Terras devolutas
- Decreto nº 85.247 de 09/10/1980. DISPENSA A LICITAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 85.199 de 24/09/1980. DISPENSA A LICITAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 86.399 de 28/09/1981. DISPENSA A LICITAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 84.855 de 01/07/1980. DISPENSA A LICITAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 85.679 de 30/01/1981. DISPENSA A LICITAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 79658, DE 05 DE MAIO DE 1977. Dispensa a Licitação Na Alienação de Terras Devolutas da União, que Menciona, e da Outras Providencias.
- Decreto nº 84.940 de 22/07/1980. DISPENSA A LICITAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 84.512 de 26/02/1980. DISPENSA A LICITAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 84.713 de 16/05/1980. DISPENSA A LICITAÇÃO NA ALIENAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 1.0005.09.031563-0/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PARQUE ESTADUAL - ÁREA AMBIENTAL DE DOMÍNIO PÚBLICO ADMINISTRADA PELO INSTITUTO EESTADUAL DE FLORESTA - POSSE PRECÁRIA DO PARTICULAR - TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS - VALIDADE QUESTIONÁVEL - SENTENÇA REFORMADA. I - Dispõem as LE's n°'s. 2.606/1962 e 10.561/1991 que as florestas públicas, de domínio do Estado de Minas Gerais, bem...
..., o IEF/MG, afirma ser proprietário e possuidor "de uma área de terras onde se situa o Parque Estadual do Rio Corrente, situado do Município de ..., as reversas biológicas ou reservas equivalentes e as terras devolutas arrecadas pelo Estado, necessárias à proteção dos ecossistemas ... -
Acórdão nº 1.0005.09.031563-0/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PARQUE ESTADUAL - ÁREA AMBIENTAL DE DOMÍNIO PÚBLICO ADMINISTRADA PELO INSTITUTO EESTADUAL DE FLORESTA - POSSE PRECÁRIA DO PARTICULAR - TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS - VALIDADE QUESTIONÁVEL - SENTENÇA REFORMADA. I - Dispõem as LE's n°'s. 2.606/1962 e 10.561/1991 que as florestas públicas, de domínio do Estado de Minas Gerais, bem...
..., o IEF/MG, afirma ser proprietário e possuidor "de uma área de terras onde se situa o Parque Estadual do Rio Corrente, situado do Município de ..., as reversas biológicas ou reservas equivalentes e as terras devolutas arrecadas pelo Estado, necessárias à proteção dos ecossistemas ... -
Acórdão nº 1.0627.11.000342-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOTUTELA. ALIENAÇÃO POR PREFERÊNCIA. A Administração pode anular seus próprios atos quando apresentarem vícios que os tornam ilegais porque deles não se originam direitos, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Ausentes os requisitos para a alienação...
... e de Título de Registro Imobiliário ajuizada pelo INSTITUTO DE TERRAS DE MINAS GERAIS - ITER/MG contra Ana Cheila Mendes de Oliveira e contra o ... supostas irregularidades nos títulos de alienação de terras devolutas e, por isso, tal procedimento é nulo. Afirma que adquiriu o imóvel ... -
Acórdão nº 1.0627.11.000342-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOTUTELA. ALIENAÇÃO POR PREFERÊNCIA. A Administração pode anular seus próprios atos quando apresentarem vícios que os tornam ilegais porque deles não se originam direitos, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Ausentes os requisitos para a alienação...
... e de Título de Registro Imobiliário ajuizada pelo INSTITUTO DE TERRAS DE MINAS GERAIS - ITER/MG contra Ana Cheila Mendes de Oliveira e contra o ... supostas irregularidades nos títulos de alienação de terras devolutas e, por isso, tal procedimento é nulo. Afirma que adquiriu o imóvel ... -
Acórdão nº 1.0000.22.163172-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL - LOTEAMENTO IRREGULAR - NÃO COMPROVAÇÃO - OCUPAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS OBJETO DE AÇÃO DEMARCATÓRIA.1. A concessão da tutela provisória de urgência demanda a comprovação dos requisitos do art. 300 do CPC.2. O fornecimento de energia elétrica, serviço público essencial,
... (5162225-11.2016.8.13-0024) e de uma ação discriminatória de terras devolutas estaduais (0051226-55.2018.8.13.0073). Registre-se que o ... - Decreto nº 3.743 de 05/02/2001. REGULAMENTA A LEI 6.431, DE 11 DE JULHO DE 1977, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE PORÇÕES DE TERRAS DEVOLUTAS A MUNICIPIOS INCLUIDOS NA REGIÃO DA AMAZONIA LEGAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Nº 0000153-68.2021.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO PREMATURA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÁREA SEM REGISTRO IMOBILIÁRIO. INCABÍVEL A PRESUNÇÃO DE QUE SE TRATA DE ÁREA PÚBLICA. ÔNUS DO ENTE FEDERADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A questão controvertida nestes autos é singela e não demanda maiores digressões, caminhando no sentido de desconstituir a sentença recorrida que extinguiu o feito prematuramente sem
... usucapião não induz presunção de que o imóvel seja público (terras devolutas), cabendo ao Estado provar a titularidade do terreno como óbice ... -
Acórdão nº 1.0024.07.486591-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO REFERENTE A CESSÃO DE USO DE TERRAS DEVOLUTAS DE PROPRIEDADE DO ESTADO - SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO - HIPÓTESES EXCEPCIONADAS PELO ART. 49, §3º DA LEI Nº 11.101/2005 - NÃO ENQUADRAMENTO - CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO - HABILITAÇÃO PARA EXECUÇÃO...
... de parcela não adimplida de contrato de cessão de uso de terras devolutas integrantes de distritos florestais, relativamente a área ... -
Acórdão nº 1.0024.07.486591-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO REFERENTE A CESSÃO DE USO DE TERRAS DEVOLUTAS DE PROPRIEDADE DO ESTADO - SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO - HIPÓTESES EXCEPCIONADAS PELO ART. 49, §3º DA LEI Nº 11.101/2005 - NÃO ENQUADRAMENTO - CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO - HABILITAÇÃO PARA EXECUÇÃO...
... de parcela não adimplida de contrato de cessão de uso de terras devolutas integrantes de distritos florestais, relativamente a área ... -
Acórdão nº 1.0642.06.000874-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA CONEXA COM AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - INEXISTÊNCIA - QUEBRA DE CADEIA DOMINIAL EM DATA LONGÍNQUA - TERRA DEVOLUTA - ÔNUS DA PROVA - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE VINTE ANOS - COMPROVAÇÃO - USUCAPIÃO RECONHECIDA. I - A aferição da...
... pertenceram a um particular, mesmo estando ocupados, presumem-se terras devolutas, a menos que se demonstre o seu efetivo destaque do patrimônio ... -
Acórdão nº 1.0642.06.000874-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA CONEXA COM AÇÃO DE USUCAPIÃO - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - INEXISTÊNCIA - QUEBRA DE CADEIA DOMINIAL EM DATA LONGÍNQUA - TERRA DEVOLUTA - ÔNUS DA PROVA - AÇÃO DISCRIMINATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - POSSE MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE VINTE ANOS - COMPROVAÇÃO - USUCAPIÃO RECONHECIDA. I - A aferição da...
... pertenceram a um particular, mesmo estando ocupados, presumem-se terras devolutas, a menos que se demonstre o seu efetivo destaque do patrimônio ... -
Acórdão nº 1.0000.21.009731-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA/ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO ATO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - IMPRESCRITIBILIDADE AFASTADA.- Conforme disposição do artigo 1°, do Decreto n. 20.910/1932, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, assim como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, prescrevem em...
... administrativo nº 47452 que tramitou no extinto Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER, cancelando o Título de Legitimação de Terras Devolutas concedido pelo Estado de Minas Gerais à Eliete Soares Batista e ... - Resolução do Senado Federal nº 182 de 05/12/1979. AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A ALIENAR A COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE AREA DE 100.000 HA (CEM MIL HECTARES) DE TERRAS DEVOLUTAS, PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE REFLORESTAMENTO.
- DECRETO Nº 71615, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1972. Regulamenta o Decreto Lei 1164, de 1 de Abril de 1971, Alterado Pelo Decreto Lei 1243, de 30 de Outubro de 1972, e Fixa Normas para a Implantação de Projetos de Colonização, Concessão de Terra e Estabelecimento Ou Exploração de Industrias de Interesse da Segurança Nacional, Nas Terras Devolutas Localizadas A...
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Acórdão nº 1.0627.11.000345-6/001,0003456-97.2011.8.13.0627 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DOMÍNIO - TERRAS DEVOLUTAS - TÍTULO CONCEDIDO COM BASE EM INFORMAÇÕES FALSAS - CANCELAMENTO DO REGISTRO - CONVALIDAÇÃO DO ATO - TEORIA DA APARÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. - A boa-fé da parte na realização do negócio não tem o condão de mantê-la como proprietária do imóvel, considerando a impossibilidade de convalidação de negócio jurídico absolutamente nulo.
... que não tinha conhecimento que o imóvel adquirido se tratava de terras devolutas. Defende a aplicabilidade da teoria da aparência. ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS OCUP ADAS POR REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS. ... uma: ou os remanescentes subsistem em terras públicas, devolutas, ou, se eventualmente estão em terras particulares, já as têm, ...