transporte de passageiros porto alegre
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Acórdão Nº 0021100-79.2017.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-06-2020
EMENTA CARGO EM COMISSÃO. LIVRE EXONERAÇÃO. AVISO PRÉVIO, MULTA DO ART. 477 DA CLT E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS . Em conformidade com o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição da República, inequívoco que a relação que envolveu o exercício de cargo em comissão tem caráter precário e provisório, sendo tais cargos de livre nomeação e exoneração.
... Intime-se ... Porto Alegre, 18 de junho de 2020 (quinta-feira) ... pela reclamada, gize-se, empresa de transporte de passageiros, com certeza feriram os preceitos ... -
Acórdão Nº 0021726-62.2017.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-12-2020
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSPEÇÃO PERICIAL. LAUDO CONCLUSIVO. Inexistindo elementos capazes de infirmar a conclusão a que chegou o perito sobre a inexistência de condições insalubres de trabalho, prevalece o parecer técnico. Recurso do reclamante desprovido.
... Intime-se ... Porto Alegre, 30 de novembro de 2020 (segunda-feira) ... ção do veículo, para realizar o transporte de passageiros ... A atividade do reclamante ... -
Acórdão Nº 0020549-56.2019.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO PÚBLICO. CARRIS. EXAME TOXICOLÓGICO. MOTORISTA. Entendimento do Relator de que, embora o exame toxicológico realizado pela empresa tenha apontado resultado positivo para droga de uso recreativo (cocaína), outros dois exames realizados posteriormente - por iniciativa do autor - apontam resultado negativo. A janela de detecção dos exames...
... Intime-se ... Porto Alegre, 17 de novembro de 2020 (terça-feira) ... pelo Juízo, a Associação de Transporte de Passageiros de Porto Alegre (ATP) confirma que ... -
Acórdão Nº 0020083-73.2016.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-10-2017
... Intime-se ... Porto Alegre, 19 de outubro de 2017 (quinta-feira) ... pela Associação das Empresas de Transporte de Passageiros de Porto Alegre das fls. 685 e ...
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Acórdão Nº 0021208-27.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 24-09-2020
... Intime-se ... Porto Alegre, 23 de setembro de 2020 (quarta-feira) ... ária do Serviço Público de Transporte Público de Passageiros de Porto Alegre, e dos ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 120.03/21
... com ASSOCIAÇ ÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE PORTO ALEGRE- ATP, CNPJ.: ...
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A regulamentação dos serviços prestados pela startup Uber no Brasil: o transporte privado individual de passageiros em conformidade com os preceitos de acessibilidade de um estado democrático / The regulation of services provided by startup Uber:...
O presente trabalho tem como objetivo inicial investigar a legislação referente ao transporte individual de passageiros, averiguando a possibilidade do ingresso de startups como a Uber neste mercado, que hoje é direcionado exclusivamente para táxis. Ocupa-se, em sua segunda parte, em verificar o impacto do ingresso de startups no mercado de transporte individual de passageiros e de que forma a...
... (livro eletrônico) Porto ... (livro eletrônico) Porto Alegre ... -
Acórdão Nº 0021542-81.2014.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que, por força de liminar deferida nos autos da ADC nº 58 MC/DF pelo Supremo Tribunal Federal, é determinada a suspensão do julgamento do item do agravo de petição que discute o critério de correção monetária aplicável e realizado o julgamento dos demais itens do recurso,...
... Intime-se ... Porto Alegre, 28 de outubro de 2020 (quarta-feira) ... , prestando apenas serviço público de transporte de passageiros exclusivo do Município de Porto ... -
Acórdão Nº 0020375-85.2016.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PONTO DE APOIO. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E SINDICAIS. A representatividade sindical decorre da aplicação do princípio da atividade preponderante do empregador, bem como do princípio da base territorial da prestação de...
... : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIARIO DE, CENTRAL SA TRANSPORTES RODOVIARIOS ... Intime-se ... Porto Alegre, 21 de outubro de 2020 (quarta-feira) ... do segmento do transporte coletivo de passageiros intermunicipais ... O denunciado Sindicato dos ... -
Acórdão Nº 2016.400640-7 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 04-04-2017
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AEROPORTO DE PORTO ALEGRE FECHADO DEVIDO ÀS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS - FORÇA MAIOR - ABALO QUE NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL - MERO ABORRECIMENTO DA VIDA COTIDIANA - NO ENTANTO, A EMPRESA AÉRA FICA OBRIGADA A PAGAR AS DESPESAS COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO DOS...
... ÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AEROPORTO DE PORTO ALEGRE FECHADO DEVIDO ÀS MÁS CONDIÇÕES ... , TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO DOS PASSAGEIROS - TESTEMUNHA QUE CONFIRMA QUE A HOSPEDAGEM E ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... ços proprocionais pelos sistemas de transporte. As diretrizes para os transportes urbanos ... de manobra, bem como 16 terminais de passageiros, em aeroportos que atendem a aeronaves de grande ... de transporte ligada ao Projeto Carajás (porto e ferrovia) ... No âmbito da CVRD cabe ainda ... de Janeiro, São Paulo, Curitiba e Porto Alegre; ... - Programa de Cidades de Porte Médio, cujo ...
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Acórdão Nº 0021125-74.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 15-06-2021
EMENTA ATIVIDADE EXTERNA. MOTORISTA. HORAS EXTRAS . O trabalho exercido externamente, quando exigência da própria natureza da atividade, não exclui, por esta condição, a possibilidade de controle de horário. Se o empregador detém meios de fiscalização da carga horária, resta afastada a incidência da exceção prevista no art. 62, I, da CLT.
... Intime-se ... Porto Alegre, 15 de junho de 2021 (terça-feira) ... até o polo petroquímico com passageiros (colaboradores). Declarou que trazia passageiros ... realizava suas atividades laborais no transporte de passageiros entre o polo petroquímico e as ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0204117-81.2019.8.19.0001 (Criminal), 15-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO NACIONAL. AUTORA QUE TERIA ADQUIRIDO PASSAGEM AÉREA PARA O TRAJETO PORTO ALEGRE / RIO DE JANEIRO, SEM ESCALA. REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO, COM ESCALA. VIAGEM QUE APRESENTA INTERCORRÊNCIA COM NOVA ALTERAÇÃO, TROCA DE AEROPORTO E PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO COM MAIS DE ONZE...
... AÉREA PARA O TRAJETO PORTO ALEGRE / RIO DE ... JANEIRO, SEM ESCALA ... AOS CONTRATOS DE TRANSPORTE AÉREO DE ... PASSAGEIROS. PRECEDENTES DO STJ ... -
Acórdão Nº 0020787-82.2021.5.04.0000 (DCG) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 11-06-2021
Dissídio coletivo de greve. Pedido de declaração de abusividade. Decisão liminar observada. Perda de objeto . Não violadas pelo suscitante as disposições legais que regem o exercício do direito de greve e observado o critério determinado em decisão liminar proferida nos autos acerca do horário da realização da paralisação que havia sido comunicada à empresa com a antecedência prevista em Lei, não
... Intime-se ... Porto Alegre, 07 de junho de 2021 (segunda-feira) ... pessoas em face da oferta reduzida do transporte, favorecendo a transmissão do vírus causados da ... serviços de transporte coletivo de passageiros, que a Lei nº 7783/89 estabelece como serviço ... -
Acórdão nº 71010304681 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 12-04-2022
... RECURSOS INOMINADOS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO, ENVOLVENDO TRAJETO DE IDA E VOLTA PORTO ALEGRE/RS ? GOIÂNIA/GO ... DOIS CANCELAMENTOS ... , FIXADOS EM R$ 3.000 PARA CADA UM DOS PASSAGEIROS AUTORES, TOTALIZANDO R$ 9.000, QUE NÃO COMPORTAM ...
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Processo nº 0231571-12.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 21 de Septiembre de 2017
... PORTO ... TRANSPORTE ... AÉREAS DE PASSAGEIROS, ESPECIALMENTE AS CONVENÇÕES ... e destino final a cidade de Porto Alegre"/RS, ... com chegada prevista em 23/12/2013,\xC2" ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... veículo, em movimento, destinado ao transporte público por terra, por água ou pelo ar. Pena ... As mortes dos passageiros" e dos tripulantes constituem efeitos colaterais t\xC3" ... Porto ... Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 1976, p ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800207-89.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800207.89.2022.8.19.0001 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS S/A Recorrido (autor): FERNANDO LUCAS LEITE CALAZANS Origem: 23º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800161-36.2021.8.19.0066 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800161-36.2021.8.19.0066 Recorrente: THAYS DE ALMEIDA RAPOSO Recorridos: AZUL LINHAS AÉRAS BRASILEIRAS S.A. e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Volta Redonda - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
... agendado no percurso Santos Dumont/Porto Alegre cancelado por força de ... chuvas tendo ... -
Acórdãos nº 1015174-36.2017.8.26.0002 de 22ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... Transporte aéreo de passageiros. Voo ... com novas passagens para retorno a Porto Alegre, seu destino final, e hospedagem ...
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Acórdão Nº 0021856-22.2017.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-10-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO. É devida a indenização por danos morais, diante do risco de violência a que submetido o trabalhador durante assalto sofrido no local de trabalho, daí decorrendo o abalo psicológico passível de indenização.
... Intime-se ... Porto Alegre, 04 de outubro de 2021 (segunda-feira) ... A reclamada dedica-se ao transporte urbano de passageiros ... O autor integra uma ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026241-44.2016.8.19.0002 (Criminal), 27-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VOO NACIONAL DE PORTO ALEGRE - RS PARA O RIO DE JANEIRO, COM CONEXÃO NO AEROPORTO DE CONGONHAS, EM SÃO PAULO. ATRASO DE CERCA DE NOVE HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO A RÉ À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, ACRESCIDO DE JUROS E...
... VOO NACIONAL DE ... PORTO ALEGRE – RS PARA O RIO DE JANEIRO, COM ... AOS CONTRATOS DE TRANSPORTE AÉREO DE ... PASSAGEIROS EM DETRIMENTO DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002497-89.2020.8.19.0063 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002497-89.2020.8.19.0063 Recorrentes - THAMIRES BRAGANÇA DA SILVA COSTA e SAMUEL COSTA SOUZA DA SILVA Recorrido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS Origem: Juizado Especial Cível - Tres Rios - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... : Cancelamento de vôo / Transporte Aéreo / Contratos de Consumo / DIREITO DO ... : ... (força maior) e assistência aos passageiros que ... não restaram demonstrados ... IV - ... -
Acórdão Nº 0301291-43.2019.8.24.0004 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. EMBARQUE FRUSTRADO NO TRECHO DOMÉSTICO PELA COMPANHIA SUBSIDIÁRIA/COOPERAÇÃO. EMISSÃO DE NOVOS BILHETES. EMBARQUE NO DIA SEGUINTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DUPLO INCONFORMISMO. CULPA DA COMPANHIA ÁREA, NA MODALIDADE NEGLIGÊNCIA, INCONTESTE. RESPONSABILIDADE CIVIL...
... , apesar de ter contratado o servio de transporte areo (Porto Alegre/RS - Florida/EUA) com a r para 42 passageiros, ter feito o pagamento com antecedncia e terem os ... -
Decisão Monocrática nº 51493717420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 05-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EPTC. MULTA POR TRANSPORTE CLANDESTINO. INCOMPETÊNCIA DO 2º JUIZADO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - RESOLUÇÃO N.º 1336/2021, DO COMAG. EVIDENCIADA A INCOMPETÊNCIA DO 2º JUIZADO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA, COM VISTAS AO ADIMPLEMENTO DE MULTA RELATIVA A...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... ação de cobrança. eptc. multa por transporte clandestino. incompetência do 2º Juizado ... ao transporte clandestino de passageiros no município de Porto Alegre, no valor de R$ ...