Título ao Portador
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Acórdão nº 2015/0137091-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENDOSSO-TRANSLATIVO. SUSTAÇÃO DO CHEQUE POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO RISCO DA ATIVIDADE DA EMPRESA ENDOSSATÁRIA. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E...
... -FÉ. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO" DE ... CRÉDITO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... 1. À luz dos\xC2" ... e 916 do Código Civil, o devedor só pode opor ao portador as exceções ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... TÍTULO I Do objeto e da aplicação da lei de execução penal ... ARTIGO 1 ... I- ser portador de diploma de nível superior de Direito, ou Psicologia, ou Ciências ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... @TÍTULO I. Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... É instituído o ... II - se o crime é cometido contra criança, gestante, portador ...
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Acórdão nº 2014/0328575-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... título de ... portador) que habilita alguém a concorrer ...
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Em vigor
Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982. Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias.
... 2 desta Lei, quando pagos ao seu portador ... #Includo pela Lei n 11.727, de 2008 ... Pargrafo nico. A ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... TÍTULO I Das disposições gerais ... ARTIGO 2 ... A saúde é um ... - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho; ... II - participação, no ...
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Acórdão nº 2010/0044905-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TÍTULO DE SÓCIO REMIDO ADQUIRIDO EM 1975 - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS EM DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES DO CLUBE DATADAS DE 19/12/1994 E 14/12/1995 - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB A ALEGAÇÃO DE ESTAREM OS S&
... TÍTULO DE SÓCIO REMIDO ... 20/04/1969, garantia ao portador do título remido adquirido e ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1414586 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... OFERECIMENTO DE TÍTULOS DA ELETROBRÁS. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. ILIQUIDEZ E AUSÊNCIA DE COTAÇÃO EM BOLSA. RESP 1050199⁄RJ ... 2.Assim, como reconhecido pela Corte de origem, tratando-se o título indicado à penhora pelos recorrentes de "obrigação ao portador" emitida ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... neste artigo, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de ... , favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 39683 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia que sejam detentores do título" de Doutor ou grau de Mestre ou sejam possuidores de certificado de conclus\xC3" ... II - o portador do grau de Mestre ou título de Doutor perceberá a GQ em valor ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... LIVRO I Da finalidade e dos princípios básicos ... TÍTULO I Da seguridade social ... ARTIGO 1 ... A seguridade social ... § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RGPS não lhe conferirá direito à aposentadoria por ...
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 2.É vedada a cobrança de qualquer valor dos estudantes, a Título de remuneração pelos serviços referidos nos incisos deste artigo ... á exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência ... ARTIGO 12 ... O estagiário poderá ...
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Acórdão nº 2014/0222770-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. CHEQUE. ENDOSSO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO...
... DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO". CHEQUE. ENDOSSO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. ... ALEGADA VIOLA\xC3" ... pessoais não podem ser opostas ao terceiro de boa-fé, portador do título, por ... -
Acórdão nº 2006/0102192-4 de T4 - QUARTA TURMA
... RESPONSABILIDADE. VALOR. RAZOABILIDADE ... 1. O Banco, portador do título, é responsável pela reparação de danos causados ao sacado ...
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Acórdão nº 2015/0107860-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PORTADOR ... COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TÍTULO QUE NÃO SE ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 74731 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0145214-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PENHORA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO ...
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Acórdão nº 2009/0167058-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PENHORA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... TÍTULO I. Das Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei ... ARTIGO 66 ... Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido ... ARTIGO 67 ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 795071 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial." Súmula n. 300, do STJ ... 4. Ao credor ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... autorizados, interessados na radiotécnica ùnicamente a Título pessoal e que não visem a qualquer objetivo pecuniário ou comercial; ... ção do serviço de radiodifusão a sociedades por ações ao portador, ou a emprêsas que não sejam constituídas exclusivamente dos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... TÍTULO I. Da jurisdição aduaneira ... CAPÍTULO I. Do território ... anotação no documento relativo à retenção, liberado ao portador ... § 2º O disposto no § 1º não se aplica no caso de haver ...
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Acórdão nº 2008/0044381-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXTINÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. INDICAÇÃO DE TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. ORDEM PREVISTA NO ART. 156, C/C O ART. 162, DO CTN. PLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 6.830/80. “OBRIGAÇÕES AO PORTADOR” EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E COTAÇÃO EM BOLSA ...