Trabalho do Preso
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho ... ão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0024123-22.2021.8.19.0002 (Fazendária), 08-04-2022
Recurso Inominado nº 0024123-22.2021.8.19.0002 Recorrente: Franklin Delano Roosevelt Maia Junior Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINSTRATIVO. REMUNERAÇÃO DE TRABALHO INTRAMUROS PRESTADO POR PRESIDIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0119757-48.2021.8.19.0001 (Fazendária), 23-05-2022
Recurso Inominado nº 0119757-48.2021.8.19.0001 Recorrentes: Alexandre Calixto Bastos Pereira e Anderson Gama Trindade Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e Fundação Santa Cabrini RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINSTRATIVO. REMUNERAÇÃO DE TRABALHO INTRAMUROS PRESTADO POR PRESIDIÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DOS AUTORES. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... pelo Conselho Nacional de Imigração e for parte em contrato de trabalho", visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no caso de comprovada prestaç\xC3" ... I- de não ser o extraditando preso nem processado por fatos anteriores ao pedido; ... II- de computar o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... interesse da Fazenda Pública, nem às relativas a acidentes do trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho ... poderão ser partes, no processo instituído nesta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da ...
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LEI 12313 de 19/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.
... execução, ao Ministério Público e à Defensoria Pública cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando e dos dias de trabalho de cada um deles ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0005941-85.2021.8.19.0002 (Criminal), 07-02-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0005941-85.2021.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: IRINEU MOREIRA DA SILVA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO DO PRESO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO IMPOSTA POR REGRA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TÃO SOMENTE DELEGADA A EXECUÇÃO PARA A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA....
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0293238-72.2009.8.19.0001 (Cível), 27-01-2022
APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRABALHO EXERCIDO POR CUSTODIADO NO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE. ART. 28 E SEGUINTES DA LEP (LEI 7210/84). REMUNERAÇÃO QUE CONSTITUI DIREITO DO PRESO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REMUNERAR O AUTOR PELO TRABALHO REALIZADO POR ELE NA UNIDADE PRISIONAL, POR CADA MÊS DE SERVIÇO PRESTADO, NO
... APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRABALHO EXERCIDO POR ... CUSTODIADO NO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA ... REMUNERAÇÃO QUE ... CONSTITUI DIREITO DO PRESO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA ... CONDENAR O ESTADO DO RIO DE ... -
Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... 319). " ... "Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da ... dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; ... VI - suspensão do exercício de função pública ou de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0242602-53.2019.8.19.0001 (Fazendária), 13-08-2020
Recurso Inominado 0242602-53.2019.8.19.0001 Recorrente: Everaldino Pereira Borges Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINSTRATIVO. REMUNERAÇÃO DE TRABALHO INTRAMUROS PRESTADO POR PRESIDIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Everaldino Pereira Borges em face da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0057769-60.2020.8.19.0001 (Fazendária), 05-11-2020
PROCESSO Nº 0057769-60.2020.8.19.0001 RECORRENTE: WELLINGTON TAVARES DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO CABE À FUNDAÇÃO SANTA CABRINI. AFASTAMENTO DA ILEGITIMIDADE DO ESTADO QUE É O RESPONSÁVEL DIRETO PELAS UNIDADES PRISIONAIS. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. TERMO
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0104274-12.2020.8.19.0001 (Criminal), 31-01-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0104274-12.2020.8.19.0001 RECORRENTE: GIVANILDO RODRIGUES RAMOS E YAN RUILONG RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIO DE PRESIDIÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDAÇÃO CABRINI. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. REJEIÇÃ
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, ...
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Acórdão nº0017868-40.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Eudes dos Prazeres França, 26-01-2023
... dos mapas de remio pelo estudo e ressaltou que, em relao ao trabalho remoto, este no deve ser deferido uma vez que no houve fiscalizao das ... Execues Penais para efeitos de remio de pena, o trabalho remoto do preso no est regulamentado. Nessa toada, verifico que o juzo, na sua deciso de ...
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Acordao Nº 163268 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – TRABALHO PRESTADO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL – DIREITO À REMUNERAÇÃO – FORMAÇÃO DE PECÚLIO – UTILIZAÇÃO DO PERÍODO TRABALHADO PARA FINS DE REMIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO TEMPO TRABALHADO PARA OBTENÇÃO DE MAIS DE UM BENEFÍCIO. 1) O art. 29 da Lei de Execução Penal determina que o trabalho do preso será remunerado, não prevendo qualquer tipo de condicionante
... de valores retidos em favor do apenado.Alega que realizou trabalho interno no estabelecimento prisional, fazendo jus remunerao prevista na ... 29. O trabalho do preso ser remunerado, mediante prvia tabela, no podendo ser inferior a 3/4 (trs ... -
Acordao N° 1410787 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Recurso de agravo em execução. Trabalho externo. Proposta particular. Empresa familiar. Localizada na própria residência. Atividades internas. Dificuldade de fiscalização. Ressocialização do sentenciado. Peculiaridades do caso. 1- o trabalho do preso, principalmente o prestado extramuros, mostra-se como importante meio de ressocialização e reintegração do condenado à sociedade, incutindo-lhe...
... Acórdão Nº ... RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. PROPOSTA ... PARTICULAR. EMPRESA FAMILIAR. LOCALIZADA NA PRÓPRIA ... preso, principalmente o prestado extramuros, mostra-se como importante meio de ... -
DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... ão se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso ... Art. 4o Os estabelecimentos penais federais também abrigarão ... VI - existência de locais de trabalho, de atividades sócio-educativas e culturais, de esporte, de prática ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0028788-84.2021.8.19.0001 (Fazendária), 27-08-2021
RELATÓRIO 1. Trata-se, em breve síntese, de demanda em que o autor afirma ter trabalhado quando esteve cumprindo pena privativa de liberdade, nos anos de 2018 a 2020. Requereu, portanto, a condenação do réu, Estado do Rio de Janeiro, ao pagamento do equivalente a ¿ do salário mínimo por mês de serviços prestados, com correção monetária e juros legais. Com a inicial o recorrido trouxe aos autos
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0023552-20.2022.8.19.0001 (Criminal), 15-06-2023
Recurso Inominado nº 0023552-20.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: D. DA S. B. Recorrido: V. B. Recorrido: J.R. S. DE O. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO DO PRESO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SE AFASTA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO IMPOSTA POR REGRA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TÃO SOMENTE DELEGADA A EXECUÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0105094-31.2020.8.19.0001 (Fazendária), 02-02-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0105094-31.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EWERTON LUIS SANTANA REPOLHO EMENTA. RECURSO INOMINADO. AUTOR QUE TRABALHOU DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REMUNERAÇÃO. COBRANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... 67) ... O objetivo deste estudo é analisar o trabalho como meio eicaz para reinserção social do preso na sociedade. Portanto ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de dados relacionadas com o ... Art. 198. Na hipótese de expulsando preso fora das dependências da Polícia Federal, a sua presença na ...
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Acórdão nº 1.0145.11.061402-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
CIVIL - INDENIZAÇÃO - PRESIDIÁRIOS - REGIME FECHADO - PROGRESSÃO - REGIME SEMIABERTO - TRABALHO EXTERNO - VIGILÂNCIA - AUSÊNCIA - FUGA DE PRESOS - AUTORA VÍTIMA DE ROUBO - ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONFIGURADA - DANOS MORAIS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO. O cumprimento da pena em regime semiaberto e a responsabilidade pelo trabalho do preso...
... ÁRIOS - REGIME FECHADO - PROGRESSÃO - REGIME SEMIABERTO - TRABALHO EXTERNO - VIGILÂNCIA - AUSÊNCIA - FUGA DE PRESOS - AUTORA VÍTIMA DE ... da pena em regime semiaberto e a responsabilidade pelo trabalho do preso constituem ônus estatal, motivo pelo qual o trabalho externo prestado ... -
Acórdão nº 1.0145.11.061402-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
CIVIL - INDENIZAÇÃO - PRESIDIÁRIOS - REGIME FECHADO - PROGRESSÃO - REGIME SEMIABERTO - TRABALHO EXTERNO - VIGILÂNCIA - AUSÊNCIA - FUGA DE PRESOS - AUTORA VÍTIMA DE ROUBO - ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONFIGURADA - DANOS MORAIS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO. O cumprimento da pena em regime semiaberto e a responsabilidade pelo trabalho do preso...
... ÁRIOS - REGIME FECHADO - PROGRESSÃO - REGIME SEMIABERTO - TRABALHO EXTERNO - VIGILÂNCIA - AUSÊNCIA - FUGA DE PRESOS - AUTORA VÍTIMA DE ... da pena em regime semiaberto e a responsabilidade pelo trabalho do preso constituem ônus estatal, motivo pelo qual o trabalho externo prestado ... -
Acórdão nº 1.0145.11.061402-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
CIVIL - INDENIZAÇÃO - PRESIDIÁRIOS - REGIME FECHADO - PROGRESSÃO - REGIME SEMIABERTO - TRABALHO EXTERNO - VIGILÂNCIA - AUSÊNCIA - FUGA DE PRESOS - AUTORA VÍTIMA DE ROUBO - ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CONFIGURADA - DANOS MORAIS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO. O cumprimento da pena em regime semiaberto e a responsabilidade pelo trabalho do preso...
... ÁRIOS - REGIME FECHADO - PROGRESSÃO - REGIME SEMIABERTO - TRABALHO EXTERNO - VIGILÂNCIA - AUSÊNCIA - FUGA DE PRESOS - AUTORA VÍTIMA DE ... da pena em regime semiaberto e a responsabilidade pelo trabalho do preso constituem ônus estatal, motivo pelo qual o trabalho externo prestado ...