Terras devolutas
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Acórdão Nº 0000153-68.2021.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... usucapião não induz presunção de que o imóvel seja público (terras devolutas), cabendo ao Estado provar a titularidade do terreno como óbice ...
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Acórdão nº 1.0024.07.486591-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO REFERENTE A CESSÃO DE USO DE TERRAS DEVOLUTAS DE PROPRIEDADE DO ESTADO - SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO - HIPÓTESES EXCEPCIONADAS PELO ART. 49, §3º DA LEI Nº 11.101/2005 - NÃO ENQUADRAMENTO - CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO - HABILITAÇÃO PARA EXECUÇÃO...
... decorrente de parcela no adimplida de contrato de cesso de uso de terras devolutas integrantes de distritos florestais, relativamente a rea ... -
Acórdão nº 1.0024.07.486591-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO REFERENTE A CESSÃO DE USO DE TERRAS DEVOLUTAS DE PROPRIEDADE DO ESTADO - SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO - HIPÓTESES EXCEPCIONADAS PELO ART. 49, §3º DA LEI Nº 11.101/2005 - NÃO ENQUADRAMENTO - CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO - HABILITAÇÃO PARA EXECUÇÃO...
... decorrente de parcela no adimplida de contrato de cesso de uso de terras devolutas integrantes de distritos florestais, relativamente a rea ... -
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... , que são inimigos dos Tupinambás, devem receber auxílio e até terras: “e alguns dos ditos gentios quiserem ficar na terra da dita Bahia, ... ção de terras dos índios pelos Estados, que as consideram devolutas. A legitimidade dessa titularidade será buscada nos tribunais mesmo após ...
- Resolução do Senado Federal nº 182 de 05/12/1979. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A ALIENAR A COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE AREA DE 100.000 HA (CEM MIL HECTARES) DE TERRAS DEVOLUTAS, PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE REFLORESTAMENTO.
- DECRETO Nº 71615, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1972. Regulamenta o Decreto Lei 1164, de 1 de Abril de 1971, Alterado Pelo Decreto Lei 1243, de 30 de Outubro de 1972, e Fixa Normas para a Implantação de Projetos de Colonização, Concessão de Terra e Estabelecimento Ou Exploração de Industrias de Interesse da Segurança Nacional, Nas Terras Devolutas Localizadas A...
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Acórdão nº 1.0642.06.000874-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA CONEXA COM AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - INEXISTÊNCIA - QUEBRA DE CADEIA DOMINIAL EM DATA LONGÍNQUA - TERRA DEVOLUTA - ÔNUS DA PROVA - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE VINTE ANOS - COMPROVAÇÃO - USUCAPIÃO RECONHECIDA. I - A aferição da...
... pertenceram a um particular, mesmo estando ocupados, presumem-se terras devolutas, a menos que se demonstre o seu efetivo destaque do patrimnio ... -
Acórdão nº 1.0642.06.000874-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA CONEXA COM AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - INEXISTÊNCIA - QUEBRA DE CADEIA DOMINIAL EM DATA LONGÍNQUA - TERRA DEVOLUTA - ÔNUS DA PROVA - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE VINTE ANOS - COMPROVAÇÃO - USUCAPIÃO RECONHECIDA. I - A aferição da...
... pertenceram a um particular, mesmo estando ocupados, presumem-se terras devolutas, a menos que se demonstre o seu efetivo destaque do patrimnio ... -
Acórdão nº 1.0000.18.117659-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - TERRA DEVOLUTA - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PÚBLICO. A usucapião é um modo de aquisição da propriedade pela posse prolongada da coisa. Busca este instituto a consolidação da propriedade, dando-se juridicidade a uma situação de fato, em que o prejudicado concorre com sua inércia...
... 3 da Constituio Federal, que no pode o imvel pblico, ou seja, as terras devolutas, serem objeto de ao de usucapio, em virtude da supremacia do ... -
Acórdão nº 1.0000.18.117659-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - TERRA DEVOLUTA - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PÚBLICO. A usucapião é um modo de aquisição da propriedade pela posse prolongada da coisa. Busca este instituto a consolidação da propriedade, dando-se juridicidade a uma situação de fato, em que o prejudicado concorre com sua inércia...
... 3 da Constituio Federal, que no pode o imvel pblico, ou seja, as terras devolutas, serem objeto de ao de usucapio, em virtude da supremacia do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.009731-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA/ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO ATO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - IMPRESCRITIBILIDADE AFASTADA.- Conforme disposição do artigo 1°, do Decreto n. 20.910/1932, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, assim como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, prescrevem em...
... administrativo n 47452 que tramitou no extinto Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER, cancelando o Ttulo de Legitimao de s Devolutas concedido pelo Estado de Minas Gerais Eliete Soares Batista e ... -
Acórdão nº 1.0627.11.000345-6/001,0003456-97.2011.8.13.0627 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOMÍNIO - TERRAS DEVOLUTAS - TÍTULO CONCEDIDO COM BASE EM INFORMAÇÕES FALSAS - CANCELAMENTO DO REGISTRO - CONVALIDAÇÃO DO ATO - TEORIA DA APARÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. - A boa-fé da parte na realização do negócio não tem o condão de mantê-la como proprietária do imóvel, considerando a impossibilidade de convalidação de negócio jurídico absolutamente nulo.
... que no tinha conhecimento que o imvel adquirido se tratava de terras devolutas. Defende a aplicabilidade da teoria da aparncia ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS OCUP ADAS POR REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS ... uma: ou os remanescentes subsistem em terras públicas, devolutas, ou, se eventualmente estão em terras particulares, já as têm, ...
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Acórdão Nº 0001003-68.2003.8.24.0057 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-11-2021
... que "dos exames dos processos administrativos de concesso de terras pblicas, verifica-se que a outorgada, evidentemente, no era agricultora, ... o limite legal de 100 (hectares) fixado para alienao de terras devolutas, alm de que a R era proprietria de outros imveis rurais e urbanos, no ...
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Acórdão nº 1.0570.03.000092-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 373, § 1°, DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE TITULARIDADE PÚBLICA DO IMÓVEL USUCAPIENDO - ÔNUS DO ENTE PÚBLICO - RECURSO PROVIDO. Nos termos da jurisprudência do c. STJ, "a inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o imóvel seja público (terras devolutas)
... ao autor ou ao assistente litisconsorcial o nus de provar que "as terras no esto inseridas nos bens de titularidade pblica". Em suma, aps ... no ao Poder Pblico, mormente quando se questiona se as terras so devolutas. Este nus, pela regra geral da distribuio da prova, compete ao ru ... -
Acórdão nº 1.0570.03.000092-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 373, § 1°, DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE TITULARIDADE PÚBLICA DO IMÓVEL USUCAPIENDO - ÔNUS DO ENTE PÚBLICO - RECURSO PROVIDO. Nos termos da jurisprudência do c. STJ, "a inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o imóvel seja público (terras devolutas)
... ao autor ou ao assistente litisconsorcial o nus de provar que "as terras no esto inseridas nos bens de titularidade pblica". Em suma, aps ... no ao Poder Pblico, mormente quando se questiona se as terras so devolutas. Este nus, pela regra geral da distribuio da prova, compete ao ru ... -
Acórdão nº 1.0024.07.487063-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ARRENDAMENTO DE TERRAS DEVOLUTAS - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DO CONTRATO - SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se em inépcia da inicial, por falta de documento indispensável à propositura...
... INEPCIA DA INICIAL O Instituto de Terras de Minas Gerais - ITER MG props a presente ao de cobrana referente plncia do ano de 2007 do Contrato de Arrendamento de Terras Devolutas firmado com requerida. A primeira tese da apelante que a falta ... -
Acórdão nº 1.0079.10.048367-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE REGISTRO FORMAL - TERRA DEVOLUTA - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PÚBLICO. A usucapião é um modo de aquisição da propriedade pela posse prolongada da coisa. Busca este instituto a consolidação da propriedade, dando-se juridicidade a uma situação de fato, em que o prejudicado concorre com sua...
... Constituio Federal, que, em tese, veda o direito da usucapio de terras pblicas" (sic - fl. 116); que a jurisprudncia dominante, de maneira lgica, ... Federal, que no pode o imvel pblico, ou seja, as terras devolutas, serem objeto de ao de usucapio, em virtude da supremacia do interesse ... -
SP aprova projeto que transfere terras do estado a assentados
... a titulação de grandes propriedades ocupadas irregularmente no estado, num total estimado em 1 milhão de hectares em terras públicas devolutas. Devido a esse artigo, o PL havia sido apelidado de "PL da Grilagem" ... O projeto, encaminhado pelo governador João Doria, e aprovado pela Alesp ...
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SP aprova projeto que transfere terras do estado a assentados
... a titulação de grandes propriedades ocupadas irregularmente no estado, num total estimado em 1 milhão de hectares em terras públicas devolutas. Devido a esse artigo, o PL havia sido apelidado de "PL da Grilagem" ... Santa Catarina tem geada e mínima de 3,2°C ... O projeto, encaminhado ...
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Acórdão Nº 0000147-61.2021.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... cartório não induz a presunção de que ele se inclui no rol das terras devolutas, cabendo ao Estado provar a titularidade do bem como óbice ao ...
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SP aprova projeto que transfere terras do estado a assentados
... permitia a titulao de grandes propriedades ocupadas irregularmente no estado, num total estimado em 1 milho de hectares em terras pblicas devolutas. Devido a esse artigo, o PL havia sido apelidado de "PL da Grilagem" ... O projeto, encaminhado pelo governador Joo Doria, e aprovado pela Alesp em ...
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Acórdão Nº 0737782-15.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 17-06-2020
... TERRAS DEVOLUTAS. INACOLHIMENTO ... DOCUMENTO COLACIONADO PELO ENTE ESTATAL QUE ...
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Acórdãos nº 3001027-22.2013.8.26.0483 de 23ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2018
... Propriedades particulares consideradas pelo Estado como terras devolutas Irregularidade dos registros que não tem o ...
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Acórdão nº 1.0499.14.002086-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE PERDÕES. ALEGAÇÃO DE BEM PÚBLICO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO CARTORÁRIO. REQUISITOS PARA A DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE DEMONSTRADOS. SENTENÇA CONFIRMADA.- Segundo precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "não havendo registro de propriedade do imóvel, inexiste, em favor do Estado, presunção iuris
... do Cdigo de Processo Civil vem sob a epgrafe Ao de Usucapio de Terras Particulares. ( ... )A outro giro, decisrios recentes permitem a usucapio ... ilegtimo de particulares sobre terras pblicas, pois as terras devolutas so indisponveis, conforme o art. 225, 5, da Constituio Federal.A concepo ...