Terras devolutas
-
Acórdão nº 2008/0171007-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. MUNICÍPIO DE PALMAS. TERRAS DEVOLUTAS. CANCELAMENTO DE TODOS OS REGISTROS SITUADOS NA ÁREA DE DEMARCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE RESSALVOU OS DIREITOS DOS POSSUIDORES DE TÍTULOS DOMINIAIS ADQUIRIDOS DO PRÓPRIO ESTADO, COMO O DOS RECORRIDOS. RESTABELECIMENTO DAS MATRÍCULAS PELO CORREGEDOR-GERAL. LEGALIDADE....
... AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. MUNICÍPIO DE PALMAS. TERRAS" DEVOLUTAS. CANCELAMENTO DE TODOS OS REGISTROS SITUADOS NA ÁREA DE DEMARCA\xC3" ... -
Acórdão nº 2004/0011235-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DÚVIDAS SOBRE A TITULARIDADE DE BEM IMÓVEL INDENIZADO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. 1. Hipótese em que foi determinada a suspensão do levantamento da última parcela do precatório (art. 33 do ADCT), para a realização de uma nova perícia na execução de sentença
... objeto de outras ações de desapropriação, e à existência de terras devolutas dentro da área em questão ... 2. Segundo a teoria da ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1380693 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. EXCEPCIONALIDADE DA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. FRAUDE PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. MODIFICAÇÃO. INCURSÃO NA SEARA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 07/STJ. 1. Os agravantes apontaram a...
- Decreto-Lei nº 1.868 de 30/03/1981. ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 1.164, DE 1 DE ABRIL DE 1971, QUE DECLARA INDISPENSAVEIS A SEGURANÇA E AO DESENVOLVIMENTO NACIONAIS TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS NA FAIXA DE CEM QUILOMETROS DE LARGURA EM CADA LADO DO EIXO DE RODOVIAS NA AMAZONIA LEGAL.
- Notificação, Revogação de Concessão do Direito Real de Uso de Terras Devolutas, nº 295 datada de 18 de junho de 2
- Notificação, Revogação de Concessão do Direito Real de Uso de Terras Devolutas, nº 62 datada de 14 de setembro de
-
Acórdão Nº 5623 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 13.178/2015. RATIFICAÇÃO DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS DE PROPRIEDADES RURAIS. ALIENAÇÃO E CONCESSÃO DE TERRAS DEVOLUTAS PELOS ESTADOS. POLÍTICA AGRÍCOLA E DE REFORMA AGRÁRIA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO...
... IMOBILIÁRIOS ... PROPRIEDADES ... ALIENAÇÃO E CONCESSÃO DE TERRAS DEVOLUTAS PELOS ... ESTADOS. POLÍTICA AGRÍCOLA E DE REFORMA AGRÁRIA ... -
Acórdão nº REsp 1244041 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. TERRAS DEVOLUTAS. ESTADO DO PARANÁ. JULGAMENTO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS TÍTULOS DE PROPRIEDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. NULIDADE ABSOLUTA INSANÁVEL. 1. Ab initio, consigne-se inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. TERRAS DEVOLUTAS. ESTADO DO PARANÁ. JULGAMENTO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão nº 2005/0181553-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. ESTADO DO PARANÁ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. I - Inocorrência de violação ao art. 535, II, do CPC ante ao exame, pela Corte a quo, de todos os fundamentos pertinentes à controvérsia. II - O acórdão recorrido reconheceu legitimidade do Estado do Paraná para figurar no pólo passivo da demanda, pois a ação diz...
... figurar no pólo passivo da demanda, pois a ação diz respeito a terras devolutas, cuja transferência decorreu de ato por ele praticado, uma vez ... -
Acordão do Primeira Turma, 18-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRASDEVOLUTAS DO ESTADO DO PIAUÍ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DA SITUAÇÃODA COISA. REGISTROS IMOBILIÁRIOS EM NOME DE PARTICULARES. PRESUNÇÃORELATIVA DO DIREITO DE PROPRIEDADE. FALSIDADE DOS TÍTULOS. ÔNUSPROBATÓRIO DO AUTOR. LEGITIMIDADE DA POSSE. CONCESSÃO DE DIREITO DEUSO. PRODUÇÃO DE PROVA. OCUPANTE DE TERRA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO.1....
-
Acórdão nº 2006/0062259-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Civil. Processo civil. Recurso especial. Ação discriminatória. Suposta ilegitimidade da cadeia dominial. Pretensão destinada à declaração de devolutividade das terras disputadas. Alegação, em defesa, de litispendência com ação que teve seus autos destruídos em incêndio. Coisa julgada administrativa. Impossibilidade de utilização de prova emprestada e de julgamento antecipado da lide. Usucapião...
... Pretensão destinada à declaração de devolutividade das terras disputadas. Alegação, em defesa, de litispendência com ação que teve ... Usucapião de terras devolutas. Cabimento de recurso de ofício. Alegação de violação ao art. 535 do ... -
Acórdão nº 2005/0087923-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. DESIGNAÇÃO DE MAGISTRADO PARA ATUAR NOS FEITOS EM QUE NÃO HAVIA JUIZ CERTO (ART. 132 DO CPC). VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso em análise, a sentença foi proferida por magistrado investido de função jurisdicional em conformidade com as normas constitucionais, e designado para...
... -Geral de Justiça para apreciar a ação de discriminação de terras devolutas relativa à recorrente acarretaria violação dos princípios do ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1390440 / PA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DOMÍNIO. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que a empresa argumenta que é titular de imóveis apropriados pelo Poder Público, fazendo jus à indenização por desapropriação indireta. As instâncias de origem, entretanto, aferiram que a interessada não comprovou o domínio. Pelo contrário, os imóveis em discussão seriam englobados em
... Pelo contrário, os imóveis em discussão seriam englobados em terras consideradas devolutas na década de 1980, no bojo de Ação ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PONTAL DO PARANAPANEMA. DISCRIMINATÓRIA. ART. 458 DO CPC. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. PRECEDENTES DA PRESIDÊNCIA, DA PRIMEIRA SEÇÃO E DA SEGUNDA TURMA. 1. Em demanda relativa à discriminação de terras devolutas no Pontal do Paranapanema - SP, os embargantes apontam omissão no que concerne: a) ao art. 458, I e II, do CPC (fundamentos e dispositivo,...
-
Acórdão nº 1.0278.06.003129-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE ÁREA RURAL - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EFEITO MATERIAL DA REVELIA - INAPLICABILIDADE - TERRAS DEVOLUTAS - ÔNUS DO ENTE FEDERATIVO - COMPROVAÇÃO - INTERESSE PÚBLICO - PREVALÊNCIA - PORÇÃO RESTANTE DA ÁREA - DELIMITAÇÃO EM FUTURA LIQUIDAÇÃO - DESCABIMENTO.- O efeito material da revelia - presunção de veracidade dos fatos...
-
Acórdão nº 1.0556.12.000212-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS - PROCESSO DISCRIMINATÓRIO - CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - ESBULHO POSSESSÓRIO - NÃO CONFIGURADO.- A ação de reintegração de posse, para fins de restituição do bem ao titular, dele destituído mediante esbulho, é via inadequada para...
-
Acórdão nº 1.0556.12.000212-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS - PROCESSO DISCRIMINATÓRIO - CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - ESBULHO POSSESSÓRIO - NÃO CONFIGURADO.- A ação de reintegração de posse, para fins de restituição do bem ao titular, dele destituído mediante esbulho, é via inadequada para...
-
Acordão do Segunda Turma, 25-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TERRAS DEVOLUTAS. USUCAPIÃO.IMPOSSIBILIDADE.1. O Tribunal de origem asseverou (fl. 909, e-STJ): "O usucapientebusca haver para si a propriedade da área usucapienda descrita nainicial, alegando posse mansa e pacífica há mais de cinquenta anos,tendo realizado benfeitorias, bem como, a seu cargo, de longa data,o pagamento de tributos. Referido imóvel se encontra...
-
Acordão da Segunda Turma, 08-02-2022
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA REGISTRADA E A ÁREA MEDIDA. DÚVIDA FUNDADA SOBRE O DOMÍNIO. TERRAS DEVOLUTAS. CITAÇÃO DO ESTADO. AUSÊNCIA. COISA JULGADA NÃO FORMADA EM RELAÇÃO À PARTE INTERESSADA. BLOQUEIO DA TDA COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. Quando o imóvel rural objeto da desapropriação por...
-
DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
... II - a remuneração do capital investido em terras, em benfeitorias e em material permanente; ... III - a ... , para caracterização de sua utilização, e as terras devolutas já identificadas ... Art. 49. Os proprietários são obrigados a ...
- Decreto Legislativo nº 67 de 18/11/1981. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.868, DE 30 DE MARÇO DE 1981, QUE 'ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 1.164, DE 1 DE ABRIL DE 1971, QUE DECLARA INDISPENSAVEIS A SEGURANÇA E AO DESENVOLVIMENTO NACIONAIS TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS NA FAIXA DE CEM QUILOMETROS DE LARGURA EM CADA LADO DO EIXO DE RODOVIAS NA AMAZONIA LEGAL'.
- DECRETO Nº 89797, DE 14 DE JUNHO DE 1984. Dispensa a Licitação para Alienação das Terras Devolutas da União que Menciona, e da Outras Providencias.
-
Acórdão nº 658426 de 2ª Turma, 3 de Agosto de 2015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. TERRAS DEVOLUTAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 6383, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre o Processo Discriminatorio de Terras Devolutas da União, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 80645, DE 31 DE OUTUBRO DE 1977. Dispensa a Licitação Na Alienação de Terras Devolutas da União, que Menciona, e da Outras Providencias.