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Siglas e abreviaturas utilizadas

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Vincent
AutorSebastião Edilson Gomes/Bruna Lima
Ocupação do AutorMestre em Direito Público. Professor de Direito Administrativo e Coodenador do Curso de Direito na ULBRA/PVH. Assessor de Conselheiro no TCE-RO. Advogado/Especialista em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes (RJ). Advogada
Páginas13-16
Siglas e abreviaturas utilizadas
ABDI: Agência Nacional de Desenvolvimento Industrial
ADCT: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
ANA: Agência Nacional de Águas
ANAC: Agência Nacional de Aviação Civil
ANATEL: Agência Nacional de Telecomunicações
ANATER: Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural
ANCINE: Agência Nacional de Cinema
ANEEL: Agência Nacional de Energia Elétrica
ANP: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
ANS: Agência Nacional de Saúde Suplementar
ANTAQ: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
ANTT: Agência Nacional de Transportes Terrestres
ANVISA: Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Apex-Brasil: Agência de Promoção de Exportação do Brasil
BASA: Banco da Amazônia S.A
BNDES: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
CADE: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
CARF: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
CEBAS: Certi cado de Entidade Bene cente de Assistente Social
CEF: Caixa Econômica Federal
CF: Constituição Federal
CLT: Consolidação das Leis do Trabalho
CPL: Comissão Permanente de Licitação
CTN: Código Tributário Nacional
CNJ: Conselho Nacional de Justiça
Manual de Direito Administrativo - 4 edição [MENOR].indd 13 09/02/2018 17:06:21

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