Tribunais e Juízes Militares
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Acórdão nº 1.0000.22.001079-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE - DESCABIMENTO - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 14 STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora a orientação da Corte Suprema, após o julgamento do Tema nº 793, tenha sido no sentido de incluir a União no polo passivo, nas demandas
... precedente de repercussão geral pelos Tribunais pátrios, em especial sobre o alcance da ...; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do ... Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.001079-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE - DESCABIMENTO - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 14 STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora a orientação da Corte Suprema, após o julgamento do Tema nº 793, tenha sido no sentido de incluir a União no polo passivo, nas demandas
... precedente de repercussão geral pelos Tribunais pátrios, em especial sobre o alcance da ...; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do ... Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.244645-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO/
... precedente de repercussão geral pelos Tribunais pátrios, em especial sobre o alcance da ...; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do ... Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do ... -
Decisão Nº 08000771220208209000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 31-03-2020
...Juízes togados, em exercício no primeiro grau de ...III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;. IV - os ...VI - os Tribunais e Juízes Militares;. VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do ...
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A evolução do poder judiciário nas constituições do Brasil: de coadjuvante a protagonista
O presente estudo investigou, de maneira não exaustiva, a evolução do Poder Judiciário nas Constituições do Brasil, analisando sua falta de independência e efetividade ao longo da história, tendo como marco temporal a Constituição de 1824, o que perdurou até o final da ditadura. Com o advento da Constituição federal de 1988 o país inaugurou uma nova fase da sua história, e a Carta Política...
... precisamente, da independência dos Tribunais Constitucionais Brasileiros ao longo da ... pelo Supremo Tribunal Federal e tantos juízes e Tribunais Federais que o Congresso entendesse ... de Recursos; c) Juízes e Tribunais militares; d) Juízes e Tribunais eleitorais; e) Juízes e ... -
A Justiça Restaurativa e Políticas Públicas como Forma de Combate à Criminalidade no Brasil
O presente artigo visa abordar o tema da Justiça Restaurativa com intuito de demonstrar a eficácia desse mecanismo para a resolução de conflitos de modo efetivo. Adotado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Justiça restaurativa adveio como uma técnica de intervenção através da oitiva das vítimas e também dos ofensores. Além disso, o artigo traz a sugestão de remodelar o conceito de justiça...
... brasileiros e aplicado por advogados, juízes e promotores, por exemplo, nas causas de ...ção para apenas 18 mil juízes, dos tribunais federais, estaduais, trabalhistas, eleitorais e ... -
As transformações do campo judiciário na república
... Eleitoral e o destaque dado ao papel dos juízes; nos regimes cons- . 11 Essa valorização do ... dos magistrados, de maior autonomia dos tribunais e de maior controle de uns e outros. . Ao ...; deϐiniu a prevalência das sanções militares sobre as da Justiça civil; alterou a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0000590-13.2019.8.08.0066), 09/10/2019
... . . , providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a ... subordinação recursal com os Tribunais de Justiça. . . ¿. . ... Tribunais e Juízes Militares, e os Tribunais e Juízes dos Estados e do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da
...Juízes que integram a Turma Recursal dos JECRIM´s, por ... -
Decisões Monocráticas nº 786325 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2014
... não se tratando de codelinquência com militares, situações de conflitos armados e operações ...ãos da Justiça Militar, entre eles, os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei. Já a ...
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Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o...
...A jurisprudência dos nossos tribunais, entretanto, fixou-se na opinião de que, ... proposta pelo cidadão A vincularia os juízes de eventuais processos subseqüentes instaurados, ..., não comprehende as Ordenanças Militares, estabelecidas como necessarias á disciplina, e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.117333-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AFIRMADA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - MEDICAMENTO - ZELBORAF (VEMURAFENIB) - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - IMPOSSILIDADE DE PROMOVER O CUSTEIO - EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO FÁRMACO À ANVISA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS -
... precedente de repercussão geral pelos Tribunais pátrios, em especial sobre o alcance da ...; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do ... Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.161842-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - STF TEMA 793 - REPERCUSSÃO GERAL - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - EMENDA A INICIAL - NECESSIDADE - STJ - IAC 14 - INAPLICABILIDADE - DISTINGUISH. 1 - Ausente a determinação de remessa necessária, procede-se de ofício ao...
... precedente de repercussão geral pelos Tribunais pátrios, em especial sobre o alcance da ...; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do ... Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.080599-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NECESSIDADE E URGÊNCIA - RESPALDO EM LAUDO MÉDICO IDÔNEO - PRESERVAÇÃO DA SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO. 1. O direito à saúde tem matriz constitucional, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, devendo o Poder Público...
... precedente de repercussão geral pelos Tribunais pátrios, em especial sobre o alcance da ...; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do ... Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.226279-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. NEGATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO LESADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. Todos têm direito à preservação e à recuperação da saúde como consequência lógica do princípio da dignidade humana, prevista no art. 1º, III, da Constituição da República.2. O direito à saúde tem como...
... precedente de repercussão geral pelos Tribunais pátrios, em especial sobre o alcance da ...; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do ... Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.080090-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO BEVACIZUMABE - PACIENTE ACOMETIDO POR ADENOCARCINOMA DE RETO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS - RECURSO PROVIDO. 1. Procedendo a uma análise sistemática das garantias constitucionais e das normas supra e infraconstitucionais que tratam do direito
... precedente de repercussão geral pelos Tribunais pátrios, em especial sobre o alcance da ...; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do ... Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.082951-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - TEMA 793 DO STF - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES POLÍTICOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SAÚDE - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CBD MD CBD OIL TINCTURE 1.500 MG/30 ML E HEMP COMPLETE CBD OIL 1:1 CBD: THC - AUTORIZAÇÃO EXCEPCIOAL DA ANVISA - FORNECIMENTO -RES
... precedente de repercussão geral pelos Tribunais pátrios, em especial sobre o alcance da ...; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do ... Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.082951-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - TEMA 793 DO STF - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES POLÍTICOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SAÚDE - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CBD MD CBD OIL TINCTURE 1.500 MG/30 ML E HEMP COMPLETE CBD OIL 1:1 CBD: THC - AUTORIZAÇÃO EXCEPCIOAL DA ANVISA - FORNECIMENTO -RES
... precedente de repercussão geral pelos Tribunais pátrios, em especial sobre o alcance da ...; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do ... Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.024771-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES POLÍTICOS - PROCEDIMENTO NÃO INCORPORADO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob o rito de repercussão geral (RE 855178/SE - Tema 793), sedimentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no
... precedente de repercussão geral pelos Tribunais pátrios, em especial sobre o alcance da ...; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do ... Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.004711-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
Apelação cível - Ação civil pública - Medicamento registrado na ANVISA - Competência da Justiça Comum Estadual - Legitimidade passiva - Sistema Único de Saúde - Solidariedade dos entes públicos - Tratamento adequado - Obrigação de custeio pelo Poder Público - Ausência de tratamento alternativo - Tema 106, do STJ - Controle de dispersão - Apelação a que se nega provimento.1. Conforme entendimento...
... precedente de repercussão geral pelos Tribunais pátrios, em especial sobre o alcance da ...; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do ... Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.117333-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AFIRMADA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - MEDICAMENTO - ZELBORAF (VEMURAFENIB) - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - IMPOSSILIDADE DE PROMOVER O CUSTEIO - EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO FÁRMACO À ANVISA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS -
... precedente de repercussão geral pelos Tribunais pátrios, em especial sobre o alcance da ...; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do ... Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do ... -
Classificação
... entra na competência originária dos Tribunais do Trabalho. A competência é derivada quando ...ção Federal, por exemplo, atribui aos juízes federais competência para processar e julgar as ... b.i.) Militares . Continuam fora da competência da Justiça do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... que e ali se achem funcionando todos os Tribunais Superiores e seja, poste, à disposição do ...ão de identidade pode ser exigido, pelos Juízes, autoridades ou interessados, a fim de verificar ...XI ? militares, assim definidos no seu respectivo estatuto, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017020-27.2019.8.19.0036 (Criminal), 21-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0017020-27.2019.8.19.0036 Apelante: LAERTE CANDIDO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Rejeição da denúncia, por atipicidade material da conduta. Art. 58, § 1º, do Decreto-lei 6.259/44 que não foi revogado formal e expressamente pelo...
...Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021252-12.2016.8.19.0061 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021252-12.2016.8.19.0061 Apelante: LEDEMIR TAVARES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do feito, em razão da manifestação do Ministério Público após...
...Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados ...