transporte de animais interestadual
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DESPACHO Nº 55, DE 31 DE JULHO DE 2020
... relativo a prestação de serviço de transporte Classificam-se neste código as anulações ... vegetal ou mista; e ou entrega de animais" para cria, recria, invernagem, engorda ou extraç\xC3" ... ção de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - de ...
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DECRETO Nº 68961, DE 20 DE JULHO DE 1971. Regulamenta o Transporte Coletivo de Passageiros de Carater Interestadual e Internacional por Estradas de Rodagem.
... d) transporte de passageiros sem a emissão do respectivo bilhete de passagem; ... e) transporte de animais", plantas e aves, em desacôrdo com a legislação aplicável; ... f) falta, no veículo, das legendas obrigatórias, ou existência de inscrições n\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0433.07.216907-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2010
APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - DESTINATÁRIO COM SEDE NO ESTADO DA BAHIA - ADQUIRENTE - EMPRESA NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - ALÍQUOTA INTERNA DEVIDA.- Não logrando a vendedora demonstrar, de forma inequívoca, a condição de contribuinte habitual de ICMS de empresa adquirente localizada em outro Estado, tem-se como devido o recolhimento de tal imposto ao fisco mineiro
... - TRIBUTÁRIO - ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - DESTINATÁRIO COM SEDE NO ESTADO DA BAHIA - ... e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de ... fiscais 'série Branca' no descarte de animais do Ativo Imobilizado (Isenção conforme Art. 7, ... -
DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... IV - supervisionar as atividades de transporte do Presidente da República ... Art. 9º O ... interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, na ... ção e inspeção de produtos vegetais, animais ou de insumos utilizados nas atividades ...
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Acórdão Nº 0020353-86.2016.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-10-2017
... VALE-TRANSPORTE. Nos termos do art. 1º da lei 7.418/85, o ... , urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, ... "abate de aves, suínos e outros pequenos animais e fabricação de produtos de carne; importação ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... Aspectos histórico-jurídicos do transporte no Brasil ... No Brasil, dada a sua ... e de passageiros interurbano e interestadual caracteriza-se pela intensa, prolongada e ... geral, independentemente de sua natureza (animais, objetos ou valores), do porte do veículo ...
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AlterAções Empresários
... social da sede para Comercio varejista de animais vivos ... e de artigos e alimentos para animais ... sede para SERVICOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, ... EXCETO PRODUTOS ... gosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional; ... Preparação de documentos e ...
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ARTS. 39 A 45
... Capítulo X ... Do transporte ... Promotora de Justiça titular da 3ª ... desconto na tarifa no transporte interestadual e, por fim, o estabelecimento de prioridade e ... a situação de idosos que acumulam animais e lixo em suas residências, sem a menor ...
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ARTS. 39 A 45
... Capítulo X ... Do transporte ... Promotora de Justiça titular da 3ª ... desconto na tarifa no transporte interestadual e, por fim, o estabelecimento de prioridade e ... a situação de idosos que acumulam animais e lixo em suas residências, sem a menor ...
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Acórdão Nº 6137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... armazenamento e do transporte interno desses produtos ... O GOVERNADOR DO ... pragas ou doenças em plantas e animais, o que se verificou foi a ... evolução da ... legislação sobre comércio interestadual", incólume o art. 22, VIII, da ... CF. 5. Alegaç\xC3" ...
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Atos
... Protetora Dos Animais (UIPA) - Seção de Itapetininga, com sede ... toramento em veículos de transporte público individual e por ... aplicativos e ... Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ... - ICMS ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.267, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações
... e sobre Prestaes de Servios de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicao ... o rendimento obtido com o abate dos animais; b) sero excludas as sadas destinadas ao ...
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Acórdão Nº 6365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... TRANSPORTE - FET INCIDENTE SOBRE O VALOR DAS ... OPERAÇÕES ... - as remessas nas operações internas com animais ... vivos: bovinos, suínos, bubalinos, caprinos, ... ções de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e ... de comunicação, ainda ...
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LCP 147 de 07/08/2014 - LEI COMPLEMENTAR. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, ... ções de produtos vegetais; rações para animais domésticos; veículos automotivos e automotores, ...
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Acórdão Nº 0004921-57.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE TRANSPORTE DE GADO - ESTABELECIMENTO DE MESMA ... ória de que a Procedência e Destino dos animais são propriedades que estão sob domínio do ...
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AlterAções Sociedades Limitadas
... TRANSPORTE E SERVICO DE TAXI LTDA - ALTERACAO DO OBJETO ... E MUDANCAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL ... E INTERNACIONAL ... NIRE - 35238357821 - N ... SUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA ... - ARQ. DE BALANCO ... NIRE - 35223268801 ...
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AlterAções Empresários
... COS VETERINARIOS E COMERCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS ... E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS ... cos ou não, sem operador,Transporte rodoviário de carga, exceto ... produtos os e mudanças, intermunicipal, interestadual e ... internacional ... NIRE - 35120729112 - N ...
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Decisão monocrática Nº 1375345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2022
... ÇÃO DESTINADA A FABRICAÇÃO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS. ATIVIDADE BÁSICA NÃO ... , municipal, intermunicipal, interestadual e Internacional e de mudanças; e ...
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AlterAções Empresários
... FESTAS,AGENCIA DE VAIGENS,TRANSPORTE AQUAVIARIO PARA ... PASSEIOSTURISTICOS - SERVICOS ... COMERCIO ATACADISTA DE ESTERCO DE ANIMAIS PARA ADU- ... BO NÃO TRATADO ... TRANSPORTE ... E MEDANÇAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E ... INTERNACIONAL ... NIRE - 35119239867 - N ...
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Legislação
... dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n. 7.619, de 30 de ... urbano ou, ainda, intermunicipal e interestadual com características semelhantes ao urbano, ... 13) Alimentação de animais destinados à realização de pesquisas para ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... sob supervisão da Artesp (Agência de Transporte do Estado de ... São Paulo) concluíram 369 ... ções de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS ... nas ... médicos veterinários habilitados para animais destinados à participação em eventos de ...
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Acórdão Nº 0014645-22.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... ÇÃO PELO ESPÓLIO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE TRANSPORTE DE GADO - ESTABELECIMENTO DE MESMA ... Pretende transportar animais do estabelecimento de sua fazenda localizada ...
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O Federalismo Ambiental na Austrália e na Índia
O presente artigo objetiva analisar o federalismo ambiental na Austrália e na Índia, com suas configurações e particularidades, resultantes de dados populacionais e culturais e dos processos históricos de criação de cada Estado federal. Como resultado, observou-se que a maior ou menor centralização é resultado de uma série de fatores que passam do processo de formação do Estado às tensões...
... ão a prevenção contra a crueldade aos animais, as florestas, a proteção dos animais selvagens ... , desenvolvimento, produção, refino e transporte de gás e petróleo; projetos nucleares; ... , os assuntos externos, o comércio interestadual e internacional, a tributação, o casamento e o ... -
Meio Ambiente e Agronegócio: o Despertar para os Instrumentos Econômicos no Direito Ambiental
... a importância da logística de transporte para o agronegócio brasileiro ... Devido ao ... e nos sistemas modais de transporte interestadual de cargas e passageiros, na indústria de ... de 4,4 milhões de m³ de dejetos de animais para geração de energia e produção de ...
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Alterações Empresários
... DE EDIFICIOS EM GERAL, JARDINAGEM E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EM GE- RAL, EXCETO PRODUTOS ... VAREJISTA DE AR TIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTI- MACAO (PET SHOP) - COMERCIANTE DE ... E MUDANCAS INTERMUNICIPAL INTERESTADUAL E INTERNACIO- NAL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA ...