Trabalho marítimo
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NR-2 - Inspeção Prévia
... suas atividades livre de riscos de acidentes e/ou doenças do trabalho, razão pela qual o estabelecimento que não atender ao disposto naqueles ... O DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO OU DELEGADO DO TRABALHO ... MARÍTIMO, diante do que consta no processo DRT ... em que é ...
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NR-2 - Inspeção Prévia
... suas atividades livre de riscos de acidentes e/ou doenças do trabalho, razão pela qual o estabelecimento que não atender ao disposto naqueles ... O DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO OU DELEGADO DO TRABALHO MARÍTIMO, diante do que consta no processo DRT ... em que é ...
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NR-2 - Inspeção prévia
... suas atividades livre de ris- cos de acidentes e/ou doenças do trabalho, razão pela qual o estabelecimento que não atender ao disposto ... O DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO OU DELE- GADO DO TRABALHO MARÍTIMO, diante do que consta no processo DRT ... em que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000275-49.2016.5.06.0016), 02-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRABALHADOR CONTRATADO EM SOLO BRASILEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMERCIAIS EM NAVIOS DE CRUZEIRO. TRÁFEGO EM ÁGUAS INTERNACIONAIS E NACIONAIS. AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DAS LEIS EM VIGOR NO BRASIL. Nos termos dos arts. 21 do novo Código de Processo Civil, e 651, caput e §§ 2.º e 3.º, da CLT, é competente a autoridade judiciária...
... Informa que todo o mundo aplica a convenção do trabalho marítimo" da OIT de 2006. Em sucessivo, rechaça a aplicação da Resolução Normativa n. 71/2006 do Conselho Nacional de Imigração, que regulamenta a condi\xC3" ... -
Duração do trabalho
... O marítimo também tem jornada de oito horas, mas a intermitência de seu trabalho autoriza a divisão da jornada em quartos 744 de pelo menos uma hora e no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001485-54.2014.5.06.0001), 08-03-2017
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADORA ESTRANGEIRA. PRÉ-CONTRATAÇÃO FORMALIZADA EM TERRITÓRIO BRASILEIRO.PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM ÁGUAS BRASILEIRAS E INTERNACIONAIS.INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 435 DO CÓDIGO CIVIL, 651, §§ 2.º E 3.º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E 21 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. NORMA MAIS...
... Argumentam que, no Direito Internacional Privado marítimo, vigora o elemento de conexão da lei do pavilhão, ou lei da bandeira do navio, conforme artigos 279 e 281 do Código de Bustamante (Convenção de ... -
Acórdão nº 1999.01.00.113611-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 9 de Junio de 2005
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. AGENTES MARÍTIMOS. TRIPULANTES ESTRANGEIROS. LEI Nº 6.815/96. SÚMULA Nº 192. VISTO CONSULAR TEMPORÁRIO. NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM POR EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. DESEMBARQUE DE TRIPULANTES NAS ESCALAS DO NAVIO. DESNECESSIDADE DE VISTO. CARTEIRA DE IDENTIDADE DE MARÍTIMO. CONVENÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. 1. A responsabilidade pelo descumprimento de exigênc
... decorrente da suposta infração, pois sendo simples agente marítimo, a responsabilidade seria do transportador, quem contrata os tripulação ... a bordo das embarcações apenas durante os seus turnos de trabalho, uma vez que vários deles inclusive já alugaram residência em ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001729-48.2017.5.07.0001), 2020-08-31
... de trabalho, sendo certo, segundo o entendimento das recorrentes, que a definição da legislação aplicável ao contrato de trabalho do marítimo que atua em navio estrangeiro em viagens internacionais, não se dá pelo local do recrutamento/treinamento/qualificação/capacitação, ou seja lá ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... 194), ... ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO – ... ANPT (Doc. 212), A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS ... DE ... agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ... Art. 97. Somente pelo voto da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2869/1996-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Octubre de 2003
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTEGRAÇÃO. DECISÕES ULTRAPASSADAS PELA JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO TST. ENUNCIADO Nº 333 DO TST. Os arestos trazidos a confronto são inservíveis para ensejar a revista, eis que ultrapassados pela atual e iterativa jurisprudência do TST. Acórdão em consonância com a OJ 102 da SDI-1. Recurso não conhecido. ETAPA - AJUDA ALIMENTAÇÃO DO MARÍTIMO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃ
... Acórdão em consonância com a OJ 102 da SDI-1. Recurso não conhecido ... ETAPA - AJUDA ALIMENTAÇÃO DO MARÍTIMO". NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO ... INTEGRAÇÃO. A parcela denominada etapa ajuda alimentação do empregado marítimo tem natureza indenizatória, n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000674-11.2017.5.07.0018), 2020-09-10
... LTDA e PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTDA , entendeu não ser aplicável à espécie a legislação brasileira, por se tratar de trabalho marítimo em embarcação com registro em outro país, não se tratando de empregado contratado no Brasil e transferido para o exterior, aplicando-se, assim, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4637, DE 20 DE MAIO DE 1965. Dispõe Sobre o Exercicio da Profissão de Carregador e Transportador de Bagagens em Portos do Pais e da Outras Providencias.
... de preferência sindicalizados, matriculados nas Delegacias do Trabalho Marítimo ... § 1º Para efeito desta Lei, considera-se bagagem, mala ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000507-06.2017.5.07.0014), 2020-11-16
... COMPETÊNCIA JURISDICIONAL BRASILEIRA. TRABALHO MARÍTIMO EM EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. O contrato de trabalho reputa-se celebrado no lugar em que foi proposto (art. 435 do Código Civil, aplicável ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... ; c) o núcleo contratual, ao revelar a ascética troca entre trabalho e salário, apresenta um nicho de interesses contrapostos cujas ... , o atleta proissional, o trabalhador da construção civil, o marítimo e o técnico estrangeiro ... A Lei n. 5.889/73, que rege o trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129900-39.2007.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ART. 767 DA CLT. No Direito do Trabalho, o instituto da compensação reveste-se de contornos próprios, uma vez que sua aplicação limita-se aos débitos de natureza trabalhista (-ex vi- da Súmula nº 18 do TST). Na hipótese dos autos, conforme foi salientado no acórdão recorrido, houve, apenas, o deferimento de diferenças salariais, o que, por si
... 767 da CLT ... -ETAPA-ALIMENTAÇÃO-. TRABALHADOR MARÍTIMO. NATUREZA JURÍDICA ... Os arestos transcritos ou são oriundos de Turma desta Corte, não atendendo o disposto no art. 896, -a-, da CLT, ou não ... -
Royalties do petróleo e o ICMS. Impactos na distribuição entre os entes federativos subnacionais
O presente trabalho finca suas âncoras na relação que a matéria tributária mantém com a questão da distribuição dos royalties da produção offshore de petróleo no Brasil e traz como problema o questionamento de como o contexto tributário, em geral, e a sistemática do ICMS, em especial, corroboram na montagem da perspectiva do modelo de distribuição dos royalties de petróleo marítimo entre os entes
... Resumo : O presente trabalho finca suas âncoras na relação que a matéria tributária mantém com a ... do modelo de distribuição dos royalties de petróleo marítimo entre os entes federativos subnacionais. Na seara dos objetivos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000343-11.2016.5.06.0012), 17-12-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TRIPULANTE DE NAVIO DE CRUZEIRO. NAVEGAÇÃO EM MAR TERRITORIAL DO BRASIL E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. Trata-se de hipótese de contratação de trabalhador brasileiro, em território nacional, por empresa sediada no Brasil, para prestar serviços em navio de cruzeiro de bandeira internacional, que navega tanto em mar...
... Ressaltam que a capacitação de tripulantes é exigência da convenção de trabalho marítimo de 2006, e não da MSC Cruises, diante da especificidade do labor em cruzeiros marítimos, e que o reclamante tomou a iniciativa de se inscrever e ... -
Introdução
... as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito ... 7 — idade mínima de admissão no trabalho marítimo" (denunciada em função da ratificação da Convenção n. 58); n. 11 \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 50257 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DO ATO RECLAMADO E O DECIDIDO NA ADI 5.760. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. Falta à espécie estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o decidido na ADI 5.760, porquanto nesta se analisou a constitucionalidade do art. 16-A da Lei n. 7.573/1986, o qual...
... : ROBERTO KURTZ QUEIROZ ... : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO ... era trabalhador marítimo embarcado (subchefe de ... máquinas), não havendo obrigação prevista ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 260-35.2016.5.09.0004)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NAVIO DE CRUZEIRO SOB BANDEIRA ESTRANGEIRA. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. SERVIÇO PRESTADO EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e
... 7.064/82 ... Sustenta, em síntese, que aos contratos de trabalho marítimo aplicam-se as regras ... previstas nas convenções internacionais ratificadas pelo Brasil (Código de Bustamante, ... Convenção ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001729-48.2017.5.07.0001), 2020-01-31
... O que se extrai de tais dispositivos, porém, é que, apesar de serem específicos do Direito Marítimo, não são absolutamente claros no que diz respeito à aplicação da "lei do pavilhão" para as relações de trabalho ocorridas dentro de navio, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 468-90.2018.5.07.0008)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - "empregado contratado no Brasil - labor em navio de cruzeiro internacional - competência territorial brasileira - aplicação das leis no espaço
... Ademais, importante frisar que a Convenção do Trabalho Marítimo- MLC de 2006, que ... sequer foi ratificada pelo Brasil, esclarece que sua edição levou em conta " ... o parágrafo 8º do ... -
Ordenamento Jurídico
... a pluralidade dos ordenamentos, ficaria afastada com o direito do trabalho. Dá-se o nome de pluralismo jurídico à concepção segundo a qual não ... As convenções coletivas de trabalho, também. O trabalho marítimo encontrou nos costumes internacionais e nacionais as primeiras formas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000520-22.2019.5.07.0018), 2020-06-30
... Invoca, ainda, as disposições estabelecidas na Convenção do Trabalho Marítimo, de 2006, que afirmam aplicadas mundialmente e prevalentes sobre as normas de Direito Interno, inclusive a citada Lei7.064/82, cujos comandos seriam ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000682-94.2018.5.07.0036), 2020-02-11
... Invoca, ainda, as disposições estabelecidas na Convenção do Trabalho Marítimo, de 2006, que afirmam aplicadas mundialmente e prevalentes sobre as normas de Direito Interno, inclusive a citada Lei7.064/82, cujos comandos seriam ...