Transcrição do penhor
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 643-58.2020.5.12.0046)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N . º 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1. A transcrição de trecho ínfimo do acórdão regional no...
... º 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS ... VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PENHOR. INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA ... TRANSCRIÇÕES DE ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , pelas correspondentes notas taquigráficas — ou pela transcrição da votação ocorrida na sessão e regis-trada em fita magnética —, ... tiverem sido intimados da alienação do bem aforado ou gravado com penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto ... Em síntese, não sendo o credor ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 79-90.2021.5.14.0401)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou...
... , não satisfaz o supracitado requisito formal a mera transcrição integral da ... decisão recorrida, sem destaque de suas razões ... VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PENHOR. INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA ... TRANSCRIÇÕES DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 79-90.2021.5.14.0401)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve
... , não satisfaz o supracitado requisito formal a mera transcrição integral da ... decisão recorrida, sem destaque de suas razões ... VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PENHOR. INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA ... TRANSCRIÇÕES DE ... -
Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIADE DIREITO DE CRÉDITO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CREDORNÃO SUJEITO Á RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos dadisciplina específica da Lei 4.728/95, com a redação dada pela Lei10.931/2004, não...
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Título III - dos procedimentos especiais
... c ApÍtulo xii ... DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL ... Art. 703 ... Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, ... Art. 767 ... A petição inicial conterá a transcrição ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por ... e, tratando-se de imóvel, a situação, as divisas e a transcrição aquisitiva ou inscrição (se se tratar de compromisso ou cessão de ...
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Acórdão Nº 0003629-26.2017.8.24.0039 do Quinta Câmara Criminal, 06-05-2021
... município, e na posse de parte das jóias subtraídas, efetuou o penhor de 4 (quatro) anéis em ouro e 1 (um) pingente em ouro em formato de ... do reconhecimento das jóias (evento 311 da ação penal - transcrição extraída da apelação dos autos n. 0002708-43.2012.8.24.0039): Que foi ...
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Dos Embargos de Terceiro
... garantia real, obstar a alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese (art. 1.047, 11)". 17 ... No Código anterior, duas ... Inexistindo nos autos prova da transcrição da escritura pública de doação no registro de imóveis competente, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.142921-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - DIREITO SUBJETIVO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - ENCARGOS FINANCEIROS - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - LEGALIDADE - SEGURO DE PENHOR - VENDA CASADA - OCORRÊNCIA.I. O alongamento da dívida rural caracteriza um direito subjetivo do devedor, não uma mera faculdade do credor, mas devem ser preenchidos os...
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Acórdão nº 1.0000.18.112949-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Impugnação de crédito -Cessão fiduciária - Crédito extraconcursal - Penhor - Crédito com garantia real - Litigância de má-fé - Multa - Recurso ao qual se dá provimento.1. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a garantia real tem eficácia desde o momento da celebração do contrato, razão por que é indiferente o registro do...
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Parte especial
... N.158: Constitui direito da parte a transcrição de perguntas indeferidas pelo juiz ... Art. 460 ... O depoimento poderá ... CAPÍTULO XII ... DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL ... Art. 703 ... Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, ...
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A alienação fiduciária em garantia; natureza jurídica; conceito; objeto; natureza jurídica dos direitos das partes
... das formas tradicionais de garantia real, hipoteca, penhor e anticrese. A principal diferença decorre da titularidade do bem dado em ... para que se cumpra essa obrigação mediante a tradição ou transcrição) e o modo de aquisição (a tradição ou a transcrição). Em nosso ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 215-85.2011.5.04.0023) 29-08-2018
... DA FUNÇÃO DE AVALIADOR DE PENHOR - POSSIBILIDADE. A jurisprudência majoritária desta Corte entende ... ao pagamento de "quebra de caixa", como se pode ver da transcrição que ora se faz (fundamentos da sentença, fl. 1969): Impossível, ...
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Titularidade do serviço de saneamento básico
... Como penhor de não retrocesso das conquistas jurídicas a que democraticamente se ... A transcrição desses dispositivos é mais do que suficiente para fundamentar a ...
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Execução provisória e definitiva
... ória possa acarretar ao executado (é, por exemplo, a hipoteca ou o penhor de um bem de valor igual ou superior ao do prejuízo temido) ... Deve o ... transcrição no Registro Imobiliário. Não se aplicará, in casu , a regra do art ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... o próprio dono da coisa, quando, por exemplo, tendo-a dado em penhor, a subtraísse do credor pignoratício (que sobre ela tinha posse), antes ... 240. Oportuna a transcrição do seguinte excerto elucidativo constante do projeto de lei em cotejo: ...
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Disposições gerais
... do credor de renda sobre imóvel pertencente ao devedor da renda; o penhor, a anticrese e a hipoteca”. A lei não lista quais bens e direitos podem ... No entanto, se o imóvel não possui matrícula ou transcrição, não há como tornar público os atos a ele relativos, restando ...
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Capítulo XIII - Acionistas - Direitos e obrigações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 106 a 120)
... No entanto, o procedimento nada tem de ilegal, merecendo transcrição o seguinte trecho de Parecer da Superintendência Jurídica da Comissão ... BOOK_6EDICAO.indb 215 19/11/2020 16:21:12 ... penhor das ações, institutos esses que se prestam a disciplinar previamente a ...
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Dos contratos em espécie
... , ao contratar, exigir que o rendeiro lhe preste garantia real (penhor, hipoteca e anticrese), ou fidejussória (fiança ou aval) ... Neste ... o adquirente do imóvel, ou perante terceiros, dispensa a transcrição no registro de títulos e documentos ... • Cf. art. 1.197 do CC e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000144-79.2018.5.02.0022)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGIME DE JORNADA 2X2. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento, quanto aos tópicos “Horas extras” e “Descontos Previdenciários e...
... Destaca-se ainda que o recorrente não renovou a transcrição dos trechos do acórdão ... recorrido quando expos as razões do ... VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PENHOR. INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA ... TRANSCRIÇÕES DE ... -
Acordão da Quarta Turma, 14-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA C/CPEDIDO CONDENATÓRIO- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AORECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal deorigem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo serafastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15.Consoante entendimento desta Corte,
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Gestão de bens
... penhor), imóveis (hipoteca) ou frutos (anticrese) conforme ajuste entre os ... Sobre o assunto, permite-se a transcrição das considerações oportunas de Marçal Justen Filho. “No tocante ao ...
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Impactos das alterações da lei falimentar à atividade rural e ao financiamento do agronegócio
... vários outros institutos, que lhe são conexos, como é o caso do penhor rural e do penhor mercantil, do direito cambial, dos valores mobiliários, ... a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a similitude das situações, não se ...
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Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... 619 do CPC: "A alienação de bem aforado ou gravado por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto será ineficaz em relação ao senhorio ... verificada expedição da carta de arrematação e sua transcrição no Registro Imobiliário, a pretensão só poderá ser examinada em ação ...