Transporte de Coisas
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24386-20.2019.5.24.0072)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a...
... CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS ... NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... prestação de serviços de transporte de pessoas ou coisas ostenta nítida natureza comercial ... e não guarda identidade ... -
Acórdão nº 1.0461.15.006010-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE COISAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA. LEI 11.422/2007, ART. 12. SITUAÇÃO EM DISCUSSÃO QUE SE AMOLDA A EXCEÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A HONRA OBJETIVA. PEDIDO INDENIZATÓRIO. REJEIÇÃO. A responsabilidade pelo transporte de coisa é...
... o contrato foi celebrado de modo a abarcar todas as despesas do transporte do produto. Ademais, apontou que no foi feita prova acerca da inadequao da ... traz a clusula de incolumidade especificamente no transporte de coisas, a fundamentar a responsabilidade objetiva, exaustivamente citada."(Flvio ... -
Acórdão Nº 0000463-61.2022.8.27.2711 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-02-2023
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. TRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULO USADO PARA TRANSPORTE DE DROGA ...
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Acórdão nº 1.0042.17.001413-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE TRANSPORTE DE COISAS - DANOS MATERIAIS ALEGADOS PELA CONTRATANTE - ENTREGA, PELA TRANSPORTADORA, EM LOCAL NÃO AUTORIZADO - DESCONTOS EFETUADOS PELA DESTINATÁRIA, EM FRETES POSTERIORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.- Incumbe à parte autora o dever de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que a parte ré deve demonstrar os fatos impeditivos,...
... , a apelante afirma que a apelada descumpriu o contrato de transporte celebrado entre as litigantes, pois descarregou a mercadoria em lugar ... -
Acórdão nº 1.0042.17.001413-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE TRANSPORTE DE COISAS - DANOS MATERIAIS ALEGADOS PELA CONTRATANTE - ENTREGA, PELA TRANSPORTADORA, EM LOCAL NÃO AUTORIZADO - DESCONTOS EFETUADOS PELA DESTINATÁRIA, EM FRETES POSTERIORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.- Incumbe à parte autora o dever de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que a parte ré deve demonstrar os fatos impeditivos,...
... , a apelante afirma que a apelada descumpriu o contrato de transporte celebrado entre as litigantes, pois descarregou a mercadoria em lugar ... -
Acórdão nº 2006/0047850-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... prestação de serviço tributável pelo ISS é, pois, entre outras coisas, aquela em que o esforço do prestador realiza a prestação-fim, que ... as partes, bem como não caracteriza prestação do serviço de transporte interestadual, intermunicipal ou de comunicação, cuja tributação se ...
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Acórdãos nº 1002705-52.2017.8.26.0003 de 37ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... 34225 Ementa: APELAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA TRANSPORTE DE COISAS MERCADORIAS EXTRAVIADAS SENTENÇA DE ...
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Acórdãos nº 1012670-44.2017.8.26.0071 de 38ª Câmara de Direito Privado, 19 de Enero de 2018
... (autor) e Rápido Transpaulo Ltda (réu) CONTRATO DE TRANSPORTE sentença de parcial procedência recurso da ... possibilidade contrato de transporte de coisas falha na prestação de serviços reconhecimento ...
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Acórdãos nº 4004043-21.2013.8.26.0562 de 22ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... com base em descumprimento de contratos de transporte unimodal não se submetiam ao prazo prescricional de um ...
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Decisão Monocrática nº 50034643420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE DE COISAS. VALE PEDÁGIO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A AJG. DESCABIMENTO. NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA PARTE POSTULANTE PARA COMPROVAR QUE TEM DIREITO À BENESSE. AGRAVANTE NÃO ATENDEU AO COMANDO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Transporte de coisas ... ... -
Acórdãos nº 1034340-88.2016.8.26.0002 de 37ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... APELAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA SEGURO TRANSPORTE DE COISAS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Inconformismo das ...
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Acórdãos nº 1019166-26.2016.8.26.0071 de 22ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... Voto nº 11.155 Apelação Cível. Transporte de coisas. Roubo de carga. Ação indenização ...
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Decisão Monocrática nº 50280915520218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 15-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE COISAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APESAR DE INTIMADO, O APELANTE DEIXOU DE JUNTAR OS DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DA MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. APELO DESERTO, FORTE NO ARTIGO 1007 DO CPC. NÃO CONHECIDO O RECURSO.
... TIPO DE AÇÃO: Transporte de coisas ... ... -
Acórdãos nº 0005533-37.2015.8.26.0220 de 24ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2018
... Vara Judicial Juiz(a): Juliana Salzani TRANSPORTE DE COISAS. Roubo de carga. Ação indenizatória ...
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Acórdão Nº 0700102-06.2014.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-06-2021
... MORAL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE COISAS ... MERCADORIA QUE FICOU RETIDA POR IRREGULARIDADE ... FISCAL ...
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Acórdão Nº 0000635-34.2013.8.24.0049 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
... RELATOR: Desembargador MONTEIRO ROCHA APELANTE: COMERCIO E TRANSPORTE STOFFEL LTDA - EPP (RU) APELADO: FRIAVES INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA ... EMENTADIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAES - TRANSPORTE DE COISAS -INDENIZATRIA POR DANOS MATERIAIS -PROCEDNCIA EM 1 GRAU - INCONFORMISMO DA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10558-28.2020.5.03.0129)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância...
... SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS ... 1 – Há transcendência política ... 1 - O contrato de transporte, seja de pessoas ou de coisas, é, em regra, contrato ... tipicamente civil, nos termos do art ... -
Acórdãos nº 1015871-25.2015.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2017
... documento (cópia negociável do conhecimento de transporte master MBL) que deveria ser entregue pela ré à ...
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Acórdãos nº 1120054-47.2015.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... Contrato de transporte de mercadorias. Decisão de improcedência. Alegação de valor ...
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Acórdãos nº 0005010-37.2013.8.26.0562 de 20ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
... transporte de bens pessoais entre a parte ré apelante, destinatária ...
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Acórdãos nº 1007225-61.2016.8.26.0562 de 18ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... PNEUS LTDA., é embargado ASIA SHIPPING TRANSPORTE INTERNACIONAIS LTDA ... ACORDAM, em 18ª Câmara de Direito Privado ...
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Acórdãos nº 2033521-72.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2018
... , que o importador contrata um armador para o transporte marítimo das mercadorias. O armador ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Acórdãos nº 0245411-67.2009.8.26.0002 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... de declaração do valor da carga no contrato de transporte e suas implicações jurídicas”; (b) “no corpo do ... ção nº 0245411-67.2009.8.26.0002/50000 provar que as coisas valiam mais que o declarado, ou que expediu quantidade maior ...
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Acórdãos nº 1010534-24.2016.8.26.0002 de 21ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2018
... danos causados em razão de acidente durante transporte de cargas é possível, e independe da existência de ...
- Acórdãos nº 0013883-60.2013.8.26.0001 de 20ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016