Transcrição do penhor
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... do processamento da recuperação judicial, houve, conforme transcrição acima e comentários nossos em parágrafos outros, o desfazimento destes ... , tem como garantia para essa dívida, garantia real (hipoteca, penhor, anticrese e alienação fiduciária sobre coisa própria) avaliada em ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 1.102-C. Súmula 292/STJ ... @@CAPÍTULO XII. Da homologação do penhor legal ... Art. 703. Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, ... 767. A petição inicial conterá a transcrição ...
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Acórdão, Processo nº 5003207-09.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-12-2022
... No aproveitar, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a ...
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Da improbidade e suas congêneres
... e, ainda, nos casos em que o valor real do bem dado em hipoteca ou penhor seja inferior ao constante de escritura, contrato ou avaliação ... , no prazo de sessenta dias, providenciarão, de ofício, a transcrição dos bens em nome da pessoa jurídica de direito público em favor da qual ...
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Usucapião - noções gerais
... destacar, que as coisas imóveis podem ser adquiridas pela transcrição", pelo usucapião de bens imóveis e pela acessão. Já as coisas móveis s\xC3" ... , tais bens não podem ser onerados com a incidência de hipoteca, penhor ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... foi publicada nota de expediente em diário de justiça com transcrição de decisão judicial em que redi- ... gido por extenso o nome do menor ... ART. 709 ... Capítulo xii ... DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL ... Art. 703. Tomado o penhor legal nos casos previstos em lei, ...
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Parte prática
... ões): a) em breve relatório – Consiste esta certidão na transcrição de trechos do documento original em narração resumida de pontos ... penhor rural; os títulos que, a requerimento do interessado, forem registrados ...
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Livro II - Do processo de execução
... V — o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por ... que a providência for necessária, o cancelamento da transcrição ou da inscrição que fora feita no registro imobiliário ...
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Veículos: Fundamentos Contratuais e Jurídicos
... ção fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio e penhor no Cadastro de Veículos e no Certificado de Registro de Veículos (CRV), ... 127 – No registro de títulos e documentos será feita a transcrição: ... I – dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações ...
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Intervenção do estado na propriedade
... dos oficiais do registro de imóveis e averbado ao lado da transcrição do domínio (art. 13) ... QUESTÃO DE CONCURSO SOBRE O ASSUNTO ... pode ser penhorado1; pode ser dado em garantia (empenhado – penhor, no caso do bem móvel – ou hipotecado – hipoteca, no caso de bem ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 11316-68.2015.5.03.0036)
AGRAVO INTERNO . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DA GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE AVALIADOR EXECUTIVO E DA GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SUMULA 333 DO TST. Já se encontra pacificado nesta Corte o entendimento de que os avaliadores executivos de ...
... penhor que desempenham também a função de caixa executivo, como na hipótese, ... JUROS E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE ... SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DAS ... -
Prática registral no RTD
... trabalho ininterrupto não eram suficientes para agilizar a transcrição. O número sequencial do protocolo obrigava que se aguardasse o término ... de abertura de crédito ou de financiamento, com garantia de penhor, caução ou alienação fiduciária, não se faz um registro para cada ...
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Decisões Monocráticas nº 689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
... No dia 13.05.1981, pela transcrição de n ... R-1-M- 571, do livro 1-A, fls. 271, o Sr ... Ernesto Pereira ... e definitivo, na matrícula do imóvel, da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente tais emissões, firmando-se pela ordem do ...
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Decisão da Presidência nº 689 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
... No dia 13.05.1981, pela transcrição de n ... R-1-M- 571, do livro 1-A, fls. 271, o Sr ... Ernesto Pereira ... e definitivo, na matrícula do imóvel, da hipoteca, anticrese ou penhor que abonarem especialmente tais emissões, firmando-se pela ordem do ...
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Vícios do negócio jurídico
... bonae fidei e os contractus stricti iuris , cuja transcrição entendemos oportuna: “Sob a jurisdição do pretor peregrino, ... quantia permutada por moeda estrangeira; ou, ainda, emprestar sob penhor que seja privativo de instituição oficial de crédito; b) obter, ou ...
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Judicialização do procedimento
... é elemento essencial para o desempenho da atividade jurisdicional e penhor das mais comezinhas garantias processuais para as partes. O que se reprime ... 171. Do mesmo autor são as seguintes palavras que merecem transcrição: "o direito de ação, ou o direito de ir ao Poder Judiciário, deve ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000266-87.2021.5.06.0412), 14-12-2021
GRATIFICAÇÃO DE "QUEBRA DE CAIXA" E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Possuindo a gratificação de "quebra de caixa" o objetivo de remunerar o risco da atividade frente a eventuais diferenças no fechamento de caixa, é possível sua cumulação com a gratificação de função de confiança, por possuírem naturezas distintas. Recurso ordinário provido.
... A partir de Maio 2016 passou a exercer função de "Avaliador de Penhor" e que "ainda que executasse plenamente as atividades de "quebra de ... Eis, com a devida vênia, a transcrição do trecho específico: "Por outro lado, a Resolução da Diretoria nº ... -
Magistratura TJBA 2019
... (B) O furto de joias que sejam objetos de penhor constitui falha do serviço prestado pela instituição financeira, e não ... terá de ser encaminhado às partes, sendo obrigatória a transcrição" ... IV. No procedimento por crime funcional, em caso de ilícito afian\xC3" ...
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Súmulas selecionadas do stf e stj
... de jurisprudência autorizado, que a tenha publicado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que ... ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... de jurisprudência autorizado, que a tenha publicado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que ... ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor ...
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Da nulidade dos títulos
... ção das transmissões e de todos os atos posteriores à transcrição ou matricula original, de forma que esses atos deem publicidade a todos os ... 676) 222 , bem como que o penhor agrícola (art. 796) e hipotecas também deveriam ser registradas no ...
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A Contribuição da Lei Mosaica e do Talmude para a Formação dos Direitos Humanos
... A transcrição da Torá oral era proibida por comando da própria Torá. Todavia, à ... (i) Obrigação de se restituir, até pôr do sol, o penhor, cuja utilização se faça necessária durante a noite, bem como de se ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001884-39.2017.5.02.0012)
... de Caixa Executivo, em que pese a sua função de Avaliador de Penhor" ... DENEGO seguimento ... CONCLUSÃO ... \xC2" ... transcrição das atribuições do avaliador de penhor, consignadas pelo v. acórdão ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou investimento, que tenha os títulos em custódia, depósito ou penhor, quando os rendimentos forem pagos contra cupões de títulos ao portador ... ( trinta ) dias, contados da data de registro, averbação ou transcrição do título, as informações relativas à transmissão de imóveis e aos ...
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O inadimplemento no contrato de alienação fiduciária
... Tratando-se de garantia substancialmente distinta do penhor, da hipoteca e da anticrese, sua tipificação e o respectivo procedimento ... § 1º Constitui-se a propriedade fiduciária com a transcrição do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe ...