terras devolutas pertencem
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Bens públicos
... B) As terras devolutas indispensáveis à preservação ... , tendo em vista que os terrenos pertencem" a pessoa jurídica submetida a regime jurídico t\xC3" ...
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Das terras devolutas
... Art. 20. São do domínio da União: ... I – os bens que a esta pertencem, nos termos das leis atualmente em vigor; ... II – os lagos e quaisquer correntes em terrenos do seu domínio ou que banhem mais de um Estado, ...
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Previsão constitucional
... Art. 64 – Pertencem aos Estados as minas e terras devolutas situadas ...
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Decisões Monocráticas nº 926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2014
... ESTADO DE RORAIMA ... TRANSFERÊNCIA DE TERRAS DEVOLUTAS REGISTRADAS EM NOME DA UNIÃO POR ... ção da República, as terras devolutas pertencem aos Estados federados, cabendo à União, em ...
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Usucapião - noções gerais
... da União: I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; II - as rras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das ... arqueológicos e pré-históricos; XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios”.135 ...
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Da Organização do Estado Brasileiro
... competência, os bens públicos também pertencem em sua maioria à União, cabendo aos Estados ... que lhe vierem a ser atribuídos; b) as terras devolutas, assim consideradas as que, não sendo ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... de realizar pesquisa mineral em suas terras. 8 A modiicação constitucional, cumulada com os ... As minas pertencem aos proprietários do solo, salvas as ... Pertencem aos Estados as minas e terras devolutas situadas nos seus respectivos territórios, ... -
O meio ambiente na constituição de 1988
... I – os que atualmente lhe pertencem" e os que lhe vierem a ser atribuídos; ... II \xE2\x80"terras devolutas indispensáveis à defesa das ...
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Direito administrativo
... da União: I – os que atualmente lhe pertencem" e os que lhe vierem a ser atribuídos; ... II \xE2\x80"terras devolutas indispensáveis à defesa das ...
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Da faixa de fronteira
... º 123, de 27 de março de 1863, que cedeu terras a José Wesceslau Vasques da Cruz e também pelo ... M. Mac Dowel. 181 “As terras devolutas existentes nas fronteiras continuam a pertencer ... bens da União “os que atualmente lhe pertencem” ... Assim, remetendo-se à análise do ...
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Bens públicos
... 8. Bens públicos em espécie. 8.1. Terras devolutas. 8.2. Terrenos de marinha e seus ... Meirelles 1 informa que “alguns bens pertencem ao próprio Estado; outros, embora pertencentes a ...
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Direito Administrativo
... da categoria de agentes públicos, pertencem à categoria de particulares em colaboração com ... úblicos, é correto afirmar que (A) as terras devolutas pertencem, em regra, à União. (B) ...
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São Sebastião cancela construção de 500 casas populares em cinco anos
... As casas seriam feitas em terras devolutas, que pertencem prpria Prefeitura ...
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Em cinco anos, São Sebastião deixou de construir 500 moradias populares
... As casas seriam feitas em terras devolutas, que pertencem prpria Prefeitura ...
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Decisão da Presidência nº 1026531 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
... NULIDADE DE TÍTULO DE PROPRIEDADE DE TERRAS OUTORGADO PELO ESTADO DO PARANÁ ... , considerada como a porção de terras devolutas" indispensável para a defesa da fronteira ... Ap\xC3" ... acórdão embargado, segundo a qual pertencem à União Federal as terras devolutas situadas na ...
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Acórdão nº 1.0556.12.000212-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS - PROCESSO DISCRIMINATÓRIO - CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - ESBULHO POSSESSÓRIO - NÃO CONFIGURADO.- A ação de reintegração de posse, para fins de restituição do bem ao titular, dele destituído mediante esbulho, é via inadequada para...
... das reas de posse, e que o Instituto de Terras de Minas Gerais - ITER/MG considerou devolutas as ... , as terras devolutas residuais pertencem aos Estados (arts. 20 e 26, IV, CR/88) ... -
Acórdão nº 1.0556.12.000212-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS - PROCESSO DISCRIMINATÓRIO - CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - ESBULHO POSSESSÓRIO - NÃO CONFIGURADO.- A ação de reintegração de posse, para fins de restituição do bem ao titular, dele destituído mediante esbulho, é via inadequada para...
... das reas de posse, e que o Instituto de Terras de Minas Gerais - ITER/MG considerou devolutas as ... , as terras devolutas residuais pertencem aos Estados (arts. 20 e 26, IV, CR/88) ... -
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... Tupinambás, devem receber auxílio e até terras: “e alguns dos ditos gentios quiserem ficar na ... índios pelos Estados, que as consideram devolutas. A legitimidade dessa titularidade será buscada ... a Súmula 480, com o seguinte teor: “Pertencem ao domínio e administração da União, nos ...
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Vítimas de chuvas no Litoral Norte de SP protestam por mais transparência na construção de moradias
... As casas seriam feitas em terras devolutas, que pertencem prpria Prefeitura. Em ...
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Acórdão Nº 0004453-45.2009.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-11-2022
... de direito sempre digladiaram -atrelada s terras:A rea foi dada em sesmaria, em 1698, mas o ... 601, de 1850, conceitua terras devolutas. O art. 8 desta Lei descreve situao semelhante ... de 1891 dispe que as terras devolutas pertencem aos Estados, com exceo da poro do territrio que ...
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Processo nº 1992.007.00011 de Orgao Especial, 28 de Noviembre de 1994
Representação por Inconstitucionalidade. Lei Orgânica. Município de Bom Jardim. Alteração territorial. Submissão à lei complementar estadual. Determinação da vigente Carta do Estado. Terras devolutas. Situação no território do município e não pertencentes ao Estado ou à União. Domínio atribuído ao município. Bens públicos estaduais, pela atual Carta Federal, quando não compreendidas entre as da...
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Histórico dos terrenos de marinha no Brasil
... enfatizado em seu brilhante trabalho sobre terras de marinha: “É pacífico o conceito de praia, ... definir as terras de marinha como devolutas, além de declarar tais terras como propriedade ... “Art. 64. Pertencem aos Estados as minas e terras devolutas situadas ...
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Em protesto, vítimas de chuvas no Litoral Norte de SP questionam como doações recolhidas por ONGs estão sendo usadas
... As casas seriam feitas em terras devolutas, que pertencem prpria Prefeitura. Em ...
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Vítimas de chuvas no Litoral Norte de SP protestam por mais transparência na construção de moradias
... As casas seriam feitas em terras devolutas, que pertencem prpria Prefeitura. Em ...
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Acórdão nº 1.0556.06.010042-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMÓVEL: PROPRIEDADE DO ESTADO - BEM PÚBLICO - USUCAPIÃO: IMPOSSIBILIDADE. O imóvel de propriedade do ESTADO, e, portanto, bem público, é insuscetível de usucapião (art. 183, §3º da CF).
... ) anos; e) - no comprovou o ESTADO serem terras de sua propriedade ou devolutas. Requer o ... Alm, as terras devolutas que no pertencem Unio so bens pertencentes ao ESTADO (art. 20, II ...