Terras devolutas
- Os Fins do Processo Civil
- Decreto nº 87.620 de 21/09/1982. DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO, POR USUCAPIÃO ESPECIAL, DE IMOVEIS RURAIS COMPREENDIDOS EM TERRAS DEVOLUTAS.
- DECRETO Nº 80511, DE 07 DE OUTUBRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.431, de 11 de Julho de 1977, que Autoriza a Doação de Porções de Terras Devolutas a Municipios Incluidos Na Região da Amazonia Legal, para os Fins que Especifica, e da Outras Providencias.
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Acórdão Nº 365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE INDÍGENA DO ARIPUANÃ (ÁREA INDÍGENA GRANDE ARIPUANÃ). INDIGENATO. TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELO ÍNDIOS. BENS DA UNIÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DEVOLUTA DAS TERRAS. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. 1. Comprovada a presença...
... UNIÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DEVOLUTA DAS ... TERRAS. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO ... JULGADOS IMPROCEDENTES ... 1. Comprovada ... comprovadas a transformação dessas áreas em terras devolutas e sua ... transferência ao domínio do Estado, descabe o pedido de ... -
Prefácio
... de satisfação com a presente obra, Ação Discriminatória de Terras Devolutas: ônus da prova, fruto ... da excelente monografia apresentada ...
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Apresentação
... monografia aborda o ônus da prova na ação discriminatória de terras devolutas. Principia pela exposição da evolução histórico-legislativa ...
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Acórdão nº REsp 1003032 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCRA. ESTADO DO PARANÁ. FAIXA DE FRONTEIRA. TERRAS DEVOLUTAS. UNIÃO. RATIFICAÇÃO. TÍTULOS CONFERIDOS A NON DOMINO ...
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Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ ... 1. A alienação pelo Estado da Federação de ... 10.09.1963 ... 12. No mesmo sentido: ... "TERRAS DEVOLUTAS. FAIXA DE FRONTEIRA. CONCESSÃO FEITA PELO ESTADO. RESCISÃO ... - As ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ ... 1. O Recurso Especial interposto contra ... 10.09.1963 ... 18. No mesmo sentido: ... "TERRAS DEVOLUTAS. FAIXA DE FRONTEIRA. CONCESSÃO FEITA PELO ESTADO. RESCISÃO ... - As ...
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Acórdão nº 2006/0116484-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TEMA RELATIVO A CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEIS SUPOSTAMENTE SITUADOS EM TERRAS DEVOLUTAS. COMPETÊNCIA DESTA SEGUNDA SEÇÃO PARA ATUAR NA PRESENTE DEMANDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Existência de diversos julgados que denotam a competência da Segunda Seção desta Corte de Justiça para apreciar feitos relativos a ações...
... A CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEIS SUPOSTAMENTE SITUADOS EM TERRAS DEVOLUTAS. COMPETÊNCIA DESTA SEGUNDA SEÇÃO PARA ATUAR NA PRESENTE ... -
Acórdão nº 2008/0147122-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... entendeu pela possibilidade de aquisição de terras ...
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Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ ... 1. A alienação pelo Estado da Federação de ... 10.09.1963 ... 12. No mesmo sentido: ... "TERRAS DEVOLUTAS. FAIXA DE FRONTEIRA. CONCESSÃO FEITA PELO ESTADO. RESCISÃO ... - As ...
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Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ ... 1. A alienação pelo Estado da Federação de ... 10.09.1963 ... 12. No mesmo sentido: ... "TERRAS DEVOLUTAS. FAIXA DE FRONTEIRA. CONCESSÃO FEITA PELO ESTADO. RESCISÃO ... - As ...
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Acórdão nº 2010/0083697-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. PONTAL DO PARANAPANEMA. TERRAS DEVOLUTAS. DOMÍNIO PRIVADO. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PONTOS RELEVANTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. 1. Hipótese em que se discute discriminação de aproximadamente 4 mil ha. de terra localizados no Pontal do Paranapanema, em São Paulo, e derivados da Fazenda Pirapó-Santo Anastácio, em cujo Registro Paroquial...
... PROCESSUAL CIVIL. PONTAL DO PARANAPANEMA. TERRAS DEVOLUTAS. DOMÍNIO PRIVADO. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PONTOS ... -
Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ ... 1. A alienação pelo Estado da Federação de ... 10.09.1963 ... 12. No mesmo sentido: ... "TERRAS DEVOLUTAS. FAIXA DE FRONTEIRA. CONCESSÃO FEITA PELO ESTADO. RESCISÃO ... - As ...
- DECRETO Nº 68524, DE 16 DE ABRIL DE 1971. Dispõe Sobre a Participação da Iniciativa Privada Na Implantação de Projetos de Colonização Nas Zonas Prioritarias para a Reforma Agraria, Nas Areas do Programa de Integração Nacional e Nas Terras Devolutas da União Na Amazonia Legal.
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Acórdão nº REsp 964223 / RN de T4 - QUARTA TURMA
... usucapião não induz presunção de que o imóvel seja público (terras devolutas), cabendo ao Estado provar a titularidade do terreno como óbice ...
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Acordão da Primeira Seção, 24-03-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRAS DA UNIÃO. ASSENTAMENTORURAL. LEGITIMIDADE DO INCRA. ATOS NORMATIVOS. ESTATUTO DA TERRA.EMBARGOS PROVIDOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. JULGAMENTO DO MÉRITODA AÇÃO ORIGINÁRIA.I - Recurso especial do INCRA desprovido, interposto contra decisãoa quo que manteve o entendimento acerca de sua ilegitimidade parapropositura de ação reivindicatória, sob o...
- DECRETO Nº 39501, DE 03 DE JULHO DE 1956. Reserva Area de Terras Devolutas Na Faixa de Fronteira, para a Sede do Municipio de Dionisio Cerqueira, No Estado de Santa Catarina, e da Outras Providencias.
- Dedicatória
- Agradecimentos
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Acórdão nº REsp 1227965 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... imóveis serem, desde sempre, de propriedade da União (áreas devolutas em faixa de fronteira). A sentença acolheu a pretensão in totum. O ... Precedentes do STJ ... 7. "As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, ...
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Decreto nº 8.955 de 11/01/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... b) Diretoria de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento; ... c) Diretoria de ... ção e a incorporação ao patrimônio público de terras devolutas federais; ... III - fixar critérios e normas para celebração de ...
- Acórdão nº 2013/0394500-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2004/0071710-7 de T4 - QUARTA TURMA
... , em favor do Estado, presunção iuris tantum de que sejam terras devolutas, cabendo a este provar a titularidade pública do bem. Caso ...