Tratado Mercosul
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Acórdão nº 1315 de Primeira Turma, 8 de Octubre de 2013
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Acórdão nº AgRg no REsp 1240109 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. O acórdão recorrido deixou de aplicar ao caso o art. 98 do CTN, porque entendeu que o arroz com casca, seja de origem nacional, seja o importado de país signatário do Tratado de Assunção, sofre a incidência do PIS e da COFINS, não havendo que se falar em tratamento desfavorecido ao...
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Caminhos fechados no mercosul
... ção de mercadorias entre os países-membros era o principal objetivo do Mercosul quando Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai assinaram o Tratado de Assunção, em 1991. No entanto, o cenário atual enfrentado pelos países do bloco é composto por entraves econômicos, políticos e cambiais ...
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Decreto nº 9.230 de 06/12/2017. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e ... Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, firmado pelo República Federativa do Brasil em 12 de ...
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O Mercosul e a construção de uma política ambiental para os países do Cone Sul
Desde 1991, quando Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai acordaram a criação do Mercosul, até a presente data, tem havido relativo avanço no processo de integração comercial entre esses países, porém verifica-se pouco progresso no que diz respeito à consideração das questões ambientais nesse fórum de discussão. O presente artigo busca analisar o tratamento que a questão ambiental no Mercosul vem...
... Palavras chave: Tratado de Assunção, Mercosul, questão ambiental, integração comercial, Protocolo Ouro Preto ... * Doutor em Política e Gestão Ambiental pelo ... -
Decreto nº 10.495 de 23/09/2020. Dispõe sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica nº 55 (7PA-APII-ACE55), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e pelos Estados Unidos Mexicanos.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e ... Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, firmado pela República Federativa do Brasil em 12 de ...
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DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de ... A oportunidade de transformar o Mercosul em um pólo mundial de produção e desenvolvimento de produtos ...
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DECRETO Nº 550, DE 27 DE MAIO DE 1992. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
... 84, inciso IV, da Constituição, e ... Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração ... de dezembro de 1994 e que se denominará ?Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)?; ... RECORDANDO que este mercado comum implica: ... - A livre ...
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Direito Internacional
... (B) prevista no corpo de um tratado que tenha sido ratificado por todos os signatários, segundo o direito ... (C) Uma vez firmados, os tratados relativos ao MERCOSUL, ainda que criem compromissos gravosos à União, são automaticamente ...
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O processo de bolonha e os novos espaços transnacionais de educação superior latino-americanos: a universidade brasileira em movimento
O presente artigo contextualiza a implantação do Processo de Bolonha — reforma da educação superior europeia que consolidou em 2010, um Espaço Europeu de Ensino Superior (EEES) transnacional e harmônico — no sentido de se identificar possíveis influências desse processo no que tange à revisão de sistemas de educação superior de caráter transnacional na América Latina e, em especial, no Brasil....
... e Caribe estabelecida na Declaração de Florianópolis , o Tratado de Amizade Brasil-Portugal, as medidas prospectadas pelo Mercosul, o ... -
Antecedentes aos princípios constitucionais do art. 4º no processo de integração do brasil ao mercosul
O trabalho discorre, em torno de uma abordagem histórica, sobre algumas ideias que antecederam a inserção do Brasil no processo de integração regional a partir de 1823. Considera-se o interstício do governo de D. Pedro II até a consolidação do Mercosul no ano de 1991. Objetiva-se identificar como se deu esse processo de integração regional entre países do cone sul, qual a sua origem e de que modo
... êmico-científicos nos anos 1980 parece-nos fazer perceber que trilharia caminho diferente daquele que se apresentou a partir de 1991 com o Tratado de Assunção ... Dessa forma, pode-se questionar que o processo de integração do Mercosul, o qual inclui o Brasil, não tem no Tratado de ... -
Acórdão nº 919 de Tribunal Pleno, 3 de Febrero de 2006
EXTRADIÇÃO. CONCORDÂNCIA DO EXTRADITANDO. INDISPENSABILIDADE DO CONTROLE DE LEGALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA SEGUNDO A LEI BRASILEIRA. A concordância do extraditando com o deferimento do pedido não afasta o controle da legalidade efetuado pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. A ocorrência da prescrição da pretensão executória impede a concessão do
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Política Internacional
... Muitos dos acordos firmados no âmbito da ALADI, do Mercosul ou da Comunidade Andina foram pensados para assegurar a proteção mútua ... (1) O Tratado do Rio da Prata, assinado em 1979 por Brasil, Argentina, Paraguai e ...
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DEC 8937 de 19/12/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SEXTO PROTOCOLO ADICIONAL AO APÊNDICE II DO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 55 (6PA-AP.II-ACE55), FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, ... Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de ... Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e dos Estados Unidos Mexicanos, com base no Tratado de Montevidéu de ...
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Acórdãos nº 0213247-17.2007.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2013
... Agreement on Tariffs and Trade” GATT - e do Tratado de Assunção (Mercosul) Extinção dos embargos, pelo ...
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Apresentação
... -MINAS, em “Integração amazônica pela navegação fluvial: do Tratado de Cooperação Amazônica à crise da iniciativa para integração de ... questões amazônicas e seus reflexos no Tratado União Europeia-Mercosul": uma reflexão acerca das responsabilidades de todos os países envolvidos\xE2" ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... tratado", da convenção, do acordo ou de instrumento congênere; ... III – caber\xC3" ... orientados para o fortalecimento do Mercado Comum do Sul - Mercosul, geração de empregos e redução do impacto ambiental; ... VI – para o ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... tratado", da convenção, do acordo ou de instrumento congênere; ... III – caber\xC3" ... orientados para o fortalecimento do Mercado Comum do Sul - Mercosul, geração de empregos e redução do impacto ambiental; ... VI – o ...
- Acórdão nº 1063 de Tribunal Pleno, 6 de Septiembre de 2007
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... documento de efeito equivalente (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 4o, inciso 1, aprovado pela Decisão CMC no 53, de 2008, ... vedado ao julgador afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de ...
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DECRETO Nº 7706, DE 29 DE MARÇO DE 2012. Dispõe Sobre a Execução do Quarto Protocolo Adicional ao Apendice Ii do Acordo de Complementação Economica 55 (4pa ao Apêndice Ii-ace55), Assinado Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil e Dos Estados Unidos Mexicanos, de 19 de Março de 2012.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de ... Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e dos Estados Unidos Mexicanos, com base no Tratado de Montevidéu de ...
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Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... O tratado constitutivo da Unasul (de 23.05.2008) prevê apenas meios diplomáticos ... Tome-se, como exemplo, a suspensão do Paraguai do Mercosul e o consequente ingresso da Venezuela no bloco, junto à opinião do ...
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DEC 8557 de 11/11/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QUINQUAGÉSIMO SÉTIMO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 35 (57PA-ACE35), FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPÚBLICA ARGENTINA, A REPÚBLICA DO PARAGUAI E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, E A REPÚBLICA DO CHILE, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2014.
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e ... Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, firmado pela República Federativa do Brasil em 12 de ...
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Direito Internacional Público e Privado
... O tratado pode derrogar o costume, entre as partes celebrantes, assim como o costume ... 24/05/2023 18:20:51 ... RENAN FLUMIAN 600 ... 1.7. Mercosul ... (ADVOGADO – CEF – 2010 – CESPE) O Brasil, parte do Tratado ...