tribunal penal internacional e o brasil
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Sistema global de proteção dos direitos humanos
... 5. O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o ... ção contra a Mulher, ratificada pelo Brasil, assinale a alternativa correta: ... (a) Uma vez ... Gabarito "D" ... c. TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL ... OAB/MG ABRIL 2007 ... 10 ...
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Acórdão Nº 1707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... Ementa: EXTRADIÇÃO. DIREITO INTERNACIONAL. PEDIDO DE ... EXTRADIÇÃO PASSIVA. GOVERNO DO ... BRASILIERA. AÇÕES PENAIS PENDENTES NO BRASIL. CAUSA NÃO ... IMPEDITIVA. PREENCHIMENTO DOS ... (arts. 60, 130 e 311, item 2 do Código Penal uruguaio), tipificado no Brasil ... no art. 121 ...
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Acórdão Nº 1722 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
... Ementa: EXTRADIÇÃO. DIREITO INTERNACIONAL". PEDIDO DE ... EXTRADIÇÃO PASSIVA. GOVERNO DO M\xC3" ... Extradição entre o Brasil e o México (Decreto 2.535/1938) são as balizas ... inciso I, 252, § 1 º e § 2º, do Código Penal ... para o Distrito Federal do México), ...
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Os 70 anos da declaração universal dos direitos humanos: ecos do direito internacional dos direitos humanos na dinâmica de reconhecimento de direitos sociotrabalhistas na constituição federal de 1988
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é a base do direito internacional dos direitos humanos codificado a partir de 1945. Serve como um pilar ético, principiológico e normativo para constituições e legislações de vários Estados, bem como para os sistemas regionais e globais de proteção à pessoa humana. No âmbito brasileiro, seu conteúdo humanista e civilizatório estaria refletido nas...
... Constituição da República Federativa do Brasil coincide com o aniversário de 70 anos da ... ; do direito a um juiz imparcial e a um tribunal independente e do princípio da presunção da ... ção do Brasil à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, da Corte Interamericana de ... -
Acórdão Nº 1688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... Ementa: DIREITO INTERNACIONAL. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO ... PASSIVA. ESTADOS ... Extradição firmado entre o Brasil e os Estados Unidos da América, em ... 109, II, do Código ... Penal). No caso, os fatos teriam perdurado até outubro ...
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Acórdão Nº 1714 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... DIREITO INTERNACIONAL. DIREITO PENAL BRASILEIRO ... PEDIDO DE ... 2. No Brasil, o lapso prescricional previsto para o crime do ...
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Direitos Humanos
... tema de grande debate nacional e internacional ... (E) Não apresenta força de lei, por ... (C) prevê a criação de um tribunal internacional para julgamento de violações aos ... de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 1992, o Tratado em questão atrai a ... , presunção de inocência, anterioridade penal, intimidade, honra, liberdade, nacionalidade, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099318020194058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0809931-80.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LEISMAR COROMOTO DURAN MARTINEZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres De Lucena...
... cidadãs venezuelanas, presas em flagrante no Aeroporto Internacional dos Guararapes, no Recife/PE, quando embarcavam no voo UX0048 da Air ... 66 do Código Penal, além da aplicação do patamar de 1/3 (um terço) para o aumento em ... -
Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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DEC 8604 de 18/12/2015 - DECRETO. PROMULGA O ACORDO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL, FIRMADO DURANTE A PRIMEIRA ASSEMBLEIA DE ESTADOS PARTES NO ESTATUTO DE ROMA.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e ... Considerando que a República Federativa do Brasil aderiu ao Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, firmado durante a Primeira Assembleia de Estados Partes no Estatuto ...
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Decreto nº 8.604 de 18/12/2015. PROMULGA O ACORDO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL, FIRMADO DURANTE A PRIMEIRA ASSEMBLEIA DE ESTADOS PARTES NO ESTATUTO DE ROMA.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e ... Considerando que a República Federativa do Brasil aderiu ao Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, firmado durante a Primeira Assembleia de Estados Partes no Estatuto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000631020164058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000063-10.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Martins Neves APELADO: PEDRO PAULO DE ANDRADE NETTO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Gustavo Martins Neves REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... ízo da 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte nos autos da Ação Penal n. 0000063-10.2016.4.05.8400 ... Em síntese, de acordo com a ... Paulo de Andrade Netto pela prática do crime de tráfico internacional de pessoa para exploração sexual (art. 231, §2º, inciso IV, e §3º, ... -
Projeto de lei para evitar a parcialidade na produção da prova penal
Projeto de lei para evitar a parcialidade na produção da prova penal
... ém está presente no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado pelo Brasil a partir ... -
Acordão da , 14-06-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO DIGITAL OU CIBERNÉTICA (RANSOMWARE). DELITO PREVISTO EM CONVENÇÃO INTERNACIONAL. PROVA DA INTERNACIONALIDADE. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA FEDERAL (ART. 109, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÃZO FEDERAL SUSCITANTE.1. A situação retratada nos autos diz respeito à prática...
... PROCESSUAL PENAL ... EXTORSÃO DIGITAL OU CIBERNÉTICA E). DELITO ... INTERNACIONAL ... INTERNACIONALIDADE. EXISTÊNCIA ... O referido crime está entre aqueles que o Brasil se comprometeu a ... reprimir, ao firmar, em ... a remessa destes autos ao Superior Tribunal de Justiça para dirimir ... a questão, na forma ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do ... serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução ... T ratado de Direito Internacional de Direitos Humanos. V ... II. Porto Alegre: ...
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Acordão do Terceira Seção, 10-10-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL X JUÍZO FEDERAL. AMEAÇAS DE EX-NAMORADO A MULHER VIA FACEBOOK. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA PERANTE AUTORIDADE POLICIAL BRASILEIRA. PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA AO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO. REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA QUE DISPENSA FORMALIDADES. AMEAÇAS REALIZADAS EM SÍTIO VIRTUAL DE FÁCIL ACESSO. SUPOSTO AUTOR...
... Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do ... -
Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. EVASÃO DE DIVISAS. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. NULIDADES. PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONSTATADO. QUESTÃO DE FATO NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes ...
... os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal ... de Justia, por unanimidade, negar provimento ... -
Parâmetros para o Controle de Convencionalidade no Brasil nos Casos de Trabalho Escravo Contemporâneo: Teoria, Conceito, Legislação e Decisões Judiciais Internacionais
... inter-namente pelo artigo 149 do Código Penal, que preceitua sete condutas reprodutoras da ... humanos, produção normativa internacional e criação de tribunais internacionais para ... internacional penal tem-se o Estatuto do Tribunal Militar Internacional de Nuremberg de 1945 e o ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a ... cometidos no exterior podem ser punidos no Brasil, desde que presentes os requisitos legais. Já ... 60. Crime internacional ou mundial: é o que, por tratado ou con ... homicídio doloso, foram condenados pelo Tribunal do Júri de São Paulo a seis anos de reclusão e ...
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Acordão da Sexta Turma, 27-04-2021
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1. RECURSO DO MINISTÉRIOPÚBLICO FEDERAL. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEIN. 11.343/2006. UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO. NECESSIDADE DAEFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA NO INTERIOR DO VEÍCULO. RECURSO AQUE SE NEGA PROVIMENTO. 2. RECURSO DA DEFESA. ELEMENTOS CONCRETOSACERCA DA TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAFEDERAL....
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Acordão da Quinta Turma, 15-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. MULA. CONSCIÊNCIA DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE DA FRAÇÃO MÁXIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do...
... os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justia, por unanimidade, negar provimento ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095441120184058200), 28-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809544-11.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIRK JACOB KOOISTRA ADVOGADO: Erika Patricia Serafim Ferreira Bruns APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto - 16ª Vara/PB RELATOR: Desembargador Federal Rogério...
... 2015, tendo como objetivo auxiliar a operação de tráfico internacional de cocaína, tendo saído do Brasil em 26 de junho de 2015; ... IX - ... penal n. 0803723-26.2018.4.05.8200, a fim de que figurasse na aludida ação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... Corpus - Cabimento / DIREITO PROCESSUAL PENAL ... : LORRANY REIS DOS SANTOS ... : LEONARDO ... -
Acórdão Nº 219193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
... CÓDIGO PENAL; E ARTIGO 1º DA LEI 9.613/1998). MEDIDAS DE ... 7.492/1986), no Brasil, foi uma das primeiras a ser alteradas, no ano de ... inspirou-se no cenário internacional de medidas voltadas à prevenção, ...
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A condenação do Brasil e as dificuldades do caso Vladimir Herzog
Toron: A condenação do Brasil e as dificuldades do caso Herzog
... , que depois veio a ser presidente do Tribunal Regional Federal de São Paulo, Marcio Mores, ... é — um óbice ao exercício da repressão penal. No caso Herzog há outros complicadores ... Estatuto de Roma do Tribunal Penal internacional, promulgado no Brasil aos 25 de setembro de 2002, ...