terras devolutas pertencem
2948 resultados para terras devolutas pertencem
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São desidério - Vara cível
... de JORDAAN TACK, falecido, “trata-se de terras devolutas, pertencentes ao patrimônio público ...ção ambiental, definidas em lei" pertencem à União (art. 20, II, 26, IV, CF/88). 4. ...
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Acórdão nº 1999.41.00.003531-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2007
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS. PETIÇÃO INICIAL QUE LEVA A CONCLUIR QUE SE TRATA DE TERRA DEVOLUTA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO INCRA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A legitimidade ordinária para ajuizar ação visando ao cancelamento de registro imobiliário cabe àquele que, de acordo com a causa de pedir exposta na petição inicial,...
..., mas posse eventual e precária sobre terras públicas federais pelo Banco da Amazônia S/A, ... e registrou em seu nome todas as terras devolutas" existentes no Estado de Rondônia, excluindo o im\xC3"...ção ambiental, definidas em lei" pertencem à União (art. 20, II, CF/88), incluindo-se as ... -
Acórdão nº 1999.41.00.003531-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Julio de 2007
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS. PETIÇÃO INICIAL QUE LEVA A CONCLUIR QUE SE TRATA DE TERRA DEVOLUTA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO INCRA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A legitimidade ordinária para ajuizar ação visando ao cancelamento de registro imobiliário cabe àquele que, de acordo com a causa de pedir exposta na petição inicial,...
..., mas posse eventual e precária sobre terras públicas federais pelo Banco da Amazônia S/A, ... e registrou em seu nome todas as terras devolutas" existentes no Estado de Rondônia, excluindo o im\xC3"...ção ambiental, definidas em lei" pertencem à União (art. 20, II, CF/88), incluindo-se as ... -
Parecer de 1903 sobre federalismo fiscal brasileiro
Passado a Limpo: Parecer de 1903 sobre federalismo fiscal brasileiro
... formulações jurídicas, a exemplo de terras devolutas, terrenos de marinha, terrenos ...(..). Art. 64. Pertencem aos Estados as minas e terras devolutas situadas ... -
Acórdão Nº 3594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA DA CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA SOBRE UTILIZAÇAO GRATUITA DE IMÓVEIS DO ESTADO: PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. AUTONOMIA ESTADUAL PARA DISCIPLINAR UTILIZAÇÃO GRATUITA DE BENS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RAZOABILIDADE, DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, E DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL NA NORMA DA...
..., a alienação ou concessão de terras. públicas com área superior a dois mil e ...I - os que atualmente lhe pertencem, que vier a adquirir ou. lhe forem atribuídos;. ...devolutas situadas em seu território que não. estejam ... -
Usucapião de bens imóveis
... de colonização e de aproveitamento das terras pública. Para esse fim, serão preferidos os ... assegurarão aos posseiros de terras devolutas, que nelas tenham morada habitual, preferência ... 231, §§ 1º e 6º, da Constituição, pertencem aos índios as terras por estes tradicionalmente ...
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As terras indígenas após a Constituição de 1988
..., 81 lotes de terra demarcados e mais 2000 hectares de terras devolutas à União, para a fundação de uma colônia destinada ao alojamento dos ...20 São bens da União: I – os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos”. 531 “Art. 244 A lei disporá ...
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Organização do estado brasileiro
...ção Federal, dispõe sobre os bens que pertencem ao ente central de nossa Federação. 22 Além do ... fronteiras nacionais (aqui incluídas as terras devolutas), são também bens da União: as ilhas ...
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Decisão Monocrática Nº 0000078-83.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-07-2022
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE TÍTULO DE DOMÍNIO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. ALTA INDAGAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 612 DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO PARA APRECIAR A DEMANDA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO, DECLARANDO COMPETENTE O D. JUÍZO SUSCITANTE.1.Cinge-se a controvérsia ao exame da competência do Juízo para
...alegações de que, parte das terras do imóvel a ser inventariado (Sítio Romão), riam. devolutas, carretando uma nova mediação de terras e ...pertencem ao Estado. Desse modo, o processo poderia ... -
Acórdão nº 70082824194 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM PÚBLICO. TERRA DEVOLUTA. ÔNUS DA PROVA. Não obstante o disposto no parágrafo único do art. 191 da Constituição Federal e no art. 102 do Código Civil, consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte, incumbe ao Estado fazer prova da natureza pública do bem, ônus do qual não se desincumbiu no caso concreto. Hipótese em que a prova nova...
...373, I do CPC. No mérito, terras devolutas são conceituadas pela doutrina como ... da propriedade fundiária no Brasil, pertencem ao Estado ? sem estarem aplicadas a qualquer uso ... -
Decisão da Presidência nº 576272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2008
...ítulos de alienação ou de concessão de terras referentes a pequenas e médias propriedades ... caracterizam-se como terras devolutas situadas na faixa de fronteira e, por isso, ...
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Decisão da Presidência nº 576272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2008
...ítulos de alienação ou de concessão de terras referentes a pequenas e médias propriedades ... caracterizam-se como terras devolutas situadas na faixa de fronteira e, por isso, ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...que pertencem a toda coletividade, requer-se que as somas em. ...acelerada erosão das terras e/ou um acentuado assoreamento. das coleções ...DO CASO. TERRAS DEVOLUTAS... -
Acórdão Nº 0730582-20.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-02-2019
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. FORTES INDÍCIOS DE QUE O BEM A SER USUCAPIDO SE TRATA DE TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. DOMÍNIO DIRETO DO ENTE FEDERATIVO, ASSIM COMO DOMÍNIO ÚTIL DE TERCEIRO INTERESSADO COM INABILITAÇÃO DE INGRESSO NO FEITO AINDA EM TRAMITAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO.OFICIAL...
...TRATA DE TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. DOMÍNIO. DIRETO ...pertencem ao particular e encontram-se destinadas a fins ... -
Dos direitos reais
... de bens, de qualquer espécie, que pertencem diretamente aos entes estatais, que os administra ..., a que se refere esta Lei, abrange as terras particulares e as terras devolutas, em geral, sem ...
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Acórdão nº 2001/0152522-4 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO PLENO. ILHA COSTEIRA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA LEI Nº 601 DE 1850 (LEI DE TERRAS). SÚMULA 07/STJ. REGISTRO PAROQUIAL. DOCUMENTO IMPRESTÁVEL À COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. JUNTADA DE "DOCUMENTO NOVO" EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A análise de prova,
... IMPOSTAS PELA LEI Nº 601 DE 1850 (LEI DE TERRAS). SÚMULA 07/STJ. REGISTRO PAROQUIAL. DOCUMENTO ..."Art. 3º. São terras devolutas: . (..). § 4º. As que não se acharem ocupadas ... de que as ilhas costeiras oceânicas pertencem à União. . De mais a mais, a cadeia sucessória ... -
Decisão da Presidência nº 22913 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 1997
... a identificação e determinação das terras indígenas mencionadas, num total de 2.669.500 ha ...devolutas do ESTADO DO AMAZONAS e passarão a constituir ... que tais terras são devolutas e lhe pertencem", tudo de acordo com o art. 26, IV, da Constituiç\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 22913 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 1997
... a identificação e determinação das terras indígenas mencionadas, num total de 2.669.500 ha ...devolutas do ESTADO DO AMAZONAS e passarão a constituir ... que tais terras são devolutas e lhe pertencem", tudo de acordo com o art. 26, IV, da Constituiç\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 0001738-78.2004.404.7002 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2010
... pelo INCRA, no que se refere às terras localizadas no oeste paranaense, objetivaram por ...O domínio das terras devolutas na faixa de 66 Km, em que se acha o imóvel ... legalmente pelo Governo Federal pertencem, realmente, à União e penso que o voto do ...
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Relatório e Voto com número 0110738-84.2014.8.09.0116 da 1ª Câmara Cível, 13-04-2023
EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INSURGÊNCIA ESTATAL. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA ARQUIVADA. QUESTÃO PREJUDICIAL. INEXISTENTE. TERRAS DEVOLUTAS. AUSÊNCIA DE REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. I. Descabe a cassação do édito sentencial fulcrada na existência de prejudicialidade decorrente da regra contida no art. 23 da Lei federal n.º 6.383/1976, quando, além da ação...
... dos autores na parte em que atinge as terras de propriedade estadual, em consonância. com os ... em pauta, ressai destacar que terras devolutas são. terrenos públicos (bens públicos ... da propriedade fundiária no Brasil, pertencem ao. Estado – sem estarem aplicadas a qualquer ... -
nº 2003.01.00.016533-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Octubre de 2004
ADMINISTRATIVO E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE PAU BRASIL/BA. RESERVA INDÍGENA. LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DA ÁREA E A REINTEGRAÇÃO DO AGRAVADO NA POSSE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA DE TERRAS INDÍGENAS E TERRAS DEVOLUTAS. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA E DESTINAÇÃO DAS TERRAS HABITADAS POR INDÍGENAS NAS CONSTITUIÇÕES DE 1934, 1937, 1967, EC 1/69 E CF/88. DESTINO...
... da Coroa responsável pelo apossamento das terras. O consenso histórico, isto é fato ... e 1980, por entender que as terras eram devolutas do Estado, o que autorizaria os atos praticados. ...64, determina que pertencem aos Estados as terras devolutas situadas nos ... -
São desidério - Vara cível
... de JORDAAN TACK, falecido, “trata-se de terras devolutas, pertencentes ao patrimônio público ...ção ambiental, definidas em lei" pertencem à União (art. 20, II, 26, IV, CF/88). 4. ...
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São desidério - Vara cível
... de JORDAAN TACK, falecido, “trata-se de terras devolutas, pertencentes ao patrimônio público ...ção ambiental, definidas em lei" pertencem à União (art. 20, II, 26, IV, CF/88). 4. ...
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São desidério - Vara cível
... de JORDAAN TACK, falecido, “trata-se de terras devolutas, pertencentes ao patrimônio público ...ção ambiental, definidas em lei" pertencem à União (art. 20, II, 26, IV, CF/88). 4. ...