transporte de animais interestadual
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ça no sentido de que o fornecimento de transporte pelo empregador no percurso residência x ... instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do ... animais ou com material infecto-contagiante, em: [ ... ] ...
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Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário
O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à
... , já que, em última análise, "[d]os animais mais lentos, ( ... ), aos mais velozes; dos ... diesel B5 aos postos em operação interestadual será imune e a distribuidora simplesmente ... TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL (ICMS) ...