testemunhas divorcio
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Do direito das famílias
... , o homem ou a mulher, e ocorre na hipótese de separação, divórcio e viuvez. Também está prevista no art. 226 da CF ... Família ... celebrante, pelos nubentes, pelos representantes legais, pelas testemunhas e pelo oficial de registro. Cumpre salientar que apesar de todas essas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057108320214058300), 28-04-2022
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 0805710-83.2021.4.05.8300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DAS DORES DA SILVA ADVOGADO: SILVANA RIBEIRO E FONSECA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA. LEI 8.213/91....
... testemunhas arroladas pela autora. Todas foram convincentes em afirmar conhecerem o ... anterior, referente ao qual se encontra nos autos certidão de divórcio, e que essa filha teria sido criada pelo de cujus, indo morar com eles na ... -
Divórcio, separação e extinção de união estável
... as suas comprovações (na conversão, o prazo era comprovado por meio da certidão; no divórcio direto, por meio de duas testemunhas) também o foram ... A celeuma instaurou-se na extinção ou não do instituto da separação e do prazo. Para alguns a separação deixou de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00110875720178060181), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0011087-57.2017.8.06.0181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LUCIMAR REZENDE DE BARROS SOUSA ADVOGADO: Wallace Clemente Barros Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA...
... ão marido da autora, documentos datados em 2007/2008/2009/2014 (divórcio ocorreu em 2015, conforme certidão de casamento); (v) contribuição ... autos pela ora apelante, consta ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunhas que, harmonicamente, confirmam o labor rural pelo tempo de carência ... -
Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM MANDADODE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIAPÚBLICA. EXTENSÃO DA PRERROGATIVA AO DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE.INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ART. 186, §2º, DOCPC/15. AUSÊNCIA DE RAZÃO JURÍDICA PLAUSÍVEL PARA TRATAMENTODIFERENCIADO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA E O DEFENSOR DATIVO NAHIPÓTESES....
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Inventário, partilha, separação e divórcio consensuais por via administrativa Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007
... • O Divórcio Consensual não exige mais o requisito da comprovação do lapso temporal e testemunhas: divórcio direto ... Por oportuno, deixamos aqui consignado que sair do Tabelionato de Notas divorciado e no mesmo dia casar-se novamente com a ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à ... í-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas" ... § 1º Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a peti\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000385220188060191), 07-12-2021
Ementa Previdenciário. Recurso da autora ante sentença que, calcada na coisa julgada, extingue o feito, perseguindo a concessão de pensão por morte, sem resolução do mérito, calcado na presença de coisa julgada, decorrente de demanda anterior, com a mesma finalidade. 1.Para se ter uma visão geral de toda a situação factual, necessário arrumar os fatos por ordem cronológica: 2.A autora-apelante...
... depois, convertam a autora e o finado convertam a separação em divórcio, a simbolizar a ruptura definitiva da vida anterior. Como justificar que, ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio", enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulaç\xC3" ... e minuciosamente, os pontos que pretende justificar, indicando testemunhas idôneas, em número não inferior a 3 (três) nem superior a 6 (seis), ...
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Direito de família
... ípio é o cabimento de pedido de alimentos até mesmo depois do divórcio, em casos excepcionais; c) igualdade entre os filhos: previsto no ... Nesse caso, o casamento será celebrado na presença de seis testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00010690320194059999), 17-10-2019
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I e II da Lei 8.213/91. Assim, para obter o benefício da pensão por morte, faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de...
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Acórdão Nº 0312629-74.2016.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE.ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA PENHORA OCORRIDA APÓS A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. POSTERIOR DETERMINAÇÃO DO LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. PERDA DO OBJETO. DECISÃO QUE, ADEMAIS, CONSUBSTANCIA MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONEXO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA.
... título executivo, pois não conta com assinatura das testemunhas em todas as folhas da avença; c) como subsiste vínculo matrimonial entre ... manutenção da justiça gratuita e informou a decretação do divórcio por acordo judicial realizado em 2017. Asseverou a desnecessidade da ... -
Acórdão nº 50026418020218210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. É sabido que as infrações cometidas em contexto de violência doméstica, são de difícil comprovação, tanto porque, são geralmente praticadas na intimidade do casal, sem...
... que os fatos ocorreram em momento posterior ao pedido de divórcio, motivo pelo qual não se deram no âmbito da violência ... estava proibido de "aproximar-se da Ofendida e de eventuais testemunhas que presenciaram os fatos (alínea “a”, Inciso III)" e "de contato ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1002187-97.2015.5.02.0311) 01-04-2020
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE AS PARTES. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não foram atendidas as...
... e a testemunha tenha trabalhado na reclamada logo após o divórcio com o irmão ... do sócio, a ex-cunhada foi contratada para trabalhar na ... , encargo do qual não se desincumbiu" , uma vez que as demais testemunhas da reclamada não comprovaram a existência de trabalho autônomo pelo ... -
Acordao N° 1656129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Preliminares. Rejeição. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Prova oral indeferida. Inutilidade. Julgamento extra ou ultra petita. Inexistência. Alegação de simulação de divórcio judicial. Exame incidental. Possibilidade. Aparente manutenção de relacionamento marital após o término...
... INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO ... DE SIMULAÇÃO DE DIVÓRCIO JUDICIAL. EXAME INCIDENTAL. POSSIBILIDADE ... APARENTE MANUTENÇÃO DE ... de testemunhas, tal como postulado pela apelante, não se vislumbra cerceamento de defesa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026942220194058000), 16-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por Morte. Apelação apresentada por ex-cônjuge do instituidor, contra sentença que julgou procedente, em parte, a demanda para assegurar o direito de a ex-companheira do instituidor integrar o rol de dependentes beneficiários da pensão por morte. A sentença acolheu o pedido de exclusão do ex-cônjuge como beneficiária da pensão. 1. O art. 74 da Lei...
... na sentença o juízo a quo sequer mencionou a oitiva das testemunhas da ora apelante, sem qualquer valoração da prova produzida que comprovou ... O termo de divórcio consensual, realizado em julho de 2017, foi claro em afirmar que as ... -
Acórdão nº 0012459-29.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO AGRAVANTE. DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL. EVIDÊNCIAS DE CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PELA AGRAVADA. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA PREVISTA NO ACORDO FIRMADO ENTRE OS EX-CÔNJUGES. SUSPENSÃO DA ORDEM DE PRISÃO. DECISÃO REVOGADA. I Rejeição da preliminar suscitada pela Agravada, impugnando a...
... DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL. EVIDÊNCIAS ... DE CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PELA ... com oitiva de testemunhas", para análise dos efeitos da matéria de ... direito relacionada à condi\xC3" ... -
Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
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União Estável
... 106.669/MG - Processo n. 2009.0136483-90, é que o divórcio" do segurado que era casado per se não garante a existência da união est\xC3" ... físico dos partícipes, evidenciado com depoimento de testemunhas, contas etc ... b) Separação judicial - Sentença judicial ... c) ...
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Acórdão nº 1.0172.15.001520-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA DE BENS APÓS DIVÓRCIO - ACESSÃO E BENFEITORIA EM BEM IMÓVEL DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE INFIRMAÇÃO DA PRESUNÇÃO CONSTANTE NO ART. 1.253, DO C.C. - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.- Conforme prelecionam o art. 1.253 e o art. 1.255, ambos do Código Civil, presume-se feita pelo proprietário e à sua custa a construção ou plantação existente em seu...
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Acórdão nº 50143508120218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PEDIDOS RELATIVOS À PARTILHA, NOME, GUARDA, ALIMENTOS E VISITAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PLEITO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. CASO EM QUE IMPERIOSA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA DETERMINADA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM A DETERMINAÇÃO DA OITIVA DE...
... B. A., nos autos da ação de divórcio cumulada com pedidos relativos à partilha, nome, guarda, alimentos e ... que, em contestação e em petição, postulou a oitiva de 03 testemunhas, o que não foi apreciado pelo juízo de origem. Frisou que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00037833820198250074), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0003783-38.2019.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LILIANA DA SILVA SANTIAGO ADVOGADO: Allan Stefan Neves Santana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR...
... a isso o fato de que o marido da autora com quem conviveu até o divórcio litigioso em 2013 era trabalhador urbano com vasto rol de atividades ... Por outro lado, sequer as testemunhas foram ouvidas, por dispensa de todos os presentes, tendo sido juntadas ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... judiciária ou intempestividade da apresentação de rol de testemunhas ... O rol do dispositivo é meramente exemplificativo, eis que ... ; II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças ...
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Acórdão nº 1.0024.14.240965-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL - ARTIGO 278 DO CPC - PRECLUSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - IRRELEVÂNCIA - ENCARGO FIXADO COM BASE NO VALOR DE RETIRADA MENSAL DO DETENTOR DAS QUOTAS INDICADAS À PARTILHA - MEAÇÃO DOS...
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Acórdão nº 1.0024.14.240965-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL - ARTIGO 278 DO CPC - PRECLUSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - IRRELEVÂNCIA - ENCARGO FIXADO COM BASE NO VALOR DE RETIRADA MENSAL DO DETENTOR DAS QUOTAS INDICADAS À PARTILHA - MEAÇÃO DOS...