Título de eleitor
-
Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... Título de Eleitor; ... h) a razão social, o nome fantasia e a data de ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.257414-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - APRESENTAÇÃO DE TÍTULO ELEITORAL - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE INCLUSÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO - BEM PÚBLICO DECLARADO INSERVÍVEL - APARENTES IRREGULARIDADES NO REGISTRO DO IMÓVEL - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante disposto no art. 5º, LXXIII, da CR/88,
-
Acórdão nº 0500117-86.2015.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... GALVÃO. Certidão de nascimento de filho, CPF, título de eleitor, carteira de trabalho ... 3. Ausência de mudança substancial ...
-
Decisão Monocrática Nº 0481005-85.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-09-2017
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ORIGINAIS DO DE CUJUS. CERTIDÃO DE ÓBITO; CARTEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO, RESERVISTA, CTPS E TÍTULO DE ELEITOR À ESPOSA, ENTÃO RETIDOS PELA CONCUBINA RESIDENTE em são paulo. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Impossibilidade. Afronta ao princípio constitucional do acesso à justiça. O cônjuge
... RESERVISTA, CTPS E TÍTULO DE ELEITOR À ESPOSA, ENTÃO RETIDOS PELA ... CONCUBINA RESIDENTE EM SÃO ... -
Acórdão nº 23134 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 4 de Diciembre de 2017
CORREIÇÃO - Alistamento Eleitoral - Inscrição Eleitoral - Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral - Inscrição Fraudulenta - Apuração - Revisão de Eleitorado - Recadastramento Eleitoral - Transferência - Título de Eleitor - Município de São José de Ubá - Revisão de Eleitoral - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002762-03.2015.8.19.0052 (Criminal), 03-09-2019
Apelação Cível. Ação Civil Pública, por meio da qual o Ministério Público do Rio de Janeiro objetivou a condenação dos réus, nas penas previstas no inciso III do artigo 12 da Lei n.º 8.429, de 02 de junho de 1992, pela prática de atos de improbidade administrativa, ao argumento de que os demandados, à época em que ocupavam os cargos de Prefeito do Município e Secretário Municipal de Saúde de...
... Municipal de Saúde de Araruama, exigiam a ... apresentação do título de eleitor para a ... marcação de exames médicos pelo sistema ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002944120204058504), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800294-41.2020.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO JUSTINO BARBOZA ADVOGADO: Mozart Custodio Divino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08029129120194050000), 10-03-2021
PROCESSO Nº: 0802912-91.2019.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: JONAS GOMES DE ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. USO DE IDENTIDADE DIVERSA QUANDO DO INDICIAMENTO CRIMINAL. MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DE TERCEIRO, TITULAR...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031497720214058400), 15-03-2022
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 304, COM PRECEITO SECUNDÁRIO NO ART. 297, AMBOS DO CP. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO USO DO DOCUMENTO FALSO. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE COMPROVADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PLEITO PELA NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE. DESCABIMENTO. APELOS...
-
Processo nº 0014077-83.2013.8.19.0024 de Quarta Câmara Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... CRITO "CADENA", TÍTULO DE ELEITOR, MP3 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00035772020148060109), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0003577-20.2014.8.06.0109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZA IRENE DA SILVA ADVOGADO: Samia Luciano Barreto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. CARACTERIZAÇÃO DO TRABALHO RURAL PARA...
... ; comprovante de agendamento eletrônico no INSS; RG, CPF e Título de eleitor da demandante, em que é constada como analfabeta; CTPS da ... -
Acórdão nº 0025813-24.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2018
... juntada do título de eleitor rejeitada. Constatada a ausência de documento indispensável ...
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0034785-78.2017.8.19.0004 (Criminal), 12-02-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. Acusados condenados pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, II do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 64 (sessenta e quatro) dias multa, na razão unitária mínima. A hipótese dá conta de que, no dia 30 de agosto de 2017, por volta de 21 h20min, na Avenida Rio Camarão, lote 03,...
... telefone celular Iphone 7 e a bolsa contendo CNH, RG, CPF, ... título de eleitor e cartão de crédito, de propriedade da vítima ... Hully. A ... -
Acórdão nº 0000296-68.2016.8.05.0253 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
... PROCESSUAL. AUTORA QUE COLACIONA TÍTULO DE ... ELEITOR. PROVA DO GOZO DOS DIREITOS POLÍTICOS ... CABIMENTO DE ...
-
Acórdão Nº 0304811-38.2015.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 03-06-2020
RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE EMBARGADA - ALEGADA NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, INCABÍVEL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - CHEQUE DEVOLVIDO PELA ALÍNEA 22 (DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA) - AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA À RELAÇÃO DE ORIGEM - CONFRONTO DA ASSINATURA CONSTANTE DA CÁRTULA COM AQUELAS REGISTRADAS NOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO EMBARGANTE (R
... PESSOAIS DO EMBARGANTE (RG, CNH E TÍTULO DE ELEITOR) - ... FALSIDADE SEGURAMENTE COMPROVADA - AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002401-98.2016.8.19.0068 (Criminal), 23-11-2021
APELAÇÃO ¿ Art. 155, caput, do CP. Pena: 01 ano de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa. Substituída a pena corporal por restritiva de direitos. Narra a denúncia que o apelante, no interior da Padaria Tropical, em Rio das Ostras, subtraiu 01 (uma) chave canivete de cor preta com o logotipo da marca Ford; R$ 800,00 (oitocentos reais) em espécie; e 01 (uma) carteira de cor preta de couro da...
... RG, CNH e Título de Eleitor, bens de propriedade de Mykon Freitas Vieira. SEM ... RAZÃO A ... -
Acórdão Nº 0005375-80.2002.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-10-2019
REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO POPULAR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL E JULGOU O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO DE CIDADÃO POR MEIO DE TÍTULO DE ELEITOR OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. VEDAÇÃO DO ART. 37, §1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM RELAÇÃO À PROMOÇÃO PESSOAL...
... SITUAÇÃO DE CIDADÃO POR MEIO DE TÍTULO" DE ELEITOR OU DOCUMENTO ... EQUIVALENTE. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. VEDAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1020555-72.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – 1. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE – DESCABIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – 2. REGULARIZAÇÃO DO TÍTULO DE ELEITOR DA AGRAVANTE – INACOLHIMENTO – SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS É EFEITO SECUNDÁRIO DA
... REGULARIZAÇÃO DO TÍTULO DE ELEITOR DA AGRAVANTE – INACOLHIMENTO – SUSPENSÃO DOS DIREITOS ... -
Acórdão nº 0006536-20.2010.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONSUNÇÃO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES IMPUTADOS AOS RÉUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 395 DO CPP E PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRINCÍPIO IN...
... trabalho foi tirada em Itaobim e o declarante estava junto; QUE o título de eleitor o declarante e PAULO foram até o fórum de Medina/MG, onde ... -
Acórdão nº 0006536-20.2010.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONSUNÇÃO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES IMPUTADOS AOS RÉUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 395 DO CPP E PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRINCÍPIO IN...
... trabalho foi tirada em Itaobim e o declarante estava junto; QUE o título de eleitor o declarante e PAULO foram até o fórum de Medina/MG, onde ... -
Acórdão nº 0006536-20.2010.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONSUNÇÃO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES IMPUTADOS AOS RÉUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 395 DO CPP E PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRINCÍPIO IN...
... trabalho foi tirada em Itaobim e o declarante estava junto; QUE o título de eleitor o declarante e PAULO foram até o fórum de Medina/MG, onde ... -
Acórdão nº 0006536-20.2010.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONSUNÇÃO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES IMPUTADOS AOS RÉUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 395 DO CPP E PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRINCÍPIO IN...
... trabalho foi tirada em Itaobim e o declarante estava junto; QUE o título de eleitor o declarante e PAULO foram até o fórum de Medina/MG, onde ... -
Acórdão nº 0006536-20.2010.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONSUNÇÃO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES IMPUTADOS AOS RÉUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 395 DO CPP E PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRINCÍPIO IN...
... trabalho foi tirada em Itaobim e o declarante estava junto; QUE o título de eleitor o declarante e PAULO foram até o fórum de Medina/MG, onde ... -
Acórdão nº 0006536-20.2010.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONSUNÇÃO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES IMPUTADOS AOS RÉUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 395 DO CPP E PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRINCÍPIO IN...
... trabalho foi tirada em Itaobim e o declarante estava junto; QUE o título de eleitor o declarante e PAULO foram até o fórum de Medina/MG, onde ... -
Acórdão nº 0006536-20.2010.4.01.3813 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Noviembre de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONSUNÇÃO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA. ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES IMPUTADOS AOS RÉUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 395 DO CPP E PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRINCÍPIO IN...
... trabalho foi tirada em Itaobim e o declarante estava junto; QUE o título de eleitor o declarante e PAULO foram até o fórum de Medina/MG, onde ...