terras devolutas mt
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Acórdão nº 2014/0066186-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... normativos que ensejaram a discriminação das terras e a destinação a projeto ... discriminação de terras devolutas e, em menor extensão, vindicar a posse das ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ ... 1. O Recurso Especial interposto contra ... 10.09.1963 ... 18. No mesmo sentido: ... "TERRAS DEVOLUTAS. FAIXA DE FRONTEIRA. CONCESSÃO FEITA PELO ESTADO. RESCISÃO ... - As ...
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Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ ... 1. A alienação pelo Estado da Federação de ... 10.09.1963 ... 12. No mesmo sentido: ... "TERRAS DEVOLUTAS. FAIXA DE FRONTEIRA. CONCESSÃO FEITA PELO ESTADO. RESCISÃO ... - As ...
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Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ ... 1. A alienação pelo Estado da Federação de ... 10.09.1963 ... 12. No mesmo sentido: ... "TERRAS DEVOLUTAS. FAIXA DE FRONTEIRA. CONCESSÃO FEITA PELO ESTADO. RESCISÃO ... - As ...
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Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ ... 1. A alienação pelo Estado da Federação de ... 10.09.1963 ... 12. No mesmo sentido: ... "TERRAS DEVOLUTAS. FAIXA DE FRONTEIRA. CONCESSÃO FEITA PELO ESTADO. RESCISÃO ... - As ...
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Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ ... 1. A alienação pelo Estado da Federação de ... 10.09.1963 ... 12. No mesmo sentido: ... "TERRAS DEVOLUTAS. FAIXA DE FRONTEIRA. CONCESSÃO FEITA PELO ESTADO. RESCISÃO ... - As ...
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Acórdão nº REsp 1227965 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... imóveis serem, desde sempre, de propriedade da União (áreas devolutas em faixa de fronteira). A sentença acolheu a pretensão in totum. O ... Precedentes do STJ ... 7. "As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, ...
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Acórdão nº REsp 1244041 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. TERRAS DEVOLUTAS. ESTADO DO PARANÁ. JULGAMENTO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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nº 2001.72.02.005070-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 13 de Septiembre de 2004
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EMBARGOS INFRINGENTES. TERRAS DEVOLUTAS E INDENIZAÇÃO INDEVIDA. IMPROPRIEDADE DAS ALEGAÇÕES. PREVALÊNCIA DO VOTO-VENCEDOR. I. Levando-se em conta que o simples fato de se tratar de imóvel situado na faixa de fronteira não faz com que o mesmo se torne propriedade de União, e evidenciado que o INCRA não cogitou da questão de se tratarem, ou não, de terras...
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EMBARGOS INFRINGENTES. TERRAS DEVOLUTAS E INDENIZAÇÃO INDEVIDA. IMPROPRIEDADE DAS ALEGAÇÕES ... -
nº 89.01.20773-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 21 de Mayo de 2002
... poderes para representar a União nas ações de discriminação de terras devolutas federais, atribuição recebida em virtude da extinção do ...
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Bens públicos
... 20 da Constituição Federal ... São exemplos as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, fortificações e ...
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Direito Agrário
... (1) A Lei nº 601/1850, conhecida como Lei de Terras, foi editada para que se combatesse a situação fundiária caótica ... tinha por objeto a regulamentação da exploração das terras devolutas. Ainda assim, é considerada como o marco inicial do Direito Agrário no ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... , que são inimigos dos Tupinambás, devem receber auxílio e até terras: “e alguns dos ditos gentios quiserem ficar na terra da dita Bahia, ... ção de terras dos índios pelos Estados, que as consideram devolutas. A legitimidade dessa titularidade será buscada nos tribunais mesmo após ...
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Bens públicos
... 7.4. Não-onerabilidade. 8. Bens públicos em espécie. 8.1. Terras devolutas. 8.2. Terrenos de marinha e seus acrescidos. 8.3. Terrenos ...
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DECRETO Nº 92620, DE 02 DE MAIO DE 1986. Declara a Area Rural do Estado de Mato Grosso Como Zona Prioritaria para Efeito de Execução e Administração da Reforma Agraria, e da Outras Providencias.
... , a Constituição de 1892 transferiu aos estados o domínio das terras devolutas, o que não impediu a continuidade do sistema de posse ... A ...
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nº 2003.01.00.010055-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Abril de 2008
... terras em questão pelos índios Cinta-Larga. Tal fato não foi desqualificado ... devolutas; ... É de lembrar-se, assim, do art. 5º da Lei nº 601, de 18 de ...
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nº 2003.01.00.016533-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Octubre de 2004
... desembarcou a esquadra da Coroa responsável pelo apossamento das terras. O consenso histórico, isto é fato indiscutível, é a existência de ... entre os anos de 1970 e 1980, por entender que as terras eram devolutas do Estado, o que autorizaria os atos praticados ... Entre o início dos ...
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Acórdão Nº 365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE INDÍGENA DO ARIPUANÃ (ÁREA INDÍGENA GRANDE ARIPUANÃ). INDIGENATO. TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELO ÍNDIOS. BENS DA UNIÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DEVOLUTA DAS TERRAS. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. 1. Comprovada a presença...
... UNIÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DEVOLUTA DAS ... TERRAS. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO ... JULGADOS IMPROCEDENTES ... 1. Comprovada ... comprovadas a transformação dessas áreas em terras devolutas e sua ... transferência ao domínio do Estado, descabe o pedido de ... -
Acordão da Primeira Seção, 24-03-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRAS DA UNIÃO. ASSENTAMENTORURAL. LEGITIMIDADE DO INCRA. ATOS NORMATIVOS. ESTATUTO DA TERRA.EMBARGOS PROVIDOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. JULGAMENTO DO MÉRITODA AÇÃO ORIGINÁRIA.I - Recurso especial do INCRA desprovido, interposto contra decisãoa quo que manteve o entendimento acerca de sua ilegitimidade parapropositura de ação reivindicatória, sob o...
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Acórdão nº 2001.01.00.046471-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Junio de 2005
... o adquirira do Estado de Mato Grosso, pelo seu Departamento de Terras e Colonização, 18/08/1959, com o registro imobiliário em 02/12/1959, e ... tendo a Constituição de 1891 transferido o domínio das terras devolutas para os Estados, o fato não legitima a alienação feita pelo Estado de ...
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Usucapião de bens imóveis
... , estabelecendo planos de colonização e de aproveitamento das terras pública. Para esse fim, serão preferidos os nacionais e, dentre eles, os ... § 1° - Os Estados assegurarão aos posseiros de terras devolutas, que nelas tenham morada habitual, preferência para aquisição até ...
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Direito administrativo
... @SEÇÃO 3: Bens Públicos ... Sumário : Etapa 1. Concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira. Etapa 2. Margens dos rios ...
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Da nulidade dos títulos
@4.1. Situação jurídica das alienações de terras devolutas situadas nas faixas de fronteira ... Atualmente tem havido ...
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As terras indígenas após a Constituição de 1988
... caso, o Estado de Minas Gerais doou, por meio do Decreto nº 5.462, de 1920, 81 lotes de terra demarcados e mais 2000 hectares de terras devolutas à União, para a fundação de uma colônia destinada ao alojamento dos índios Krenak. A doação teve o objetivo de reunir esses índios, que já ...
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Sojicultura e mercado de terras na Amazônia
Este artigo apresenta os resultados obtidos na pesquisa sobre a relação da sojicultura com o mercado de terras na Amazônia, com recorte de pesquisa nos municípios que compõem a região do Baixo Amazonas, usando como procedimentos metodológicos o levantamento bibliográfico e estatístico, acrescido de pesquisa de campo e levantamento de dados dos imóveis rurais registrados junto ao Cartório do 1º...
... chamar de segunda onda de invasão da soja na região santarena, quando chegaram grandes produtores, ocupando áreas de terras devolutas ao leste, na gleba Pacoval; e ao sul, no Projeto de Assentamento Mojuí I e II, no planalto santareno. Parte dessas áreas era de floresta ...