Tratado Mercosul
- Acórdão nº 1576 de 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2019
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de Repartição de Benefícios, com base na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM ... § 10. (VETADO) ... Art. 18. Os benefícios resultantes da ... no País pela ação humana até a entrada em vigor desse Tratado ...
- Acórdão nº 1521 de 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2019
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... tratado, da convenção, do acordo ou de instrumento congênere; ... III - ... orientados para o fortalecimento do Mercado Comum do Sul - Mercosul, à geração de empregos e à redução do impacto ambiental; ... VI ...
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Uruguai anuncia avanço para acordo de livre comércio com China e eleva tensão no Mercosul
MONTEVIDU O governo do Uruguai anunciou que fez avanos concretos para fechar um tratado de livre comrcio (TLC) com a China, elevando a tenso com os scios do Mercosul. O chanceler argentino teria sido avisado, mas autoridades da Argentina ...
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Uruguai anuncia avanço para acordo de livre comércio com China e eleva tensão no Mercosul
MONTEVIDU O governo do Uruguai anunciou que fez avanos concretos para fechar um tratado de livre comrcio (TLC) com a China, elevando a tenso com os scios do Mercosul. O chanceler argentino teria sido avisado, mas autoridades da Argentina ...
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Uruguai anuncia avanço para acordo de livre comércio com China e eleva tensão no Mercosul
MONTEVIDU O governo do Uruguai anunciou que fez avanos concretos para fechar um tratado de livre comrcio (TLC) com a China, elevando a tenso com os scios do Mercosul. O chanceler argentino teria sido avisado, mas autoridades da Argentina ...
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Acórdão nº REsp 1182993 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROGRESSÃO FUNCIONAL. MESTRADO EMITIDO NO PARAGUAI. MERCOSUL. ACORDO DE ADMISSÃO DE TÍTULOS E GRAUS. NECESSIDADE DE REVALIDAÇÃO ... origem consignou que o conceito de admissão, tal como previsto no tratado internacional, não exime os interessados da observância da legislação ...
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Acórdão nº 2010/0038618-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROGRESSÃO FUNCIONAL. MESTRADO EMITIDO NO PARAGUAI. MERCOSUL. ACORDO DE ADMISSÃO DE TÍTULOS E GRAUS. NECESSIDADE DE REVALIDAÇÃO ... origem consignou que o conceito de admissão, tal como previsto no tratado internacional, não exime os interessados da observância da legislação ...
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Decreto nº 10.021 de 17/09/2019. Altera o Decreto nº 9.683, de 9 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 4. Departamento de MERCOSUL e Integração Regional; ... III - acompanhar as atividades da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica." (NR) ... "Art. 14. Ao Departamento de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... - RGC e Notas Complementares - NC, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, integrantes do seu texto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 10) ... XII do Tratado" entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, conclu\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... de que trata o caput devem ser objeto do mesmo processo em que for tratado o auto de infração ou a notificação de lançamento complementados ... MERCOSUL será efetuado exclusivamente pela unidade indicada no inciso I do art. 92 ...
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Decisão Monocrática nº 50555904320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 28-11-2022
... mercosul ou signatários do gatt. redução na base de cálculo. possibilidade ... bens provenientes de países membros do MERCOSUL, garantido pelo Tratado de Assunção, e aos países signatários do GATT estende-se no que tange ...
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Direito internacional público
... , é a associação voluntária de Estados soberanos, mediante tratado, em razão de finalidades comuns a serem perseguidas por cooperação ... (c) Uma vez firmados, os tratados relativos ao MERCOSUL, ainda que criem compromissos gravosos à União, são automaticamente ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... tratado", da convenção, do acordo ou de instrumento congênere; ... III – caber\xC3" ... orientados para o fortalecimento do Mercado Comum do Sul - Mercosul, geração de empregos e redução do impacto ambiental; ... VI – o ...
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Os Direitos Humanos no Mercosul
... tratado vinculativo que se reporte aos direitos humanos, com exceção do Protocolo de Ushuaia, que é o único instrumento que efetivamente trata de ...
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Acórdão Nº 0309730-77.2015.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
... CARTEIRA DE IDENTIDADE ATENDE AOS REQUISITOS EXIGIDOS NO TRATADO" DO ... MERCOSUL, CONSULADO DO BRASIL EM BUENOS AIRES E ANAC (FLS. 95-105) \xE2" ...
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DEC 8988 de 13/02/2017 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QUINQUAGÉSIMO NONO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 35 (59PA-ACE35), FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPÚBLICA ARGENTINA, A REPÚBLICA DO PARAGUAI E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, E A REPÚBLICA DO CHILE.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, ... Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, firmado pela República Federativa do Brasil em 12 de ...
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Decreto nº 9.968 de 08/08/2019. Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (63PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e ... Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, firmado pela República Federativa do Brasil em 12 de ...
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DEC 8979 de 01/02/2017 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QUINQUAGÉSIMO OITAVO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 35 (58PA-ACE35), FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPÚBLICA ARGENTINA, A REPÚBLICA DO PARAGUAI E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, E A REPÚBLICA DO CHILE.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e ... Considerando que o Tratado de Montevidéu 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, firmado pela República Federativa do Brasil em 12 de agosto ...
- Acórdão nº 1277 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
- Acórdão nº 1259 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
- Acórdão nº 1163 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências