tribunais penais internacionais
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Controle de constitucionalidade
... como normas previstas em Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja ... de recursos contra pronunciamentos dos tribunais dos Estados. Em 1819, no julgamento de McCulloch ... do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais de Rio Branco/AC ter negado o pedido de ...
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A internacionalização do direito penal e o tráfico de pessoas como crime contra a humanidade
A internacionalização dos direitos humanos acarreta a internacionalização do próprio direito penal. É nesta seara do Direito Penal Internacional emerge a questão do tráfico internacional de pessoas como crime contra a humanidade. Este artigo visa, sobretudo, investigar o crime de tráfico internacional de pessoas em face do direito brasileiro e no Estatuto de Roma.
... as diversas obrigações internacionais no campo dos direitos humanos, de modo a ... Revista Acadêmica, Vol. 83, 2011 ... penais mediante incriminações discriminatórias ou ... Tribunais ad hoc , instituídos por um propósito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08154942620194050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0815494-26.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PHILLIPE PALMEIRA MONTEIRO FELIPE PACIENTE: MADSON FERNANDES LUSTOSA ADVOGADO: Phillipe Palmeira Monteiro Felipe IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 14ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS-PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel...
... legais - inclusive de diplomas internacionais - de garantias do direito à presunção de ... sofridas pelo paciente no bojo das ações penais citadas, de modo a convalidar pela pena aplicada, ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ís 186 mil processos de competência de tribunais do júri, ... dos quais apenas 43 mil tinham ... de manifestações de cortes internacionais e abordo questões ... relativas à doutrina ... das restrições penais à liberdade de expressão para não ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... ência sexual e dos demais ilícitos civis, penais e administrativos ... Antes de mostrar as ... , por último, a partir das normas internacionais, constitucionais e estatutárias, alguns se ... que, originário do sistema similar dos tribunais norte-americanos, simplesmente passou a pautar a ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde ... Obs. 1: Entendo que os tratados internacionais, a partir da Emenda Constitucional nº 45, se ... que o Supremo Tribunal Federal, os Tribunais Superiores e o Procurador-Geral da República ...
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... a aplicação simultânea de sanções penais e administrativas são o Protocolo Adicional nº ... encontra-se expressa em tratados internacionais sobre direitos humanos 15 ... Lucía Alarcón ... maneira lenta, porém perceptível, os Tribunais vão recebendo esses impulsos garantistas da ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012276-59.2022.8.19.0500 (Criminal), 08-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR ... MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE ... internacionais, convém anotar que, inobstante os Tratados, ... ção jurisprudencial de todos os tribunais estaduais com ... vistas aos princípios da ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5007339-06.2022.8.19.0500 (Cível), 24-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR ... MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE ... internacionais, convém anotar que, inobstante os Tratados, ... ção jurisprudencial de todos os tribunais estaduais com ... vistas aos princípios da ... -
Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... Diálogo entre tribunais e proteção de direitos humanos: dificuldades e perspectivas. A&C – ... estão voltados à proteção uni-lateral dos acusados em processos penais, embora estes sejam também categorizados como vítima quando algum de ... -
Os direitos fundamentais e a possibilidade de uma comunidade internacional de valores
O objetivo deste trabalho é mostrar uma tentativa de construção de uma comunidade de valores no nível internacional, a partir da experiência do desenvolvimento dos direitos humanos. São vários os instrumentos jurídicos que versam sobre o assunto e, de alguma forma, todos permearão este trabalho. A ideia de valores universais alcança a criação destes instrumentos, no entanto, é preciso saber até...
... Após o Holocausto e os Tribunais de Nuremberg e Tóquio, o medo da comunidade ... inquisitorial) aplicado pelos tribunais penais internacionais 31 ... Existe uma séria confusão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029968320174058400), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0802996-83.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FLAVIO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez APELANTE: FABIANO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... pessoas, com conexões nacionais e internacionais e expressiva movimentação de dinheiro nacional ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5007502-49.2023.8.19.0500 (Criminal), 04-10-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, CONSIDERANDO O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ESTADO BRASILEIRO, EM 14.12.2018, DO ESTADO...
... JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR ... MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO ... internacionais, convém anotar que, inobstante os Tratados, ... ção jurisprudencial de todos os tribunais estaduais com ... vistas aos princípios da ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011964-20.2021.8.19.0500 (Criminal), 05-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO ... DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE ... internacionais, convém anotar que, inobstante os Tratados, ... ção jurisprudencial de todos os tribunais estaduais com ... vistas aos princípios da ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5001861-80.2023.8.19.0500 (Criminal), 14-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO-SE OS PERÍODOS, ANTERIOR E POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO...
... JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR ... MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO ... internacionais, convém anotar que, inobstante os Tratados, ... ção jurisprudencial de todos os tribunais estaduais com ... vistas aos princípios da ... -
Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS ... COMUNS, DESVESTIDAS DE CARÁTER POLÍTICO ... COMPROMISSOS ... INTERNACIONAIS POR PARTE DO ESTADO REQUERENTE” ... (documento ... perante tribunais de exceção no Estado requerente ... Cumpre ...
- Acórdão nº 110237 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... tribunais" do país, considerando a natureza desse tipo de a\xC3" ... regime de responsabilidades civis, penais e administrativas ... Direito de resposta e ... internacionais, seminários, simpósios, premiações culturais, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5003040-49.2023.8.19.0500 (Criminal), 12-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, CONSIDERANDO O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ESTADO BRASILEIRO, EM 14.12.2018, DO ESTADO...
... JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR ... MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO ... internacionais, convém anotar que, inobstante os Tratados, ... ção jurisprudencial de todos os tribunais estaduais ... com vistas aos princípios da ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5005985-09.2023.8.19.0500 (Criminal), 26-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO-SE O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO
... JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR ... MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO ... internacionais, convém anotar que, inobstante os Tratados, ... ção jurisprudencial de todos os tribunais estaduais com ... vistas aos princípios da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027597620124058200), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0002759-76.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARCO ANTONIO MAGALHAES DARDENNE ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Almendra ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º. II, DA LEI Nº 8.137/90). AUSÊNCIA
... éu figurar no polo passivo de duas ações penais (Processo nº 0006548-59.2007.4.05.8200 e ... interpostas, com negociações internacionais" , o que se identifica como um vetor negativo ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5001774-27.2023.8.19.0500 (Criminal), 19-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, CONSIDERANDO, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO FORMAL DO ESTADO BRASILEIRO, EM 14.12.2018, DO...
... JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO ... DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO ... internacionais, convém anotar que, inobstante os Tratados, ... ção jurisprudencial de todos os tribunais estaduais ... com vistas aos princípios da ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5014220-96.2022.8.19.0500 (Criminal), 14-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO ... DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE ... internacionais, convém anotar que, inobstante os Tratados, ... ção jurisprudencial de todos os tribunais estaduais com ... vistas aos princípios da ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Lei 7.210/1984 (Lei das Execuções Penais), igualmente recepcionada, em seu art ... internacionais de Direitos Humanos. Nesse 2 Supremo ... São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 337). Especialmente o advento da ...
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Jurisdição e competência
... de competência cível ou criminal dos tribunais da União são as previstas na Constituição da ... estrangeiros e Organizações Internacionais, o texto do inciso I do art. 114 da CF está em ... 28 da Lei de Execuções Penais afaste o trabalho do preso do regime celetista, ...