA ... TERRAS DEVOLUTAS. DEFERIDA A SUBSTITUIÇÃO ... PROCESSUAL DA PARTE DEMANDADA ...
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Acórdãos nº 0032342-41.2012.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 13 de Mayo de 2019
... ALEGAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS COM BASE EM AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. Imóvel ...