Tratado Mercosul
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Integração das Convenções e Recomendações Internacionais da OIT no Brasil e sua Aplicação sob a Perspectiva do Princípio Pro Homine
... (1969), segundo o qual: “A presente Convenção aplica-se a todo tratado que seja o instrumento constitutivo de uma organização internacional e a ... em Itaipu, assim como o Tratado de Assunção, que instituiu o Mercosul em 1991 ... 2.3. Método negocial ... As convenções da OIT ...
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Impactos do valor democrático nas relações diplomáticas e políticas dos países da unasul ante a suspensão da Venezuela do Mercosul
A possibilidade de reconstrução da ordem jurídica, econômica, política e social após o declínio dos regimes ditatoriais que marcaram o século XX implicou no fortalecimento dos paradigmas da democracia e dos direitos humanos nos países da UNASUL, que perpassa necessariamente por uma análise em torno da suspensão da Venezuela do MERCOSUL, ocorrida por força do descumprimento das normas regulatórias
... A UNASUL, cujo Tratado Constitutivo foi assinado em 2008, busca o estreitamento de relações entre todos os países da América do Sul, integrando, dessa forma, os Estados ... -
A responsabilidade internacional ambiental e o desafio de sua reparação
O meio ambiente, considerado como bem jurídico tutelado, é objeto de proteção pela ordem jurídica nacional e internacional. Ocorrendo danos ao meio ambiente, torna-se imprescindível o uso de meios eficazes para promover a proteção e reparação desse bem vital para a presente e as futuras gerações. Apesar do modelo de responsabilidade objetiva adotado na maior parte dos Tratados e Convenções...
... ções Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento –Eco/92; o Tratado de Assunção – Mercosul, pactuado em 1991; e a Conferência das ... -
Acórdão Nº 0020468-61.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 01-09-2023
... SEDIADA E CONSTITUÍDA CONFORME A LEI DE ESTADO PARTE DO ... MERCOSUL E SIGNATÁRIO DO PROTOCOLO DE LAS LEÑAS. DISPENSA ... DE PRESTAÇÃO DE ... , além de ser sediada em país que aderiu ao referido tratado, aplica-se ... a exceção prevista no art. 83, § 1º, I, do CPC, ficando ...
- Acórdão, Processo nº 5006908-69.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
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Acórdão Nº 1456344 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... MERCOSUL. TRATADO DE ... ASSUNÇÃO. CLÁUSULA DE TRATAMENTO NACIONAL ...
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A proteção do meio ambiente no âmbito do Mercosul
A proteção do meio ambiente no âmbito do Mercosul
O Mercado Comum do Sul, mais conhecido como Mercosul, foi criado através do Tratado de Assunção, assinado em 26 de março de 1991, entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai e promulgado no Brasil pelo Decreto 1.901, de 1996 [1] ... -
Acórdão, Processo nº 0000925-52.2010.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
... termos do artigo 356 do Decreto n.º 6.759/09 e da Resolução MERCOSUL/GMC/RES n.º 35/02, regulada pelo Decreto n.º 5.637/2005;c) embora o ... Herman Benjamin, j. 26.05.2015, DJe de 10.08.2015, destaquei).O Tratado de Assunção (Decreto n.º 350, de 21.11.1991), que constituiu o mercado ...
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Decisão monocrática Nº 1569 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2020
... 18 do Tratado de Extradição firmado entre os Estados Partes do Mercosul, promulgado ...
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Decisão monocrática Nº 1742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2022
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO DO MERCOSUL. RECONHECIMENTO JUDICIAL SUPERVENIENTE DE ...
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Organismos geneticamente modificados: o consumidor, o meio ambiente e atutela do direito penal econômico
... 1.º, in fine , do Tratado de Assunção (sobre harmonização da legislação no MERCOSUL); art ...
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Acórdão, Processo nº 0000266-80.2014.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-07-2022
... de Turistas Particulares e de Aluguel nos Estados -Partes do Mercosul, aprovada pela Resolução Mercosul/GMC/RES n. 35/2002, referendada pelo ... SUPOSTA IMPORTAÇÃO IRREGULAR - BRASILEIRO COM DUPLO DOMICÍLIO - TRATADO DO MERCOSUL - LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E BENS - APREENSÃO ILEGAL - ...
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Referências Bibliográficas
... direitos fundamentais dos trabalhadores e a carta sociolaboral do MERCOSUL. São Paulo: LTr, 2005 ... DELGADO, Mauricio Godinho. Capitalismo, ... São Paulo: Malheiros, 2006 ... LIPOVETZKY, Jaime C. Tratado de derecho del trabajo en la integración regional: derecho comparado ...
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Introdução
... -se um estudo sobre o Acordo Multilateral de Seguridade Social no MERCOSUL em virtude da livre circulação de trabalhadores no bloco, através do ... Neste capítulo, a investigação parte da análise do Tratado de Assunção, documento marco na constituição do MERCOSUL, abordando-se ...
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Decisão da Presidência nº 1349 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 77, I, DA LEI 6.815/1980 E 11, ITEM 3, DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO ... EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA ... 11, item 1, do Tratado de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul ... Precedentes. 3 ... Inobstante a inviabilidade da extradição, para ...
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Decisões Monocráticas nº 1349 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 77, I, DA LEI 6.815/1980 E 11, ITEM 3, DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO ... EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA ... 11, item 1, do Tratado de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul ... Precedentes. 3 ... Inobstante a inviabilidade da extradição, para ...
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Mobilidade humana e relações de trabalho
... , na União Européia, que alcançou seu ponto mais destacado com o Tratado de Maastricht de 7.2.1992, o Direito Comunitário ensejou o advento da ... do Sul, destaque especial tem merecido o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), mecanismo de aproximação criado pelo Tratado de Assunção de ...
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O impacto do Acordo Mercosul-União Europeia para o Brasil
Aline Moura: O impacto do Acordo Mercosul-UE para o Brasil
... Ambos os blocos se comprometeram a implementar de modo efetivo o Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas de 2016, tratado que o Brasil já havia ameaçado renunciar e por isso causado grande comoção internacional. Segundo o Acordo de Paris, o Brasil deverá reduzir, ... -
Título I - dos princípios fundamentais
... v. Tratado de Assunção – Mercosul e o Tratado Constitutivo da União de Nações ...
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Processo nº 1999.001.17131 de Oitava Câmara Cível, 28 de Marzo de 2000
Tributario. Acao de Consignacao em pagamento ajuizada pelo apelante. Carro importado. Deposito do valor do IPVA pela aliquota de 3%. Improcedencia da acao. Confirmacao da sentenca, diante da insuficiencia do deposito, considerando tratar-se de imposto estadual e portanto sujeito `a legislacao emanada do Estado, como ente federativo autonomo e nao a qualquer dispositivo do Tratado de Assuncao, que
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Decisões Monocráticas nº 634978 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2013
... ementado: TRIBUTÁRIO IPI IMPORTAÇÃO ALÍQUOTA MERCOSUL TRATADO DE ASSUNÇÃO APLICABILIDADE DAS NORMAS DO TRATADO ... Não ...
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Decisão da Presidência nº 634978 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2013
... ementado: TRIBUTÁRIO IPI IMPORTAÇÃO ALÍQUOTA MERCOSUL TRATADO DE ASSUNÇÃO APLICABILIDADE DAS NORMAS DO TRATADO ... Não ...
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Novas formas de cooperação: o mandado de captura do Mercosul
As novas dinâmicas sociais, políticas e econômicas demandam novas formas de cooperação entre os países. O instituo da extradição ainda é a forma mais comum de cooperação entre os Estados Nacionais, contudo, com os atentados de 11 de setembro nos Estados Unidos, um novo panorama exsurge estabelecendo novas dinâmicas, impondo, por conseguinte, novas demandas. Nesse cenário surge o Mandado de...
... É certo que, independente dos regimes jurídicos válidos dentro de cada Estado, os Estados signatários de determinado tratado ou acordo de cooperação comungam de preceitos e garantias processuais comuns básicas 4 no que dizem respeito aos procedimentos a serem adotados ... -
Análise do grau de integração entre os países do mercosul a partir da hipótese da paridade da taxa de juros real
Verificou-se formalmente o grau de integração conjunta dos mercados de bens e ativos entre os países do Mercosul: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. A investigação foi realizada para o período entre julho de 1995 a setembro de 2011, por meio da análise das séries de tempo dos diferenciais de taxa de juros reais entre os mesmos. O conjunto dos resultados dos testes bilaterais aponta na direção
... 29-51 [2014] ... 1 INTRODUÇÃO ... Em 1991, Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai assinaram o Tratado de Assunção, que previa a constituição do Mercado Comum do Sul (Mercosul) em dezembro de 1994. Apesar do objetivo de jure de maior integração ... -
DECRETO Nº 7248, DE 02 DE AGOSTO DE 2010. Dispoe Sobre a Execuçao do Septuagesimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 18 (73paace18), Assinado Entre os Governos da Republica Argentina, da Republica Federativa do Brasil, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, em 19 de Maio de 2010.
... 84, inciso IV, da Constituição, e ... Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de ... ômica N° 18 a Diretriz Nº 27/08 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Modificação da Diretriz CCM Nº 10/07 Regime de Origem ...