Transcrição do penhor
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Acórdão nº 0000304-47.2009.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR. ART. 171, § 2º, III DO CÓDIGO PENAL. ALIENAÇÃO DE GADO DADO EM PENHOR. BEM FUNGÍVEL. REPOSIÇÃO DO PRODUTO EMPENHADO. POSSIBILIDADE. DOLO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. 2. Não se pode dizer quanto a presença do dolo, elemento subjetivo do tipo penal,...
... penal de GILVAN ALVES DA SILVA, pelo crime de defraudação de penhor (CP, art. 171, III) ... Consta dos autos que o Denunciado obteve ... Passo a transcrição do art. 171, § 3º, do CPB, para melhor elucidação do caso posto à ... -
Acórdão nº 0000304-47.2009.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR. ART. 171, § 2º, III DO CÓDIGO PENAL. ALIENAÇÃO DE GADO DADO EM PENHOR. BEM FUNGÍVEL. REPOSIÇÃO DO PRODUTO EMPENHADO. POSSIBILIDADE. DOLO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. 2. Não se pode dizer quanto a presença do dolo, elemento subjetivo do tipo penal,...
... penal de GILVAN ALVES DA SILVA, pelo crime de defraudação de penhor (CP, art. 171, III) ... Consta dos autos que o Denunciado obteve ... Passo a transcrição do art. 171, § 3º, do CPB, para melhor elucidação do caso posto à ... -
Acórdão nº 0000304-47.2009.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR. ART. 171, § 2º, III DO CÓDIGO PENAL. ALIENAÇÃO DE GADO DADO EM PENHOR. BEM FUNGÍVEL. REPOSIÇÃO DO PRODUTO EMPENHADO. POSSIBILIDADE. DOLO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. 2. Não se pode dizer quanto a presença do dolo, elemento subjetivo do tipo penal,...
... penal de GILVAN ALVES DA SILVA, pelo crime de defraudação de penhor (CP, art. 171, III) ... Consta dos autos que o Denunciado obteve ... Passo a transcrição do art. 171, § 3º, do CPB, para melhor elucidação do caso posto à ... -
Acórdão nº 0000304-47.2009.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
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... penal de GILVAN ALVES DA SILVA, pelo crime de defraudação de penhor (CP, art. 171, III) ... Consta dos autos que o Denunciado obteve ... Passo a transcrição do art. 171, § 3º, do CPB, para melhor elucidação do caso posto à ... -
Acórdão nº 0000304-47.2009.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR. ART. 171, § 2º, III DO CÓDIGO PENAL. ALIENAÇÃO DE GADO DADO EM PENHOR. BEM FUNGÍVEL. REPOSIÇÃO DO PRODUTO EMPENHADO. POSSIBILIDADE. DOLO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. 2. Não se pode dizer quanto a presença do dolo, elemento subjetivo do tipo penal,...
... penal de GILVAN ALVES DA SILVA, pelo crime de defraudação de penhor (CP, art. 171, III) ... Consta dos autos que o Denunciado obteve ... Passo a transcrição do art. 171, § 3º, do CPB, para melhor elucidação do caso posto à ... -
Acórdão nº 0000304-47.2009.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
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... penal de GILVAN ALVES DA SILVA, pelo crime de defraudação de penhor (CP, art. 171, III) ... Consta dos autos que o Denunciado obteve ... Passo a transcrição do art. 171, § 3º, do CPB, para melhor elucidação do caso posto à ... -
Acórdão nº 0000304-47.2009.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
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... penal de GILVAN ALVES DA SILVA, pelo crime de defraudação de penhor (CP, art. 171, III) ... Consta dos autos que o Denunciado obteve ... Passo a transcrição do art. 171, § 3º, do CPB, para melhor elucidação do caso posto à ... -
Acórdão nº 0000304-47.2009.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
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... penal de GILVAN ALVES DA SILVA, pelo crime de defraudação de penhor (CP, art. 171, III) ... Consta dos autos que o Denunciado obteve ... Passo a transcrição do art. 171, § 3º, do CPB, para melhor elucidação do caso posto à ... -
Acórdão nº 0000304-47.2009.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0000304-47.2009.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0000304-47.2009.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0000304-47.2009.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0000304-47.2009.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0000304-47.2009.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0000304-47.2009.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0000304-47.2009.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR. ART. 171, § 2º, III DO CÓDIGO PENAL. ALIENAÇÃO DE GADO DADO EM PENHOR. BEM FUNGÍVEL. REPOSIÇÃO DO PRODUTO EMPENHADO. POSSIBILIDADE. DOLO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. 2. Não se pode dizer quanto a presença do dolo, elemento subjetivo do tipo penal,...
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Acórdão nº 0000304-47.2009.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0000304-47.2009.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 0000304-47.2009.4.01.3903 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR. ART. 171, § 2º, III DO CÓDIGO PENAL. ALIENAÇÃO DE GADO DADO EM PENHOR. BEM FUNGÍVEL. REPOSIÇÃO DO PRODUTO EMPENHADO. POSSIBILIDADE. DOLO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. 2. Não se pode dizer quanto a presença do dolo, elemento subjetivo do tipo penal,...
... penal de GILVAN ALVES DA SILVA, pelo crime de defraudação de penhor (CP, art. 171, III) ... Consta dos autos que o Denunciado obteve ... Passo a transcrição do art. 171, § 3º, do CPB, para melhor elucidação do caso posto à ... -
Legislação para consulta
... transcrição, em instru- mento público ou particular, do inteiro teor do do- cumento ... á pago; b) constituição de hipoteca do bem adquirido, ou de penhor, em favor do credor, servindo a carta de título hábil para registro da ...
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Direitos reais sobre coisas alheias (jura in re aliena)
... penhor; IX – a hipoteca; X – a anticrese; XI – a concessão de uso especial ... Mister se faz a tradição da coisa (se móvel) ou a transcrição do bem (se imóvel) para a conclusão válida do negócio jurídico que ...
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Direitos reais sobre coisas alheias (jura in re aliena)
... penhor; Ix – a hipoteca; X – a anticrese; XI – a concessão de uso especial ... Mister se faz a tradição da coisa (se móvel) ou a transcrição do bem (se imóvel) para a conclusão válida do negócio jurídico que ...
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Acórdão Nº 627106 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Direito processual civil e constitucional. sistema financeiro da habitação. Decreto-lei nº 70/66. Execução extrajudicial. Normas recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso extraordinário não provido. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto pelo Decreto-Lei nº 70/66 não é realizado de forma aleatória, uma vez que se submete a efetivo...
... de arrematação, que servirá como título para transcrição ... no Registro de Imóveis ... Nesse regime a intervenção judicial só ... no contrato de penhor, a previsão contratual da excussão ... por meio de venda amigável ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10221-70.2020.5.15.0043)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PENHOR. INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. TRANSCRIÇÕES DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. NÃO ATENDIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I,...
... VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ... 1. PENHOR. INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA ... TRANSCRIÇÕES DE ... 896, 8 1º-A, I a III, da CLT ... Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do ... -
Legislação
... de financiamentos concedidos com recursos próprios, garantidos por penhor ou hipoteca; f) hipoteca sobre imóvel de propriedade de terceiros; g) ... processo e do número da folha em que se encontra, além da transcrição do teor ou juntada da cópia; ... VI — nas informações e despachos, ...