Tratado Mercosul
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A soberania dos estados e o comércio eletrônico internacional: perspectivas e limites à internacionalização do direito
O contexto social, político e econômico do mundo entrou em descontinuidade com a Revolução Tecnológica da Informação, possibilitada pela interconexão de um número ilimitado dos usuários em redes virtuais. O avanço tecnológico alcançado permitiu também a formação de um Comércio Eletrônico Internacional, que possibilitou a realização de transações comerciais entre pessoas do mundo inteiro. A importâ
... alguma norma internacional, acordos bilaterais/multilaterais ou tratado internacional, regulando o comércio eletrônico entre os países ... normas supranacionais ao âmbito da América Latina ou do Mercosul, da União Europeia, da América do Norte, da Ásia, da África Subariana, ... -
Cooperação Jurídica Internacional
... · Aplicação do Protocolo de Las Leñas no âmbito do Mercosul ... Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: ... I - processar ... Nesses casos, aplica-se preferencialmente o tratado, e subsidiariamente aplica-se a legislação ordinária apenas para ...
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Levando a cláusula de tratamento nacional a sério
Müller e Melotti: Levando a cláusula de tratamento nacional a sério
... da cláusula de tratamento nacional do Acordo Constitutivo do Mercosul (Tratado de Assunção) [4], que, apesar de trazer o mesmo princípio, ... -
DECRETO Nº 6213, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Execução do Quadragesimo Setimo Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 35, Entre os Governos da Republica Argentina, da Republica Federativa do Brasil, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e da Republica do Chile, de 13 de A...
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e ... Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980, e aprovado ...
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Capítulo 5 - A importância da jurisdição para a formação das estruturas supranacionais de poder
... p. 381. (981) O primeiro ato dessa caminhada talvez tenha sido o tratado de Dunquerque, entre a França e o Reino Unido, em 1947, que concluía uma ... A solução de controvérsias na União Europeia e no Mercosul. In: HOFMEISTER, Wilhelm; TREIN, Franklin (Orgs). Anuário Brasil-Europa: ...
- Após encontro com Lula, presidente da Comissão Europeia diz a empresários que acordo com Mercosul está 'próximo à linha de chegada'
- Expulso do paraguai, marcelo piloto é colocado em isolamento no brasil
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Decisão da Presidência nº 838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2017
... 21-3) ... É o relatório ... Na dicção do art. 1º do Tratado de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul (Decreto 4.975/2004), ...
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Decreto nº 4.210 de 24/04/2002. PROMULGA O PROTOCOLO DE USHUAIA SOBRE COMPROMISSO DEMOCRATICO NO MERCOSUL, BOLIVIA E CHILE.
... Reafirmando os princípios e objetivos do Tratado de Assunção e seus Protocolos, assim como os dos Acordos de Integração celebrados entre o MERCOSUL e a República da Bolívia e entre o MERCOSUL ...
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Decisão monocrática Nº 1637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2021
... /2017, bem como o Acordo de Extradição firmado com os países do Mercosul", promulgado pelo Decreto 4.975, de 30.1.2004 ... Da Adequada Descriç\xC3" ... 22.4 do Tratado ...
- Após encontro com Lula, presidente da Comissão Europeia diz a empresários que acordo com Mercosul está 'próximo à linha de chegada'
- Itamaraty confirma que Mercosul deve assinar acordo com Cingapura na Cúpula do Rio
- Acórdão, Processo nº 0000913-17.2005.4.03.6004, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
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Acórdão, Processo nº 0017191-81.2014.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... ção migratória, nos termos do Acordo de Residência do Mercosul, não obstante a existência de ação penal suspensa condicionalmente ... ao exame de legalidade dos requisitos expressamente previstos em tratado internacional para o formal recebimento e processamento de tal pedido ...
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Plano Estratégico de Ação Social do MERCOSUL: a transferência de renda em contexto de ofensiva neoliberal
Este ensaio desenvolve análise a respeito do Plano Estratégico de Ação Social (PEAS) do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), a partir da sua relação com os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, o que significa articular a reflexão ao contexto de ofensiva neoliberal na América Latina. Epistemologicamente o estudo se embasa no método dialético-crítico, envolvendo uma pesquisa exploratória, cujo...
... Também converge temporalmente ao mencionado ajuste estrutural a institucionalização do MERCOSUL, mediante Tratado" de Assunção, pactuado em 1991. Embora esteja explicitada, no texto introdutório do Tratado 2 a concepção de desenvolvimento econômico com justi\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 635394 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2010
... Imposto de Importação com a adoção das alíquotas previstas no Tratado MERCOSUL, aprovado pelo Decreto nº 350/91 e especificadas no Decreto nº ...
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Decisão da Presidência nº 847842 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
... ção entre os produtos fabricados em países signatários do Mercosul, após sua devida nacionalização, e aqueles de fabricação nacional ... 99/102) sendo que a Apelante insiste na Aplicação do Tratado de Assunção (que instituiu o Mercosul) ao caso e discute a quebra dos ...
- Eua querem negociar com mercosul, diz araújo
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Decreto nº 8.323 de 06/10/2014. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO VIGESIMO SETIMO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 36 (27PAACE36), FIRMADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPUBLICA ARGENTINA, A REPUBLICA DO PARAGUAI E A REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, E O ESTADO PLURINACIONAL DA BOLIVIA, DE 16 DE AGOSTO DE 2011.
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, firmado pela República Federativa do Brasil em 12 de ...
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Decreto nº 8.322 de 06/10/2014. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QUINQUAGESIMO SEXTO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 35 (56PA-ACE35), FIRMADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPUBLICA ARGENTINA, A REPUBLICA DO PARAGUAI, E A REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, ESTADOS PARTES DO MERCADO COMUM DO SUL - MERCOSUL, E A REPUBLICA DO CHILE EM 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, firmado pela República Federativa do Brasil em 12 de ...
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Decisão monocrática Nº 1680 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2022
... no Acordo de Extradição celebrado entre os Estados Partes do MERCOSUL, mediante Nota Verbal n. 95/2021 ... Consta dos autos que o ... 22.4 do Tratado ...
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Decisão monocrática Nº 1694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2022
... no Acordo de Extradição celebrado entre os Estados Partes do MERCOSUL, mediante Notas Verbais ns. 155/2021, 2 335/2021 e 2 338/2021 ... 22.4 do Tratado ...
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Decisão da Presidência nº 840 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2017
... 05). 6 ... Aponta, ademais, ser o Brasil signatário do tratado multilateral Acordo de Extradição entre os Estados Partes do MERCOSUL, ...
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A inter-relação trabalhador-ambiente e os princípios labor-ambientais da bidirecionalidade e da interdependência
... do Trabalho; Diretivas da União Europeia; Resoluções do MERCOSUL; entre outros); o Princípio da Educação Ambiental (art. 2º, inciso X, ... 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) 36 , cujo tratado aborda a inter-relação trabalhador-ambiente como pressuposto a ser ...
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Uruguai anuncia decisão de negociar acordos fora do Mercosul e aprofunda crise do bloco
... governos da Argentina e Paraguai, uma das regras fundamentais do Mercosul: a exigência de consenso. Três décadas após a assinatura do Tratado de Assunção, ata fundacional do bloco, os quatro países membros estão mergulhados numa crise de desfecho incerto ... Indústria pede que governo ...