Título ao Portador
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1275030 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº RMS 28334 / MT de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... Parágrafo único. Será assegurado acessibilidade ao torcedor portador de deficiência ou com mobilidade reduzida ... ARTIGO 13-A ... disciplina da defesa dos consumidores em juízo de que trata o Título III da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 ... ARTIGO 41 ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vrus HIV; ... #Redao dada pelo Decreto n 9.345, de 2018 ...
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Acórdão nº 2006/0016323-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 945 do Código Civil de 1916, a entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento. No entanto, esse dispositivo ... do Título da Dívida Agrária (TDA), pelo que é assegurado ao portador o direito de resgate com os devidos consectários ... 3. Em relação ao ...
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Acórdão nº 2009/0240014-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE PRECATÓRIO - PRECLUSÃO - POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO - VÁRIOS ÓBICES - SÚMULA 7/STJ - ART. 485 DO CPC - INAPLICABILIDADE - ART. 620 DO CPC - INTERPRETAÇÃO - SUFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O art. 485 do...
... o princípio de que a execução se faz no interesse do credor, portador de título executivo, cumprindo ao devedor não só impugnar a decisão ... -
Acórdão nº 2007/0049668-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. ORDEM PREVISTA NO ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80. IGAÇÕES AO PORTADOR” EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E COTAÇÃO EM BOLSA ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta Consolidação estatui as ... ância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou ...
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Acórdão nº 2008/0129587-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA REFERENTE À PRESCRIÇÃO NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. QUESTÃO PREJUDICIAL. OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO À NATUREZA DO TÍTULO ORIUNDO DA ELETROBRÁS OFERECIDO À PENHORA. DÚVIDA SOBRE O SUPORTE FÁTICO CUJA SOLUÇÃO EXIGE REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Matéria referente à...
... OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO À NATUREZA DO TÍTULO ORIUNDO DA ELETROBRÁS OFERECIDO À PENHORA. DÚVIDA SOBRE O SUPORTE ... pela recorrente, por entender que se tratavam de obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás como forma de restituição dos valores ... -
Acórdão nº 2007/0083283-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDA). GARANTIA DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL ... do Título da Dívida Agrária (TDA), pelo que, é assegurado ao portador o direito de resgate com os devidos consectários. Precedentes: REsp nº ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 156190 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0041606-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR. EXTRAVIO DE BILHETE DA LOTO. Citação, por edital, de terceiros sados. Anulação do título. Recurso especial não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão nº 2008/0241372-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFERECIMENTO DE TÍTULOS DA ELETROBRÁS. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. ILIQUIDEZ E AUSÊNCIA DE COTAÇÃO EM BOLSA. IMPOSSIBILIDADE DE GARANTIA DO EXECUTIVO FISCAL. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DESTA CORTE. 1. As obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás, diferentemente das debêntures, são insuscetíveis de penhora, em razão de...
... OFERECIMENTO DE TÍTULOS DA ELETROBRÁS. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. ILIQUIDEZ E AUSÊNCIA DE COTAÇÃO EM BOLSA. IMPOSSIBILIDADE DE GARANTIA ... título oferecido à penhora na hipótese trata-se de "obrigação ao portador" ... -
Acórdão nº 2008/0111899-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PENHORA DE TÍTULOS RELATIVOS A OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. DUVIDOSA LIQUIDAÇÃO DOS ... 6. In casu, o título ofertado à penhora pela recorrente ostenta a natureza de obrigações ao ...
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Acórdão Nº 0014928-45.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... margin-top:0mm; ... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... FONT-SIZE: 16pt; ... SUBSTITUIÇÃO DO VALOR CONSTRITO POR TÍTULO AO PORTADOR. INOBSERVÂNCIA ORDEM LEGAL PREVISTA NA LEF. RECUSA JUSTIFICADA PELA ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 4º O visto é o documento que dá a seu portador expectativa de ingresso no território nacional ... § 1º O visto ... do governo, de empregador brasileiro ou de entidade privada a título de diária, ajuda de custo, cachê, pró-labore ou outras despesas com a ...
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Acórdão nº 2008/0271922-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. PENHORA DE OBRIGAÇÃO AO PORTADOR EMITIDA PELA ELETROBRÁS. LEI N. 4.156/62. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E ... Assim, constatando-se que o título em questão se trata de "obrigação ao portador", correta a recusa de seu ...
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Acórdão nº 2006/0257456-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO COMERCIAL. CHEQUE AO PORTADOR DE VALOR SUPERIOR A R$100,00. EXEQUIBILIDADE DO TÃTULO. EXIGÃNCIA ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... LIVRO I. Do processo em geral ... TÍTULO I. Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... O processo penal ... delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... TÍTULO II ... ância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou ...
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Acórdão nº 1.0671.13.001880-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ERRO ESCUSÁVEL - PROVA TESTEMUNHAL - COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - DESNECESSIDADE - CHEQUE - TÍTULO AO PORTADOR - CONTRATO VERBAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO PRELIMINAR - DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - ART. 462 DO
... ] o aludido imvel foi adquirido pelo Autor/Apelante e sua esposa, a titulo de dao em pagamento de outro imvel alienado ao Sr. Oswaldo Jairo Pires de ... Vale lembrar que o cheque um ttulo ao portador e independe da especificao da causa debendi para sua execuo ... -
Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... I – contra o portador de cheque pós-datado emitido para aquisição de produto ou serviço a ... descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada ... § 4º Constarão do plano de ...
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Acórdão nº 2011/0011240-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DESCONTO BANCÁRIO, DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE...
... TÍTULO" DE CRÉDITO À ... ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCID\xC3" ... BANCO PORTADOR", EM VISTA DOS PRINCÍPIOS ... CAMBIÁRIOS DA AUTONOMIA\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0174769-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. CARTA DE FIANÇA. RESPONSABILIDADE. FIADOR. EXCEÇÃO FUNDADA EM RELAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. O fiador garantidor da dívida responde legitimamente em igualdade com o afiançado pela execuç
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TÍTULO" DE CRÉDITO. CHEQUE. ... CARTA DE FIANÇA. RESPONSABILIDADE.\xC2" ... 2. O devedor pode opor ao portador do cheque tão somente as exceções fundadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002666420194058001), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800266-64.2019.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DILEIDE LIRA DE PAIVA FELIX e outro ADVOGADO: Rafaelly Kelly Felix De Paiva Aguiar APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal