Terras devolutas
- Resolução do Senado Federal nº 321 de 23/08/1983. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO PARA A ALIENAR A EMPRESA MAISA-MOJU AGROINDUSTRIAL S.A. UMA AREA DE TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO, COM APROXIMADAMENTE 30.000 HA. (TRINTA MIL HECTARES).
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Decisao Nº 0000006-69.1982.8.05.0245/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 22-06-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS. IMÓVEL QUE SE ENCONTRA NO DOMÍNIO DE PARTICULAR. CERTIDÃO CARTORÁRIA. PERÍCIA E INSPEÇÃO JUDICIAL QUE REFORÇAM A TITULARIDADE PRIVADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1 Os Embargos de...
... AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS. IMÓVEL QUE SE ENCONTRA NO DOMÍNIO DE PARTICULAR. CERTIDÃO ... -
Relatório e Voto com número 0110738-84.2014.8.09.0116 da 1ª Câmara Cível, 13-04-2023
... pedido dos autores na parte em que atinge as terras de propriedade estadual, em consonância ... com os arts. 183, §3º, 191, ... Acerca da temática em pauta, ressai destacar que terras devolutas são ... terrenos públicos (bens públicos dominicais), ou seja, ...
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nº 2002.01.00.013315-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Agosto de 2004
... A dominialidade de tais terras está sendo discutida em ação civil pública nº 2002.1138-6 ... II - ... de concessão pelo Estado de Mato Grosso, à época, eram terras devolutas que pertenciam à União, posto que a Lei 2.597/55 em seus arts ... 1º e ...
- DECRETO Nº 40735, DE 09 DE JANEIRO DE 1957. Submete Ao Regime de Aforamento as Terras Devolutas Situadas Dentro da Faixa de Cento e Cinquenta Quilometros Ao Longo das Fronteiras e Nos Territorios Federais.
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Acórdão nº 1.0123.16.001688-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TERRAS DEVOLUTAS - DEPENDÊNCIA DE LEGALIZAÇÃO - EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - FATO OMITIDO EM CONTRATO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Para a anulação...
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Da propriedade
... @1.1. Aspectos histórico-políticos da ocupação de terras no Brasil ... Em princípios de 1493, quando Dom João II, também ... Daí a origem da expressão “ terras devolutas” como “ terras devolvidas ” ... Em 28 de setembro de 1532, por ...
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Acórdão nº 1.0216.18.006914-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DO DIREITO DE USO PARA FINS DE MORADIA. ARTIGO 183, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. TERRAS DEVOLUTAS. POSSE PACÍFICA E ININTERRUPTA. LAPSO TEMPORAL. REQUISITOS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA.- Deve ser aplicado o Princípio
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Acórdão nº 797642 de 2ª Turma, 4 de Septiembre de 2014
... agdo.(a/S) : Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - Iter/Mg ... adv.(a/S) : Ana Paula Costa Melo e ...
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Acórdão nº 1.0024.08.233039-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA DE TERRAS DEVOLUTAS - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - NULIDADE - AUSÊNCIA. DEVOLUTIVIDADE DAS TERRAS - ÔNUS DA PROVA DO ESTADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - EMBARGOS REJEITADOS.
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA DE TERRAS DEVOLUTAS - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - ... -
Acórdão nº 1.0024.08.233039-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA DE TERRAS DEVOLUTAS - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - NULIDADE - AUSÊNCIA. DEVOLUTIVIDADE DAS TERRAS - ÔNUS DA PROVA DO ESTADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - EMBARGOS REJEITADOS.
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA DE TERRAS DEVOLUTAS - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - ... -
Acórdão nº 1.0024.08.233039-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA DE TERRAS DEVOLUTAS - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - NULIDADE - AUSÊNCIA. DEVOLUTIVIDADE DAS TERRAS - ÔNUS DA PROVA DO ESTADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - EMBARGOS REJEITADOS.
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA DE TERRAS DEVOLUTAS - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - ... -
Acórdão Nº 0726118-45.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-08-2021
... CIVIL. BEM PÚBLICO QUE COMPÕE O PATRIMÔNIO DE TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... a inocência dos habitantes locais e tratou de tomar posse daquelas terras antes que outro o fizesse. Os portugueses, em seguida, realizaram uma ... (SILVA, Lígia Osorio. Terras Devolutas e Latifúndio: efeitos da Lei de 1850. Campinas: Editora da UNICAMP, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.038209-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - TERRA DEVOLUTA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - CABIMENTO - DISCUSSÃO DA FORMA DE AQUISIÇÃO/PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA - LIMINAR - REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 567 E 561 DO CPC - SATISFAÇÃO. As terras devolutas do Estado igualmente merecem proteção possessória, a qual somente pode ser rechaçada se houver pretensão entre o próprio Estado e o...
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Acórdão nº 1.0627.11.000349-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOMÍNIO E DE TÍTULO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADA - TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - CANCELAMENTO - POSSIBILIDADE - PODER DE AUTOTUTELA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - PROVEITO ECONÔMICO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.Comprovado nos autos a presença dos...
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Bens públicos
... 20 da Constituição Federal ... São exemplos as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, fortificações e ...
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nº 2001.01.00.031421-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Septiembre de 2002
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO - TERRAS DEVOLUTAS - PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. A ação discriminatória tem como objetivo precípuo afastar incerteza jurídica relativa do domínio de terras. Pela sentença, fica estabelecido a delimitação da terra pública, estabelecendo o que é do Estado e o que pertence ao particular.
Assunto: Discriminatória de Terras Públicas (lei 3.081 de 22/11/64) ... Autuado em: 5/6/2003 ... das terras que segundo o entendimento da apelante são terras devolutas do Estado; ... 3. Que é incabível a inversão do ônus da prova ... -
Acordão da Segunda Turma, 03-08-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. IMÓVEL DECLARADO TERRADEVOLUTA. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ARBITRAMENTODE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE BENFEITORIAS. BOA-FÉ NA RETENÇÃO DOIMÓVEL. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSE DE BEM PÚBLICO.INDENIZAÇÃO DESCABIDA. PRECEDENTES. JUROS MORATÓRIOS. ANÁLISEPREJUDICADA.I - Trata-se de ação de reivindicação ajuizada pela Fazenda PúblicaEstadual...
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Acórdão Nº 0726286-86.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-04-2020
... PERTENCE AO ESTADO DE ALAGOAS. TERRAS DEVOLUTAS ... SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU O PROCESSO ...
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Brasil Império
... a existir a ambiguidade legislativa, favorável às invasões das terras" indígenas e às violências contra a pessoa do índio e suas comunidades\xE2\x80" ... promulgado em 1850, que consagrou o sistema da compra de terras devolutas” (FAORO, op. cit., p. 151) ... 107 CUNHA, Política indigenista no ...
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Brasil República
... Terras devolutas e latifúndio , cit., p. 324) ...
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Acórdãos nº 0007428-44.2011.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... que não comprova estar a área usucapienda inserida em terras devolutas Ação que tramita há mais de meio século ...
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Acórdão nº 679401 de 2ª Turma, 20 de Febrero de 2014
... agdo.(a/S) : Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - Iter/Mg ... adv.(a/S) : Abraão Soares dos ...
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Acórdão nº 0000989-36.2009.8.05.0079/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA DE ... TERRAS DEVOLUTAS DE ESTADO. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL ...