tribunais de contas no brasil
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Lei nº 14.065 de 30/09/2020. Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo ... Parágrafo único. Os tribunaisnico. Os tribunais de contas ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... , aos Ministros de Estado e dos Tribunais Superiores; ... IV - aquisição de aeronaves e ... ção orçamentária do Banco Central do Brasil obedecerá às demais normas e princípios ... , da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União ... § 3º O Congresso Nacional, ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações ... c) ao Tribunal de Contas da União, visando ao exercício das ... Público da União que oficie perante tribunais, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... caráter excepcional, perante Juízos, Tribunais ou Ofícios diferentes dos estabelecidos para ... a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, no cargo inicial de Defensor Público Federal de ... do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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Histórico dos tribunais de contas
... Brasil” ... CAPÍTULO II - HISTÓRICO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS ... Com o advento da Idade Moderna, novas instituições e legislações trataram, do ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, do Procurador-Geral da República, do ... Contas, com vistas ao fortalecimento institucional para ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... ão com instâncias de controle interno, Tribunais de Contas e Ministérios Públicos; ... VI – ... 20 da Lei nº 14.113, de 2020, ao Banco do Brasil" S.A. ou à Caixa Econômica Federal, que realizar\xC3" ...
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Acórdão Nº 6945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Auditor de Tribunal de Contas. Remuneração de auditor do tribunal de contas no desempenho da função de conselheiro. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna norma estadual, ao argumento de que estabelece vinculação remuneratória entre auditores e conselheiros do Tribunal de Contas Estadual. 2. Não estabelece
... CONSELHEIROS SUBSTITUTOS DOS TRIBUNAIS" DE ... CONTAS DO BRASIL (AUDICON) ... : ASSOCIAÇ\xC3" ... -
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... eletrônico próprio, sua prestação de contas e demonstrações contábeis padronizadas, após ... ébitos na Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, na Procuradoria Geral ... 49. (VETADO) ... Art. 50. Ficam os Tribunais ...
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Acórdão nº 2009/0247134-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BRASIL" SEÇÃO ... : MARIANA OLIVEIRA DE \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, do Departamento Federal de Segurança Pública e ... de Justiça do Distrito Federal, dos Tribunais Eleitorais e do Trabalho, nas mesmas bases das ... dos Tribunais Federais, do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais Eleitorais e do Trabalho ...
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Acórdão Nº 6939 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Auditor de Tribunal de Contas. Remuneração de Auditor do Tribunal de Contas no desempenho da Função de Conselheiro. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna norma estadual, ao argumento de que estabelece equiparação remuneratória de Auditores do Tribunal de Contas Estadual com Conselheiros e com membros do Poder...
... CONSELHEIROS SUBSTITUTOS DOS TRIBUNAIS DE ... CONTAS DO BRASIL - AUDICON ... : JOAO ... -
O Tribunal de Contas da União como um revisor geral da administração: limitações internas e externas
O texto apresenta os limites que incidem sobre a atuação do controle realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que frequentemente ultrapassa este espaço delimitado. São apresentados casos concretos destes excessos. Em um segundo momento, são apresentados os fatores que devem limitar a atuação da corte de contas federal, dividindo-os em duas dimensões: interna e externa. Ao final, conclui-s
... relevância socioeconô-mica dos resultados das ações dos tribunais de contas, e como a forma pela qual o ratio decidendi aplicado pelas ... O controle realizado pelos Tribunais de Contas no Brasil é, salvo ocasiões especiais previstas na Constituição Federal, ... -
O controle do erro administrativo entre a tradição e a inovação: a aplicação do art. 28 da LINDB pelo Tribunal de Contas da União
Este artigo abordará a interpretação conferida pelo Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) ao art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), conhecido pela doutrina como a “cláusula geral do erro administrativo”. Para tanto, analisará 126 acórdãos do TCU, de 2018 a 2021, que discutiram a responsabilização de gestores por erro grosseiro nos termos previstos na LINDB....
... ãos centrais do sistema de controle da administração pública no Brasil: o Tribunal de Contas da União (TCU). Buscaremos demonstrar, por ... Direito administrativo do medo ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020, p. 380.) ... 194 BINENBOJM, Gustavo; CYRINO, André Rodrigues ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... elementos necessários à prestação de contas do exercício financeiro ... XI - Transmitir ao ... Judiciário, pelos Presidentes dos Tribunais e demais órgãos competentes ... III - No Poder ... - Banco do Brasil" ... - Caixas Econômicas Federais ... II - Minist\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3. do Procurador-Geral da ... , do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União; ... II – dos Presidentes do Supremo ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ências operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3. do Procurador-Geral da ... , do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União; ... II – dos Presidentes do Supremo ...
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Decisão monocrática Nº 766583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. CRIAÇÃO DAS ... ípio de São Paulo com a existente nos Tribunais" de Contas Estaduais e da União, vez que os Munic\xC3" ... de Contas do Município existentes no Brasil", com a composição e estrutura que possuíam à \xC3" ...
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O Tribunal de Contas da União é um órgão político?
O artigo busca investigar se o Tribunal de Contas da União (TCU) pode ser enxergado ou não como um órgão político. Há uma divergência entre a adjetivação que se confere ao TCU, ora sendo denominado de órgão técnico, ora de órgão político. O trabalho tem por objetivo investigar o caráter político do Tribunal, abordando-se três aspectos diferenciados: a composição dos membros do TCU; a função...
... do Ministério Público - EDAMP (Campo Grande, Mato Grosso do Sul, Brasil) flaviocabral_@hotmail.com ... http://orcid.org/0000-0002-8128-314X ... 878 ... 6 BRITTO, Carlos Ayres. O regime constitucional dos Tribunais de Contas. Fórum Administrativo – FA , Belo Horizonte, a. 5, n. 47, ... -
Direito e tecnologia
... No Brasil", o Conselho Nacional de Justiça adotou a express\xC3" ... Richard Susskind criou os conceitos de tribunais on-line ( on-line courts) , que se valem da ... União, Defensoria Pública, Tribunal de Contas, além do Ministério Público Federal (365) , do ...
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Decisão monocrática Nº 754 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... prioritário) vem sendo bastante comum no Brasil)” (pág. 6 do documento eletrônico 260), fato ... acesso às instituições de controle (Tribunais de Contas, órgão de auditoria interna, ...
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Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... , do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de Tribunal ou Conselho, ou do ... , o Procurador-Geral do Banco Central do Brasil e os dirigentes das empresas públicas federais ... pelo Supremo Tribunal Federal ou pelos Tribunais Superiores ... ARTIGO 4.-A ... O ...